Questões de Concursos: Procuradoria Geral do Estado RR

Julgue os itens que se seguem. O resultado é imprescindível nos crimes materiais e omissivos próprios.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Nos casos de improbidade administrativa, poderá dar-se até mesmo a cassação de direitos políticos, na forma e gradação previstas em lei.

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após receber a notícia de sua dispensa imotivada, Jonas foi imediatamente desligado do emprego, assinando diversos documentos. Comparecendo ao sindicato, para fins de homologação da rescisão contratual, verificou que o aviso prévio, no valor de R$ 500,00, não havia sido incluído nos cálculos finais. Alegou a empresa que o contrato havia sido rescindido por interesse do próprio trabalhador, consoante documentação apresentada.

Nessa situação, se levar essa questão à justiça do trabalho, cada parte poderá requerer a oitiva de até três testemunhas para comprovação de suas alegações.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. No estado de Roraima, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição estadual: o governador do estado, a Mesa da Assembléia Legislativa, o procurador-geral de justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa, as federações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional ou estadual, os prefeitos e as mesas das câmaras municipais.

Aldo e Bruno, comprador e vendedor, respectivamente, lavraram escritura de compra e venda de um imóvel em 22 de maio de 1992, que foi registrada em 22 de setembro de 1992. Foi proposta execução de Carlos contra Bruno, em 7 de julho de 1992, culminando com a penhora do bem acima referido em 14 de outubro do mesmo ano. Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os seguintes itens. Se Aldo desejar livrar o bem da penhora, deverá ingressar como incidente de oposição contra Bruno e o exeqüente, pois pretende para si bem que está sendo objeto de disputa entre eles.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. No processo de reforma da Constituição por proposta do presidente da República, o Senado deve atuar como Casa revisora.

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

No semáforo, Aldo e Batista, com emprego de arma de fogo, ameaçaram Caio, apoderando-se do automóvel que este conduzia, tendo sido a vítima colocada no porta-malas do veículo e levada para outro local.

Nessa situação, há o crime de roubo duplamente qualificado pelo emprego de arma e pelo fato de a vítima ter sua liberdade restringida.

João e Maria casaram-se em fevereiro de 2003 e tiveram filhos gêmeos, Pedro e Paulo, nascidos em dezembro do mesmo ano. Os cônjuges adotaram o regime da comunhão universal de bens.

A partir da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Se João e Maria não tivessem feito qualquer escolha em relação ao regime de bens, vigoraria o referente à comunhão parcial de bens.

Acerca do lançamento, julgue os itens seguintes. O lançamento fiscal deverá ser realizado no prazo máximo de cinco anos, que é o período em que o contribuinte tem obrigação de guarda dos livros fiscais.

Acerca das fontes do direito do trabalho, julgue os seguintes itens. A norma constitucional que prevê a concessão de aviso prévio com duração proporcional ao tempo de serviço caracteriza-se como fonte formal do direito do trabalho, ainda que parte de sua eficácia dependa de regulamentação.