Questões de Procuradoria Geral do Estado SE para Concursos com Gabarito

22 Q411660 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.

a) A contratação temporária de pessoal por tempo determinado é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.
b) Norma estadual que preveja a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções enquanto estes responderem a processo criminal não violará a cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
c) Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança de remuneração não paga pelo poder público.
d) O candidato aprovado em concurso público cuja classificação entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da desistência de candidatos mais bem classificados no certame não terá direito subjetivo à nomeação.
e) A percepção do adicional de periculosidade por servidor público não constitui elemento suficiente para o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.

25 Q422065 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Considerando a teoria da personalização da sociedade empresária e a da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.

I O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do MP e acarretará a dissolução ou liquidação da pessoa jurídica.

II O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

III O administrador que tenha contribuído culposamente, de forma ilícita, para lesar a coletividade de credores de uma instituição financeira, mas sem auferir benefício pessoal, não poderá ser atingido propriamente pela desconsideração da personalidade jurídica.

IV O contrato social das sociedades limitadas estabelecerá à sociedade uma natureza personalista caso determine que a cessão ou a alienação de quotas não será condicionada à audiência prévia dos demais sócios.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) III e IV.
e) I, II e IV.

26 Q455198 | Direito do Trabalho, Entendimentos do STF sobre temas de Direito do Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

De acordo com o entendimento do TST, se determinada empresa, que conta com cento e cinquenta empregados, dispensar, sem justa causa, trabalhador com deficiência e não fizer, nos termos da legislação pertinente, a contratação de outro empregado nas mesmas condições, tal dispensa será considerada

a) legal, porque não há obrigação legal de o empregador contratar trabalhadores com deficiência.
b) legal, desde que a empresa mantenha o percentual mínimo legal de cargos preenchidos por trabalhadores com deficiência.
c) ilegal, devido ao fato de não haver justo motivo.
d) ilegal, porque os trabalhadores com deficiência possuem garantia de emprego por tempo indeterminado.
e) ilegal, ainda que não interfira no atendimento ao percentual mínimo legal de cargos preenchidos por trabalhadores com deficiência.

27 Q448026 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

a) constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
b) inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.
c) inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.
d) inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.
e) constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

28 Q465234 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

O regime de previdência complementar pode ser constituído

a) por entidades abertas, que podem instituir planos de benefícios coletivos, garantidos aos empregados de um mesmo empregador, sem possibilidade de alcançar empresas àquele coligadas.
b) por entidades abertas e fechadas, que têm de assegurar aos participantes o direito à portabilidade, inclusive com a transferência de recursos financeiros entre os participantes.
c) sob o modelo de regime de repartição de reservas e tem caráter eminentemente facultativo.
d) por entidades abertas, estas sempre sob a forma de sociedade anônima, sendo acessível a quaisquer pessoas físicas.
e) por entidades fechadas, que devem prever os institutos do resgate e da portabilidade, mesmo se o participante não cessar o vínculo empregatício com o patrocinador.

29 Q737285 | Direito Processual Penal, Competência, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

José, cidadão comum, julgando obter sucesso em suas investidas amorosas, começa a se passar por agente da Polícia Federal, até mesmo utilizando uma sirene em seu veículo com o objetivo de dar credibilidade à sua atuação.

Nessa situação hipotética,

a) a conduta de José deve ser considerada atípica, visto que o decreto-lei que regulamenta as contravenções penais não foi recepcionado pela CF.
b) a prisão em flagrante de José é cabível, uma vez que a conduta praticada por ele é de natureza permanente.
c) a competência para julgar a referida contravenção penal é da justiça estadual.
d) a ação penal nas contravenções deverá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
e) é cabível a prisão preventiva de José, mesmo que seja primário, em razão não somente da periculosidade de sua conduta, mas também da garantia da ordem pública.

Questões de Concursos: Procuradoria Geral do Estado SE

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21 Q454969 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

22 Q411660 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

23 Q458682 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

24 Q734150 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

25 Q422065 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

26 Q455198 | Direito do Trabalho, Entendimentos do STF sobre temas de Direito do Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

27 Q448026 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

28 Q465234 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

29 Q737285 | Direito Processual Penal, Competência, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

30 Q731913 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE