Questões de Procuradoria Geral do Estado SE para Concursos com Gabarito

31 Q731669 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens a seguir.

I É cabível recurso ordinário de decisões definitivas das varas ou tribunais, porém não cabe de decisões terminativas ou monocráticas.

II A CLT determina ser cabível, em dissídios individuais e coletivos, recurso de revista para as turmas do TST.

III Não caberá agravo de instrumento contra decisões que indefiram a produção de provas.

IV Na hipótese de decisão proferida em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, têm legitimidade para interpor recurso, além dos interessados, o presidente do tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) III e IV.
e) I, II e IV.

32 Q414027 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Murilo recebeu como herança um imóvel rural localizado no bioma cerrado. Sem ter como explorá-lo economicamente de forma direta, buscou uma alternativa temporária para auferir do imóvel alguma renda. Assim, por instrumento particular, delimitou temporariamente uma área de sua propriedade, sobre cujo uso fez incidirem limitações, com a finalidade de preservar, conservar e recuperar os recursos naturais ali existentes.

Com relação a essa situação hipotética e à política nacional de meio ambiente, assinale a opção correta.

a) Após um período de dez anos, o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido.
b) A área à qual incidem as limitações de uso deve corresponder a, no máximo, 35% do total da propriedade.
c) Foi instituído, na área delimitada por Murilo, um direito de superfície.
d) Foi instituída, na área delimitada por Murilo, uma servidão ambiental.
e) Na área delimitada por Murilo, foi instituída uma reserva particular do patrimônio natural.

33 Q455599 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Com o desmembramento do município X, foi criado o município Y. Nessa situação hipotética, segundo o TST, a responsabilidade trabalhista quanto aos empregados municipais deverá ser suportada

a) pelo município Y, que deverá suceder os empregados do município X contratados antes da criação do novo município.
b) pelo estado-membro a que os municípios pertencem.
c) por cada um dos municípios pelo período em que cada um deles figurar como real empregador.
d) pelos dois municípios, solidariamente, independentemente do período de vinculação dos empregados.
e) pelo município X, subsidiariamente, em relação aos empregados contratados pelo município Y.

35 Q449359 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.

Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).

Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é

a) apropriado, já que a CF se opõe à criminalização do contribuinte pela simples omissão de rendimentos.
b) adequado, pois a CF proíbe a aplicação de pena de prisão a mero inadimplemento cível, a ser cobrado mediante execução fiscal.
c) inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que prevê a prisão apenas por crimes materiais.
d) inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que autoriza a prisão pela natureza penal dos crimes contra a ordem tributária, não sendo esse fato hipótese de prisão civil por dívida.
e) adequado, uma vez que a CF veda a prisão criminal por dívida, mesmo que esta seja oriunda de não pagamento de tributo.

36 Q455563 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Segundo o TST, a concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, obriga o empregador ao pagamento

a) do período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
b) do período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor do salário básico da hora normal de trabalho.
c) total do período correspondente ao repouso, sem acréscimo remuneratório.
d) total do período correspondente ao repouso, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
e) do período suprimido, sem acréscimo remuneratório.

37 Q736751 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Poderá ser decretada pelo magistrado a prisão preventiva fundamentada exclusivamente no clamor social provocado pelo indiciado.
b) É vedado à autoridade policial o prosseguimento das investigações após o início do processo criminal.
c) A vítima, em decorrência do seu direito líquido e certo, pode, na ação penal pública, impetrar mandado de segurança contra o arquivamento do inquérito.
d) O indiciamento pode ser determinado pelo membro do MP quando a autoridade policial se recusar a fazê-lo.
e) É cabível o trancamento de inquérito policial quando sua duração for desarrazoadamente excessiva, o que permite a reabertura, caso surjam novas provas.

38 Q468139 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de litígios judiciais e administrativos acerca de determinada questão tributária. A referida norma estabeleceu que as partes deveriam fazer determinadas concessões mútuas com o objetivo de alcançar a extinção do crédito tributário.

A negociação objeto da situação hipotética apresentada é um exemplo de

a) compensação.
b) anistia.
c) moratória.
d) remissão.
e) transação.

39 Q458621 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos contratos mercantis, julgue os itens a seguir.

I O atraso longo e habitual no pagamento das parcelas do prêmio ajustado em contrato de seguro é suficiente para a constituição da mora, ainda que não haja notificação prévia da seguradora.

II A cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

III As cláusulas de exclusividade e de territorialidade são típicas de um contrato de factoring.

IV Na hipótese de inadimplemento no contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou medida judicial.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) III e IV.
e) I, II e IV.

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