Questões de Procuradoria Geral do Estado SE para Concursos com Gabarito

51 Q448342 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.

Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo

a) é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto.
b) é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo.
c) pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada.
d) não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado.
e) não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional.

54 Q445381 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Com referência às formas de limitação da propriedade, à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e à desapropriação, assinale a opção correta.

a) Após o prazo fixado na lei que define a área sujeita ao direito de preempção, não viola o direito de preferência a venda de imóvel a particular mediante proposta diferente da apresentada ao poder público, ainda que sem previamente consultá-lo.
b) Em virtude da aplicação do princípio da isonomia, incide o prazo prescricional de três anos à pretensão do proprietário para a reparação de prejuízos decorrentes da requisição.
c) Enquanto a requisição administrativa pode ser gratuita ou remunerada, a ocupação temporária, devido ao seu caráter precário, será sempre gratuita.
d) Admite-se a instituição de servidão administrativa de bem da União por município, desde que declarada a utilidade pública e observado o procedimento da desapropriação.
e) Segundo o STJ, não incide o princípio da hierarquia federativa no exercício da competência concorrente para o tombamento de bens públicos, o que autoriza um município a tombar bens do respectivo estado.

56 Q458881 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Francisco foi acusado de prevaricação por ter deixado de praticar ato legal com a finalidade de satisfazer interesse pessoal. Em sentença, o juiz absolveu Francisco, sob o fundamento de que não ficou demonstrado o interesse pessoal perseguido, e julgou atípica a conduta do funcionário público.

Nessa situação hipotética,

a) o crime do qual Francisco fora acusado é punível na modalidade culposa.
b) a absolvição penal impede a propositura de ação cível de reparação de danos promovida pelo ente público contra Francisco.
c) seria cabível a prisão temporária de Francisco, dado o crime pelo qual ele fora acusado.
d) a sentença foi acertada porque o crime exige, para sua configuração, dolo específico consubstanciado na satisfação do interesse ou sentimento pessoal.
e) a sentença pode ser questionada por meio de recurso em sentido estrito, a ser aviado pelo MP.

57 Q445253 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa,

a) poderá, apenas por provocação, rever processos disciplinares de membros de tribunais, sem nenhum limite temporal.
b) não terá competência para zelar pela autonomia do Poder Judiciário.
c) é composto por membros com mandato de quatro anos, admitindo-se uma reeleição.
d) é presidido pelo presidente do STF ou, na sua ausência, pelo presidente do STJ.
e) poderá, de ofício, rever processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.

58 Q444894 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes a agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Decreto estadual que autorizar a criação de novos cargos públicos para a função de médico plantonista na rede pública de saúde deverá ser declarado inconstitucional.
b) A nomeação, por governador, de um irmão dele para o cargo de secretário de Estado de turismo tipificaria caso de nepotismo e violaria a CF.
c) Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, um servidor em estágio probatório, ocupante de cargo efetivo nesse estado, poderá ser redistribuído para uma autarquia estadual.
d) Procurador do estado de Sergipe poderá exercer cargo de professor em instituição estadual, respeitados os requisitos constitucionais tanto de cumulatividade quanto o de teto para a soma das remunerações percebidas pelo exercício dos dois cargos.
e) Segundo o atual entendimento do STF, a admissão de empregados públicos será considerada constitucional se for feita por órgão da administração direta.

59 Q445018 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador.

Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada

a) formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham gerado aumento de despesa.
b) formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado as fontes de seus recursos.
c) inconstitucional, por vício de iniciativa.
d) formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas parlamentares são inadmissíveis.
e) formalmente constitucional, pois a sanção do governador acarretou a convalidação das referidas emendas.

Questões de Concursos: Procuradoria Geral do Estado SE

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51 Q448342 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

52 Q455588 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

53 Q454974 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

54 Q445381 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

55 Q447599 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

56 Q458881 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

57 Q445253 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

58 Q444894 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

59 Q445018 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

60 Q419131 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE