Questões de Procuradoria Geral do Município PB para Concursos com Gabarito

11 Q448627 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.

II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.

III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.

IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

12 Q455408 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da estabilidade dos membros da CIPA, assinale a opção correta.

a) O empregado que tiver registrado a candidatura e tiver sido eleito membro da CIPA durante a vigência de contrato de experiência não terá o direito à estabilidade.
b) A extinção do estabelecimento onde o empregado eleito membro da CIPA trabalhe não acarreta a extinção da estabilidade, visto que o empregado terá direito ao recebimento de todas as garantias até o final da projeção do seu mandato.
c) Terão direito à estabilidade os membros da CIPA representantes dos empregados e dos empregadores, sejam eles titulares ou suplentes.
d) Em regra, a estabilidade dos membros da CIPA permanece até o final do mandato, ainda que o empregado renuncie ao cargo de membro da CIPA.
e) Não existe limite para reeleição de empregado como membro da CIPA, de forma que a estabilidade permanece até o final do último mandato.

13 Q445389 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é

a) lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar.
b) lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.
c) lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.
d) ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório.
e) ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.

14 Q413425 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato.

A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

a) Na recomendação, devem estar indicadas, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da decretação do ato de invalidação.
b) Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá postular em juízo autorização para celebração de compromisso, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por eventual vício no ato, salvo se este tiver sido praticado com enriquecimento ilícito ou crime.
c) A procuradoria deverá encaminhar o processo para apuração de responsabilidade do gestor que tenha dado causa à nulidade, se este tiver agido com dolo, mas não com culpa.
d) A procuradoria, caso verifique que não existem evidências de dano ao erário, deverá recomendar que o vício seja sanado por meio da convalidação.
e) Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá indicar ao gestor municipal a celebração de compromisso de ajustamento com eventuais interessados atingidos pela nulidade, observada a legislação aplicável, devendo haver prévia oitiva do órgão fazendário se o ato envolver transação quanto a sanções e créditos tributários já constituídos.

16 Q447643 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios

a) podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.
b) não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.
c) não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.
d) não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.
e) podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.

17 Q445480 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

a) discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.
b) disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.
c) trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.
d) normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.
e) institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

18 Q449289 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

Um município do estado da Paraíba celebrou convênio com a União para a construção de uma unidade hospitalar de pronto-atendimento, em 2014, tendo oferecido uma contrapartida de 20% do valor do convênio.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade de julgar as contas dos administradores dos recursos do convênio caberá exclusivamente ao

a) TCU, em relação aos recursos federais, e ao TCE-PB, quanto aos recursos municipais.
b) TCU.
c) TCE-PB.
d) Poder Legislativo federal, em relação aos recursos federais, e ao Poder Legislativo municipal, quanto aos recursos municipais.
e) Poder Legislativo municipal.

19 Q449000 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.
b) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.
c) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
d) O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.
e) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.

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