Questões de Procuradoria Geral do Município PB para Concursos com Gabarito

21 Q413375 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

Com relação a princípios da administração pública, regime jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção correta.

a) A vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento.
b) Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.
c) Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e oferecidos após a celebração de contrato de concessão.
d) Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a determinada sociedade de economia mista fornecedora do serviço mediante concessão da União.
e) A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares mediante contrato de concessão ou ato administrativo de permissão, incidindo as regras de direito público exclusivamente sobre as concessões.

23 Q447365 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

a) incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.
b) incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.
c) incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.
d) compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.
e) compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

24 Q413242 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, assinale a opção correta.

a) Na desconcentração, órgão integrante da estrutura de determinada autarquia exerce atividades administrativas sem controle hierárquico.
b) Situação hipotética: Determinado estado da Federação, para aprovação pelo Poder Legislativo, encaminhou projeto de lei que regulamenta instituição de autarquia e alterações orçamentárias e administrativas de determinada secretaria. Assertiva: Nessa situação, esse projeto de lei, apesar de multitemático, deverá ser aprovado à luz do princípio da reserva legal.
c) Agências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.
d) Fundação vinculada a partido político e voltada para fomento ao desenvolvimento econômico e social não poderá ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público.
e) Os serviços sociais autônomos são criados mediante autorização legislativa, têm como destinação a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos e são executados por pessoas jurídicas de direito privado.

25 Q449391 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade.

À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

a) não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003.
b) possui isenção tributária prevista na Lei Complementar n.º 116/2003.
c) tem caráter privado por delegação do poder público e está sujeita ao ISS.
d) está sujeita exclusivamente ao imposto de renda.
e) tem caráter público por delegação do poder público e possui imunidade tributária.

26 Q412210 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

A respeito de atos administrativos, controle da administração pública, e improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

a) Para o STJ, nos processos relativos a improbidade administrativa, a demonstração de indícios razoáveis da autoria e da prática de atos ímprobos não basta para que se determine o recebimento da petição inicial, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.
b) A revogação de ato administrativo é fundada em razões de interesse público — conveniência e oportunidade —, podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.
c) Para o STF, é inconstitucional lei estadual que imponha a análise de validade prévia de contratos administrativos pela corte de contas local.
d) Situação hipotética: Particulares foram beneficiários de transferências bancárias de um município sem comprovar a prestação de serviços à prefeitura. Assertiva: Nessa situação, para o STJ, em eventual ação de improbidade administrativa na qual o município figure como autor, e os particulares, como réus, o processo poderá ser extinto, se firmado um acordo compensatório.
e) O Tribunal de Contas da União tem competência para realizar o controle dos Poderes Legislativo e Executivo, quanto à utilização de recursos públicos, mas não do Poder Judiciário, cujo órgão de controle é o Conselho Nacional de Justiça.

27 Q731984 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

A respeito do agravo de petição no processo de execução trabalhista, é correto afirmar que

a) a interposição desse recurso suspende o curso da execução até o seu julgamento final.
b) a parte executada deve delimitar os valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da parte incontroversa.
c) a interposição desse recurso para obter um acréscimo no valor já apurado deverá delimitar o valor que deseja acrescer.
d) esse é um recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos.
e) é necessário o recolhimento do depósito recursal quando da interposição desse recurso na fase executória, mesmo estando garantido o juízo.

28 Q448648 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

a) A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.
b) As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.
c) O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.
d) O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.
e) No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.

29 Q445308 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

Com base na CF, assinale a opção correta, acerca das funções essenciais à justiça.

a) Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
b) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.
c) O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo presidente da República.
d) Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.
e) Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade político-partidária.

30 Q448672 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

João foi furtado nas dependências de uma entidade que é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a qual deixou de agir com o cuidado necessário à vigilância.

Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos constitucionais e o entendimento do STF, a entidade

a) deverá ser responsabilizada civilmente, com base na legislação civilista, pelo dano suportado por João.
b) deverá ser responsabilizada civilmente, de forma objetiva e nos termos da CF, pelo dano suportado por João.
c) deverá ser responsabilizada civilmente, de forma subjetiva e nos termos da CF, pelo dano suportado por João.
d) não deverá ser responsabilizada civilmente, porque a segurança pública é dever do Estado.
e) não deverá ser responsabilizada civilmente nos termos da CF, porque não integra a administração pública.

Questões de Concursos: Procuradoria Geral do Município PB

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