Questões de SEAD AP para Concursos com Gabarito

61 Q212428 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

A respeito da preclusão, considerando a legislação federal aplicável ao Processo Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.

a) A preclusão é incompatível com o princípio da verdade material perseguido pelo processo administrativo tributário e, portanto, a ele inaplicável, conforme já pacificamente reconhecido pelo Judiciário.
b) A aplicação do instituto da preclusão no processo administrativo tributário, conforme expressa disposição legal, é admitida.
c) Preclusão implica a perda do direito de o contribuinte promover qualquer tipo de medida judicial no caso de a decisão em última instância no processo administrativo lhe ser desfavorável.
d) A preclusão não tem relação alguma com a produção de provas no curso do processo administrativo.
e) A preclusão é um instituto aplicável exclusivamente ao processo judicial.

62 Q162957 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

De acordo com o Decreto nº 70.235/72 a impugnação ao lançamento formulada pelo sujeito passivo:

a) poderá ser apresentada oralmente e posteriormente reduzida a termo, em obediência ao princípio da celeridade.
b) deverá apresentar as provas documentais das quais o contribuinte dispuser no momento, restando-lhe assegurado o direito de acostar quaisquer outros documentos, em quaisquer das fases processuais, em atendimento ao princípio da ampla defesa e verdade material.
c) deverá manifestar, caso existente, interesse quanto à realização de provas, restando-lhe assegurado, quando da fase de preparação e instrução, apontar pormenorizadamente as diligências, ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expondo-lhe os motivos que as justifiquem.
d) deverá mencionar a autoridade julgadora a quem é dirigida bem como a qualificação do impugnante.
e) deverá promover impugnação, ainda que genérica, da matéria controvertida em homenagem aos princípios da eventualidade e do formalismo moderado.

67 Q161309 | Legislação Estadual, Amapá Constituição Estadual, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

A fiscalização tributária amapaense verificou, no Registro de Entradas de certo contribuinte, a escrituração de documentos fiscais relativos a serviços de comunicação por ele utilizados, com o lançamento do respectivo ICMS na coluna "Imposto Creditado".

De forma legal e correta, a autoridade fazendária deu por válida tal apropriação, porquanto:

a) tais serviços eram indispensáveis à atividade exercida pelo contribuinte.
b) o contribuinte desenvolvia atividade exclusivamente industrial.
c) o contribuinte desenvolvia atividade comercial, mas a apropriação ocorrera depois de 1º de janeiro de 2009.
d) tais serviços foram utilizados na execução de serviços da mesma natureza.
e) não existe restrição legal alguma acerca do aproveitamento de crédito de ICMS relativo ao recebimento de serviços de comunicação.

68 Q161878 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Com relação ao duplo grau de cognição assegurado ao Processo Administrativo Tributário não é correto afirmar que:

a) garante a revisão, mediante recurso, dos julgamentos administrativos.
b) fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, com os recursos inerentes, tanto no processo judicial como no administrativo.
c) assegura a revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário.
d) impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam "instância única"para julgamento das lides administrativas.
e) é assegurado indistintamente a todos os contribuintes.

69 Q212782 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com relação ao crédito do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

a) Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento de concessionária de serviço de telefonia, quando esta a utilizar na prestação dos serviços de telecomunicações que desenvolve.
b) Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento comercial de compra e venda de sapatos, a partir de 1º de janeiro de 2011.
c) Somente dará direito a crédito mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento industrial, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2011.
d) Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.
e) Há direito a crédito na entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas desde 1º de novembro de 1996.

70 Q163242 | Direito Empresarial e Comercial, Contrato social, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Mário Souza alienou as suas quotas da Sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda. para Pedro Silva. O contrato social, no entanto, não foi alterado para reproduzir a modificação do quadro societário, nem houve registro do instrumento de cessão de quotas no órgão competente.

Considerando os fatos expostos, é correto afirmar que:

a) a alienação das quotas não tem validade entre Mário Souza e Pedro Silva.
b) a alienação das quotas tem eficácia tanto entre as partes - Mário Souza e Pedro Silva - quanto perante a sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda..
c) Mário Souza deve se preocupar com a modificação do contrato social que contenha a retirada do seu nome como sócio, pois ele é responsável solidariamente com Pedro Silva, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações de sócio, até dois anos após a averbação da modificação contratual referente à sua retirada.
d) a condição de sócio é questão de fato e independe de qualquer formalidade para efeitos jurídicos.
e) se não houver alteração do contrato social para formalizar a alteração do quadro societário, o negócio de alienação das quotas é inexistente, não produz qualquer efeito e tem o prazo de 12 meses para a sua anulação.

Questões de Concursos: SEAD AP

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61 Q212428 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

62 Q162957 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

63 Q211961 | Probabilidade e Estatística, Probabilidade, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

64 Q212736 | História e Geografia do Amapá, Limites de fronteira, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

65 Q161669 | Matemática, Taxas, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

66 Q212442 | Matemática, Juros e descontos compostos, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

67 Q161309 | Legislação Estadual, Amapá Constituição Estadual, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

68 Q161878 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

69 Q212782 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

70 Q163242 | Direito Empresarial e Comercial, Contrato social, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV