Questões de SEAP GO para Concursos com Gabarito

51 Q57309 | Administração Pública, Ética na Administração Pública, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

As atividades da administração pública se submetem às normas constitucionais e às leis especiais. Todo esse aparato de normas objetiva a um comportamento ético e moral por parte de todos os agentes públicos que servem ao Estado. São princípios constitucionais que balizam a atividade administrativa:

a) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e agilidade.
b) Legalidade, correção, parcialidade, publicidade e eficiência.
c) Legalidade, impessoalidade, agilidade, competência e eficiência.
d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) Legalidade, prudência, moralidade, publicidade e agilidade.

52 Q57310 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

Vários doutrinadores reputam a execução como a etapa mais importante do direito punitivo, tendo em vista que de nada adianta a condenação de determinado indivíduo pela prática de um ato criminoso sem que haja a respectiva execução da pena a ele imposta. Quanto aos objetivos, de acordo com a Lei de Execução Penal, analise as afirmações a seguir:

I. efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
II. proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
III. requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) as afirmações II e III estão corretas.
b) as afirmações I e II estão corretas.
c) apenas a afirmação I está correta.
d) apenas a afirmação II está correta.
e) todas as afirmações estão corretas.

54 Q701195 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

C. M. R., supervisor dos agentes de segurança prisional, durante curso de treinamento, estimulou os agentes a manterem o espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço. J. O. Q., agente de segurança prisional, não comunicou a C. M. R., seu chefe imediato, as irregularidades de que teve ciência, que foram cometidas por P. H. D., em razão de seu cargo, faltando com a verdade no exercício das respectivas funções, por má-fé, deixando de cumprir as leis e os regulamentos na esfera de suas atribuições. Instaurado processo administrativo disciplinar contra J. O. Q., após a instrução, a ampla defesa e o contraditório, a comissão processante concluiu o relatório pela punição de J. O. Q. Segundo a Lei Estadual n o 10.460/1988, essa punição foi a de

a) repreensão.
b) demissão.
c) suspensão.
d) recondução.
e) exoneração.

55 Q705487 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial 418 Conclusão do Inquérito Policial, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

Suponha que um agente de segurança prisional tenha sido preso preventivamente no curso do inquérito policial que investiga a prática do crime de concussão, o qual, segundo o art. 316 do Código Penal consiste em “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, cuja pena é de reclusão, de dois a oito anos, e multa”. O agente exigiu R$ 5.000,00 de um preso, para permitir a entrada de aparelho celular na casa prisional em que trabalha. Considerando que ele ficará preso até o início da ação penal, e com base nos prazos de conclusão do presente inquérito policial, assinale a alternativa correta.

a) O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou em virtude de prisão preventiva, a partir da data em que se efetiva o mandato de prisão.
b) O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 30 dias, independentemente de decretação de prisão preventiva ou não.
c) O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, se o delito for de competência da Justiça Federal e o indiciado estiver preso.
d) O inquérito policial somente deverá ser concluído no prazo de 15 dias se o indiciado estiver preso em virtude de prisão preventiva, a partir da data da decretação da medida odiosa.
e) O inquérito policial somente deverá ser concluído no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso em virtude de prisão preventiva, a partir da data da decretação da medida odiosa.

57 Q57290 | História e Geografia de Estados e Municípios, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

Conforme Milton Santos, quanto maior a cidade, mais visíveis se tornam os problemas relativos a emprego, habitação, transporte, lazer, água etc. A concentração da população nas cidades provoca o processo de verticalização de bairros, principalmente nas áreas mais centrais. Nesse contexto, a partir, principalmente da década de 1970, surgiram em Goiânia, loteamentos de periferia que tem crescido bastante, dando origem ao fenômeno da urbanização da periferia ou periurbanização. A propósito desse tema, é INCORRETO afirmar:

a) O elevado custo dos imóveis em bairros próximos do centro expulsa destes a população de menor poder aquisitivo.
b) A população de renda mais elevada investe em loteamentos de alto luxo, localizados fora do núcleo central, onde busca mais conforto e tranquilidade.
c) Essa dinâmica de ocupação dos espaços urbanos está isenta de degradação ambiental, tendo em vista que atende com exatidão a legislação ambiental dos planos diretores municipais.
d) A necessidade sempre crescente de novas moradias impulsiona a indústria da construção civil e os negócios imobiliários, com lançamentos de condomínios residenciais nas periferias das grandes cidades.
e) Esse processo de expansão das cidades muitas vezes resulta na formação de grandes áreas urbanas conturbadas.

58 Q705900 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.

a) A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b) O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
c) A liberdade de associação para fins lícitos.
d) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
e) A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.

60 Q57303 | Português, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

Texto associado.

A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
Luíz Flávio Borges D Urso

        Uma das principais causas da escalada do crime organizado reside no aumento da sensação de impunidade, aliado ao fato do Estado abandonar determinadas áreas, que ficam à mercê de quem resolver deter poder para tomá-las, instalando ali um verdadeiro poder paralelo.
        Inegavelmente o tráfico de entorpecentes exerce papel preponderante nesse contexto, pois é por meio do tráfico que se arregimenta um verdadeiro exército de pessoas a serviço do crime. O Estado negligenciou em certos pontos, retirando-se de certos lugares, dando oportunidade do crime organizado se instalar, com estrutura empresarial, piramidal, na qual encontra-se um mentor intelectual, que coordena toda operação criminosa, sem ter qualquer contato com os agentes, executores, os quais muitas vezes nem imaginam quem seja o "chefão".
      Abaixo do mentor, existem os dirigentes, o alto oficialato, na verdade são os subchefes, que comandam regiões e grupos determinados, abaixo ainda, encontramos os operadores, que comandam os formigas, o verdadeiro exército, tudo isso numa estrutura de muito dinheiro, muitas armas e muita informação, obtida por meio da corrupção.
        Enfim, o crime que era ato isolado e solitário, com o tempo passou a ser realizado por grupos eventuais, depois por grupos permanentes, depois por organizações transnacionais e agora pelos grandes organismos globalizados, reclamando uma reforma estrutural no Estado para enfrentar essa nova face do crime.
        Não existe uma medida mágica eficaz, que pudesse representar a panacéia, a solução para o problema. O que existe são medidas que conjugadas poderão resultar numa reação ao crime organizado, enfrentando-o. Vejamos algumas delas, como por exemplo, atacar as causas dessa criminalidade, dotando a sociedade de meios, de oportunidades, que façam o jovem vislumbrar algum futuro a ser perseguido.
        Ao lado do ataque as causas, há de se ampliar o policiamento preventivo, fardado, ostensivo, de modo a otimizar o trabalho para coibir o cometimento do delito. Quando ocorrer o crime, investigar-se com recursos e para tal há de se dotar a polícia judiciária de meios para essa investigação, buscando o que se tem de mais avançado em tecnologia para auxiliar nossa polícia.
        Dessa forma desvendando-se o crime, descobre-se seus agentes, colecionando provas contra ele, objetivando um processo justo, mas severo, na estrita observância do devido processo legal, do contraditório, garantindo a ampla defesa, de forma propiciar condenação à luz das provas produzidas. Por fim, reformular o sistema prisional brasileiro, para que este possa conter aquele que ali deverá permanecer, cumprindo sua pena, sem risco de fuga ou resgate.
        Encerro reiterando minha crença na grande maioria do povo brasileiro, que ainda é honesta, honrada e não deseja fraudar sua palavra empenhada, contra uma pequena minoria, que resolveu transpor o limite da legalidade e fazer do crime sua atividade. Creio que ainda haverá solução e o Brasil reagirá a tudo isso. A parcela de pessoas de bem, certamente prevalecerá, em detrimento do crime instalado.

D URSO, Luíz Flávio Borges. A segurança pública no Brasil. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, VI, n. 13, ago 2003. Disponível em: . Acesso em: 10 jul. 2015.

No trecho “O que existe são medidas que conjugadas poderão resultar numa reação ao crime organizado, enfrentando-o” a expressão sublinhada refere-se a

a) o crime.
b) o jovem.
c) o mentor.
d) o tráfico.
e) o subchefe.

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