Questões de SEAP GO para Concursos com Gabarito

61 Q703157 | Direito Penal, Legislação Penal Especial Lei dos Crimes de Tortura Lei n 9455 de 1997, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

A respeito da Lei n o 9.455/1997 (Lei da Tortura), assinale a alternativa correta.

a) A consumação se dá com o emprego de meios violentos, ocasionando sofrimento físico ou mental, englobando, inclusive, o mero aborrecimento, o qual é apto a configurar o crime de tortura.
b) A tortura-castigo exige uma relação de guarda, poder ou autoridade entre o sujeito ativo e o passivo.
c) A diferenciação entre a tortura e os maus-tratos é o elemento subjetivo. No crime de maus-tratos, não há o animus corrigendi, disciplinandi, já no crime de tortura, o agente tem esse ânimo, além de agir com ódio, com vontade de ver um sofrimento desnecessário, com sadismo.
d) O objeto jurídico tutelado pela norma penal no crime de tortura é apenas a integridade corporal e a saúde física.
e) O dolo específico não constitui elementar fundamental para a configuração das modalidades do crime de tortura previstas no art. 1 o da Lei n o 9.455/1997.

62 Q57298 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

Com fulcro na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/4), assinale a alternativa INCORRETA:

a) O condenado que cumpre pena em regime fechado poderá obter saída temporária de 7 (sete) dias para visitar a família.
b) Sem óbice no princípio da coisa julgada, o juiz pode alterar, motivadamente, a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana.
c) O condenado com mais de 70 (setenta) anos, beneficiário do regime aberto, poderá cumprir a pena em residência particular.
d) Quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas.
e) Obter ocupação lícita em tempo razoável é condição obrigatória imposta ao beneficiário do livramento condicional.

63 Q705457 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.

a) No federalismo brasileiro, é admissível a separação de um Estado-membro, mediante emenda constitucional aprovada por quórum qualificado de 2/3, consagrado no denominado direito de secessão.
b) Os Estados-membros possuem autonomia e capacidade de normatização própria, autogoverno e autoadministração.
c) Legalidade, moralidade, impessoalidade, eficácia e publicidade são os princípios constitucionais que regem a administração pública.
d) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos legais, sendo vedados aos estrangeiros em razão do princípio da soberania mitigada.
e) O candidato aprovado em concurso público de provas e títulos tem o direito subjetivo à nomeação, ainda que o edital não tenha previsto número específico de vagas.

64 Q701873 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

Texto associado.

A Lei n o 7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos condenados e internados para efetivar os próprios objetivos. Considere que, durante a execução das próprias atividades, um agente de segurança prisional é questionado por um preso condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e deveres deste, relacionados ao trabalho prisional.

Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

a) O preso provisório, diferentemente do condenado à pena definitiva, não está obrigado ao trabalho.
b) O trabalho do preso será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
c) O trabalho externo será admitido, mesmo para o preso do regime fechado, desde que cumpridas algumas condições dispostas em lei, bem como expressa autorização judicial.
d) Entre os deveres do condenado a pena privativa de liberdade, não está o de executar eventual trabalho recebido, pois não há comando legal que o obrigue a trabalhar.
e) A contagem do tempo de remição de pena para o condenado em regime fechado que trabalha no estabelecimento prisional será de um dia de pena para cada 12 horas de trabalho.

65 Q703502 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

A respeito do princípio da unidade da jurisdição, assinale a alternativa correta.

a) Ele assegura às partes um julgamento coeso, sem divergências entre a prova dos autos e a decisão de mérito.
b) Esse é o princípio segundo o qual a jurisdição, como função do poder soberano do Estado de aplicar a lei ao caso, é única em si e nos seus fins.
c) Conforme o referido princípio, somente o órgão jurisdicional, constitucionalmente competente, pode processar e julgar uma causa.
d) Segundo esse princípio, não há pena sem processo.
e) Ele visa a assegurar que as partes sejam julgadas por um juiz imparcial e independente.

66 Q702886 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

Considerando que o cumprimento de pena deve ser pautado pela individualização da respectiva execução, bem como objetivar a integração social do condenado, a Lei n o 7.210/1984 dispõe acerca das medidas a serem tomadas. Nesse sentido, no que diz respeito às regras de classificação dos condenados dispostas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

a) Os condenados serão classificados segundo a respectiva periculosidade, que será medida, entre outros critérios, pelo fato de integrarem ou não facção criminosa.
b) A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
c) O condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto deverá ser submetido, no início da execução da pena, ao exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
d) Apenas os condenados por crime hediondo praticado dolosa ou culposamente serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de ácido desoxirribonucleico (DNA), por técnica adequada e indolor.
e) A Comissão Técnica de Classificação, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, poderá apenas se valer de exames psiquiátricos os quais deverão ser realizados por profissionais específicos da área, e nada mais.

67 Q698873 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

Enquanto cumpria pena no regime fechado, J. O. R. tentou fugir da penitenciária em que estava; no entanto, não obteve êxito na sua fuga em virtude da rápida e eficiente ação dos agentes prisionais do local. Quanto a essa situação hipotética e conforme as disposições da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

a) J. O. R. cometeu falta grave, entretanto, a sanção que lhe será aplicada sofrerá obrigatória redução em grau em virtude da fuga ter sido tentada.
b) J. O. R. cometeu falta disciplinar média em virtude de a fuga não ter sido consumada, ficando sujeito apenas a sanção disciplinar de advertência.
c) A tentativa de fuga de J. O. R. não se constitui em falta disciplinar prevista na Lei de Execução Penal.
d) Em virtude da tentativa de fuga, J. O. R., após procedimento disciplinar, poderá ser punido com a sanção disciplinar de suspensão de direitos.
e) J. O. R. cometeu uma falta grave tentada, devendo ser punido com inclusão em regime disciplinar diferenciado, a qual será determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, dispensada a apreciação judicial de tal medida.

68 Q701881 | Raciocínio Lógico, Problemas Lógicos Com Dados, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

Texto associado.

Suponha que, em uma unidade prisional, após um pequeno motim debelado pelos agentes de segurança prisional, três presos A, B e C tenham sido levados ao interrogatório para esclarecimento do fato. Os três presos trocaram acusações entre si e deram as declarações a seguir.

– O preso B está mentido – disse o preso A.

– O preso C está mentindo – disse o preso B.

– O preso A e o preso B estão mentindo – disse o preso C.

Com base nessas declarações, é correto concluir que

a) apenas C mente.
b) A e B mentem.
c) apenas A mente
d) A e C mentem.
e) apenas B mente.

69 Q705214 | Legislação Municipal, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

Texto associado.

Mais um indicador econômico comprova que a economia goiana tem crescido mais que a média brasileira. Informe técnico elaborado pelo Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Econômicos (IMB), da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), mostra que o produto interno bruto (PIB) de Goiás cresceu 1,8% no primeiro trimestre de 2018, diante de 1,2% no Brasil.

No que se refere ao tema do texto, em relação aos fatores responsáveis pelo crescimento econômico de Goiás em 2018, assinale a alternativa correta.

a) O setor de serviços foi o maior responsável pelo desenvolvimento econômico de Goiás no ano de 2018.
b) O setor industrial sofreu uma enorme retração no primeiro trimestre de 2018, indicando taxas negativas de crescimento econômico.
c) O setor agropecuário foi a grande responsável pelo bom desempenho econômico do estado goiano em 2018.
d) A indústria goiana foi o único setor de atividades econômicas que apresentou índices positivos no ano de 2018.
e) Acompanhando o ritmo nacional, a agropecuária goiana sofreu, em 2018, uma retração de aproximadamente 2,6%, a mesma média do Brasil.

70 Q704574 | Português, Interpretação Textual, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

Suponha que a psicóloga Marieke Liema, a serviço da Universidade Estadual de Goiás, estivesse interessada em realizar entrevistas com detentos de alguns presídios goianos e que, para isso, fosse necessário emitir um expediente ao Diretor-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás, com a finalidade de apresentar a proposta e solicitar a realização do trabalho. De acordo com as normas prescritas pelo Manual de Redação da Presidência da República, nesse contexto comunicativo, a suposta correspondência

a) deveria dispensar o uso do vocativo, pois, no corpo do texto, seria citado o nome do destinatário.
b) poderia ser escrita em linguagem informal, pois os interlocutores estariam em um mesmo nível hierárquico.
c) deveria conter, no texto do local e da data da expedição do documento, a estrutura Cidade-UF, XX/XX/XX.
d) deveria apresentar o fecho alinhado à margem esquerda da página.
e) poderia, preferencialmente, apresentar na introdução a construção Tenho a honra de informar que.

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61 Q703157 | Direito Penal, Legislação Penal Especial Lei dos Crimes de Tortura Lei n 9455 de 1997, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

62 Q57298 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

63 Q705457 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

64 Q701873 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

65 Q703502 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

66 Q702886 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

67 Q698873 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

68 Q701881 | Raciocínio Lógico, Problemas Lógicos Com Dados, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

69 Q705214 | Legislação Municipal, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

70 Q704574 | Português, Interpretação Textual, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES