Questões de SEAP GO para Concursos com Gabarito

81 Q703217 | Legislação Municipal, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

Após a ocorrência de três motins em presídios goianos, sendo dois deles na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto, em Aparecida de Goiânia, onde foram registrados vários acontecimentos, como a fuga de muitos presos, foi designada uma série de ações por parte dos Poderes Executivo e Judiciário de Goiás, entre as quais é correto destacar

a) a regionalização dos presídios, com a construção de novas unidades prisionais em Anápolis, Formosa, Águas Lindas, Planaltina e Novo Gama.
b) o fim do regime de progressão continuada da pena.
c) a limitação do número de beneficiados com o regime semiaberto em, no máximo, 10% dos detentos.
d) a centralização do sistema prisional do estado de Goiás na cidade de Goiânia, que oferece melhores condições operacionais e infraestrutura adequada.
e) as transferências de todos os presos para presídios federais.

82 Q701288 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

As disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa correta.

a) Ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida não se aplica a vedação de remuneração inferior a um salário mínimo.
b) O benefício do vale-alimentação integra a remuneração dos servidores públicos, sendo devido, portanto, aos inativos.
c) Desde que os provimentos nos cargos públicos tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional n o 20/1998, admite-se a acumulação tríplice de cargos e remunerações públicos.
d) Em caráter excepcional, reconhece-se a constitucionalidade de lei que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais, ainda que sem iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, em face da cogência de direito fundamental social de categoria profissional específica.
e) Nas hipóteses previstas constitucionalmente de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório será calculado sobre cada um deles, e não em relação ao somatório do que é recebido.

83 Q705120 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

Texto associado.

O Código Penal estabelece o crime de peculato nos termos do art. 312, conforme a seguir.

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.”

Com base nessa informação, se um funcionário público concorre para que outrem se aproprie, desvie ou subtraia o objeto material da proteção penal, em razão de sua inobservância ao dever objetivo de cuidado necessário, configura-se

a) peculato-culposo.
b) peculato-desvio.
c) peculato-furto.
d) peculato-apropriação.
e) peculato-posse.

84 Q704941 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

Uma das atribuições possíveis do agente de segurança prisional é operar qualquer tipo de monitoramento eletrônico relacionado ao indivíduo preso dos regimes fechado, semiaberto ou aberto ou submetido a qualquer tipo de medida cautelar prevista em lei. Nesse sentido, e a respeito das disposições previstas na Lei de Execução Penal, acerca da monitoração eletrônica, assinale a alternativa correta.

a) Poderá ser determinada pelo diretor do estabelecimento penal, quando da concessão da permissão de saída do condenado.
b) Quando o condenado que estiver sendo monitorado eletronicamente violar o próprio dever de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, poderá, a critério do juiz da execução, receber uma falta grave e ter o respectivo benefício revogado, mas não poderá receber a sanção de regressão de regime.
c) A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada caso o condenado viole os deveres a que está sujeito durante a vigência desta.
d) A monitoração eletrônica somente será possível nos casos de condenado em prisão domiciliar ou em regime aberto.
e) A fiscalização por meio da monitoração eletrônica poderá ser definida pelo juiz quando for determinada a prisão domiciliar, sendo o condenado instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e de alguns deveres, tais como o de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica.

85 Q705596 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

No que tange aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

a) O processo e julgamento nesses crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público.
b) A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração acerca da impossibilidade de apresentação de provas.
c) Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.
d) Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel.
e) O juiz rejeitará a queixa ou denúncia em despacho fundamentado, caso seja convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

87 Q703486 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

O sistema penal constitucional estabelece disposições específicas para a elaboração de normas infraconstitucionais, bem como orienta a atuação de todos os agentes envolvidos com a questão da segurança pública. No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a alternativa correta.

a) As penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.
b) A prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentora de função pública.
c) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com os próprios filhos durante o período de amamentação.
d) Os presos têm assegurado o respeito à respectiva integridade física, mas não à integridade moral.
e) A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu.

88 Q698969 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

No que concerne às disposições relativas à segurança pública, dispostas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

a) Considerando a natureza da função, em relação à periculosidade ou à insalubridade, a função policial é considerada perigosa e a do bombeiro militar, insalubre.
b) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e das garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos, estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado de Goiás, composta pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo sistema da Polícia Penitenciária.
c) Além de lactários e de berçários, também de creches devem ser equipados os presídios femininos.
d) Aos sentenciados são garantidas, como etapa inicial ao processo de reintegração social, oportunidades de trabalho produtivo, que, ainda que não remunerado, visa a reparar civilmente os danos causados por ocasião da prática do ilícito penal e, também, à geração de bens de significativo valor social para as comunidades de onde provenham.
e) A humanização do sentenciado é elencada como um dos princípios da política penitenciária.

89 Q703708 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar o detento C. M. V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de

a) competência.
b) conteúdo.
c) forma.
d) finalidade.
e) estrutura.

90 Q702916 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A pena poderá ser cumprida no mesmo estabelecimento, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.
b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente. A Constituição não determina que tal comunicação seja feita à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
c) Em nome da segurança física e de acordo com o princípio da impessoalidade, é desnecessária a identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
d) O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a pena de morte em nenhuma hipótese.
e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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