Questões de Concursos SEDS PE

Resolva questões de SEDS PE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

11Q239919 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em relação às situações especiais previstas no Estatuto dos Policiais Militares, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.
✂️ b) A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção.
✂️ c) A situação de excedente é considerada como em efetivo serviço para todos os efeitos e o policial militar concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial militar, bem como à promoção.
✂️ d) Reversão é o fato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.
✂️ e) A agregação e a reversão somente se fazem por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

12Q239225 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em relação às transgressões disciplinares militares, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Transgressão disciplinar militar é toda ação ou omissão praticada por militar estadual que viole os preceitos da ética e os valores militares, ou que contrarie os deveres e obrigações a que o mesmo está submetido, constituindo–se em manifestações elementares e simples que não possam ser tipificadas como crime ou contravenção.
✂️ b) As transgressões disciplinares militares são as previstas na Parte Especial do Código Penal Militar, sem prejuízo de outras definidas em lei ou regulamento, devendo sua aplicação, necessariamente motivada, considerar sempre a natureza e a gravidade da infração.
✂️ c) Considera–se praticada a transgressão disciplinar militar no momento da ação, ainda que outro seja o momento do resultado.
✂️ d) A transgressão disciplinar militar pode ser consumada ou tentada, sendo salvo dispositivo em contrário a tentativa punida com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.
✂️ e) Ficam sujeitos ao regime disciplinar do Código Penal Militar os militares estaduais agregados, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Militares de Pernambuco, assim como os que estiverem à disposição de órgãos públicos civis, exercendo cargos ou funções considerados como de natureza ou interesse militar, na forma da legislação específica ou peculiar.

14Q238470 | Direito Processual Penal Militar, DO FÔRO MILITAR, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Assinale alternativa INCORRETA:

✂️ a) O foro militar é especial, inclusive em relação aos crimes dolosos contra a vida praticados, em tempo de paz, contra civil, por um militar em situação de atividade.
✂️ b) O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra a segurança nacional, os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.
✂️ c) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos de inquérito policial militar a justiça comum.
✂️ d) O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra as instituições militares, os militares em situação de atividade.
✂️ e) O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra a segurança nacional, os reservistas, quando convocados e mobilizados em manobras.

15Q240661 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação do comportamento militar das praças:

✂️ a) Excepcional – quando, no período de 6 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido quaisquer pena disciplinar nem medida administrativa.
✂️ b) Ótimo – quando, no período de 4 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com até duas na detenção.
✂️ c) Bom – quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com duas sanções menores.
✂️ d) Insuficiente, quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido penalizada com até duas prisões e com quatro sanções menores.
✂️ e) Mau – quando, no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizada com mais de duas prisões e com seis sanções menores.

17Q239905 | Direito Constitucional, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

No que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada, mas em nenhum caso permite a pena de caráter perpétuo.
✂️ b) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime afiançável.
✂️ c) O civilmente identificado sempre será identificado criminalmente.
✂️ d) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
✂️ e) A Constituição Federal proíbe, em todos os casos, a inviolabilidade das comunicações telefônicas.

18Q238751 | Direito Constitucional, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Analise as assertivas abaixo relacionadas aos remédios constitucionais e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA:
I — O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, também amparado por "habeas–corpus" ou "habeas–data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II — O habeas–data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades privadas, governamentais, ou de caráter público.
III — A ação popular pode ser proposta para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente.
IV — O habeas corpus preventivo é cabível sempre que alguém se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, hipótese em que o Estado concederá um salvo–conduto para evitar que o paciente sofra os efeitos da coação ilegal.

✂️ a) Somente as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas II e III estão corretas.
✂️ d) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ e) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

19Q238328 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em relação à nacionalidade, assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) O povo brasileiro é constituído por todas as pessoas residentes no espaço territorial brasileiro.
✂️ b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
✂️ d) O Brasil, em regra, adota o ius solis como critério de atribuição da nacionalidade primária.
✂️ e) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

21Q238622 | Direito Administrativo, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Analise as alternativas abaixo sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado de reparar os danos causados por seus agentes, independente da demonstração de culpa ou dolo.
✂️ b) Ressarcido o prejuízo pelo Estado, caberá a este ação regressiva contra o agente causador do dano, observando, neste caso, a culpa ou o dolo do agente.
✂️ c) Caso o Estado comprove que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ou ainda, que esta tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso, o ressarcimento pelo Estado não será devido ou será proporcional à sua participação, conforme o caso.
✂️ d) O artigo 37, §6º da Carta Magna aponta a responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário.
✂️ e) Estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

22Q240457 | Direito Constitucional, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Marque a alternativa CORRETA relacionada aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988

✂️ a) Constitui condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos, para o cargo de Vereador, e trinta e cinco anos para o de Deputado Federal.
✂️ b) Os estrangeiros, os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório e os analfabetos são inelegíveis.
✂️ c) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 3 (três) meses antes do pleito.
✂️ d) O militar alistável que tenha mais de dez anos de serviço será elegível, devendo ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, no dia seguinte à eleição, passará para a inatividade.
✂️ e) O povo exerce o poder, de forma direta, através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, sendo que o referendo pode ser definido como a consulta prévia ao povo para que delibere acerca de eventual ato legislativo ou administrativo.

23Q238917 | Direito Constitucional, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Aponte a alternativa CORRETA:

✂️ a) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, o brasão dos Estados, bem como as armas e o selo nacionais.
✂️ b) Os direitos fundamentais, tendo em vista a sua própria natureza, são universais, irrenunciáveis, imprescritíveis e ilimitados.
✂️ c) Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tão somente aos brasileiros natos e naturalizados.
✂️ d) As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e os direitos fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas.
✂️ e) Os direitos fundamentais de terceira dimensão são aqueles decorrentes dos deveres e direitos de solidariedade.

24Q238846 | Direito Constitucional, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Acerca do Poder Constituinte, aponte a alternativa CORRETA:

✂️ a) No Brasil, o Poder Constituinte Originário é limitado juridicamente, mas incondicionado e soberano em suas decisões.
✂️ b) O Poder Constituinte Originário se manifesta unicamente na forma de Assembléia Nacional Constituinte ou Convenção.
✂️ c) No ordenamento jurídico brasileiro, não é mais possível a manifestação do poder constituinte derivado revisor.
✂️ d) Para elaborar as Constituições Estaduais, os representantes dos Estados–Membros exercem o Poder Constituinte Originário.
✂️ e) O Poder Constituinte Derivado Reformador é incondicionado, e sua manifestação verifica–se por meio das Emendas Constitucionais.

26Q238907 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

O Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco estabelece em seu artigo 52 e seguintes sobre a remuneração. Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os policiais militares na ativa percebem remuneração constituída mensalmente por vencimentos e indenizações e eventualmente outras indenizações.
✂️ b) Os policiais militares inativos percebem proventos e eventualmente auxílio–invalidez.
✂️ c) O vencimento dos policiais militares na ativa compreende soldo e gratificações, e o provento dos policiais militares na inatividade, compreende soldo ou quotas do soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.
✂️ d) O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
✂️ e) O valor do soldo é igual para o policial militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, sem nenhuma ressalva.

27Q239256 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Quanto à absoluta prioridade sobre a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolecente — Lei 8.069/90, julgue os itens abaixo:
I – Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II – Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III – Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV – Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

✂️ a) Somente o item I está incorreto.
✂️ b) Somente o item II está incorreto.
✂️ c) Somente o item III está incorreto.
✂️ d) Somente o item IV está incorreto.
✂️ e) Nenhum item está incorreto.

28Q240001 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Sobre a Internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/90, como medida sócio–educativa, julgue os itens abaixo:
I – Poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
II – Poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
III – Poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

✂️ a) Somente os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I e III estão corretos.
✂️ c) Somente os itens II e III estão corretos.
✂️ d) Nenhum item está correto.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.