Questões de SEF MG para Concursos com Gabarito

21 Q466444 | Direito Tributário, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Julgue os itens a seguir e marque adiante a opção correspondente.

I. A cobrança do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) somente pode ser considerada legítima quando o Estado custeia obras de infraestrutura rodoviária.

II. A taxa é a modalidade de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III. A obra pública de que resulte valorização de imóvel do particular pode ser custeada mediante a instituição e cobrança da contribuição de melhoria.

Está(ão) correto(s):

a) os itens I, II e III
b) apenas os itens II e III
c) apenas os itens I e III
d) apenas os itens I e II
e) apenas o item II

23 Q393984 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

a) O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo.
b) Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados).
c) O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.
d) O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse.
e) Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.

24 Q470838 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

Sobre a solidariedade na obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:

a) há solidariedade quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda;
b) a solidariedade natural decorre da própria situação de fato, sem necessitar de previsão legal;
c) a solidariedade legal decorre da previsão expressa na lei;
d) na solidariedade tributária é possível a invocação de benefício de ordem, a exemplo do que ocorre no direito civil;
e) na solidariedade tributária o pagamento feito por um dos obrigados aproveita os demais.

26 Q470558 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Considerando o tema "administração tributária", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É legal o exame dos livros contábeis das pessoas imunes.

( ) Mesmo os profissionais submetidos às regras do segredo profissional devem prestar, quando solicitadas, informações ao Fisco sobre seus clientes.

( ) Fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado não pago e não objeto de impugnação ou recurso administrativo.

( ) É ilegal a concessão de certidão positiva com efeito de negativa se existente crédito tributário ainda não vencido.

a) V, F, F, V
b) F, F, F, V
c) F, F, V, V
d) V, F, F, F
e) V, V, F, V

Questões de Concursos: SEF MG

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21 Q466444 | Direito Tributário, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

22 Q338853 | Matemática, Funções, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

23 Q393984 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

24 Q470838 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

25 Q337820 | Matemática, Funções, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ, SEF MG, NCE

26 Q470558 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

27 Q395923 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

28 Q336185 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

29 Q433417 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

30 Q623364 | Informática, Sistemas Operacionais, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE