Questões de SEFAZ MT para Concursos com Gabarito

11 Q167257 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

A pessoa jurídica Metrópole Ltda. ostenta as seguintes características:

I. aufere receita bruta anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

II. é fruto de cisão, consumada há dois anos, de pessoa jurídica que tinha faturamento 4 vezes maior;

III. explora a atividade de despachante.

Atento a tais características, assinale a opção que melhor retrata a possibilidade de Metrópole Ltda. optar ou não pelo Simples Nacional.

a) Poderá optar, pois não há qualquer obstáculo legal.
b) Não poderá optar, pois somente a característica I a impede.
c) Não poderá optar, pois somente a característica II a impede.
d) Não poderá optar, pois somente a característica III a impede.
e) Não poderá optar, pois somente as características II e III a impedem.

12 Q163850 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

O Simples Nacional, sistema simplificado de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, compreende o pagamento unificado de um conjunto de tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Podem optar por tal recolhimento simplificado as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Assinale a opção que apresenta tributo compreendido no recolhimento simplificado.

a) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
b) Imposto de Importação (II).
c) Contribuição para o FGTS.
d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
e) Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na alienação de bens (IR-Ganho de Capital).

13 Q168484 | Direito Tributário, IRPF e IRPJ, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Fulano de Tal é sócio da pessoa jurídica Lavolândia Ltda., empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. A ela presta serviços e recebe regularmente sua remuneração mensal pelos serviços prestados, a qual está acima da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). Além disso, anualmente recebe seus dividendos sobre o lucro da pessoa jurídica, observada sua participação societária no capital.

Com base no caso exposto, assinale a opção que indica o tratamento tributário adequado do Imposto sobre a Renda (IR) com relação aos dois rendimentos auferidos por Fulano de Tal – remuneração e dividendos.

a) Não incide IR sobre nenhum dos dois rendimentos, já que a pessoa jurídica é optante pelo Simples Nacional.
b) Não incide IR sobre os dividendos, mas sim sobre a remuneração.
c) Não incide IR sobre a remuneração, mas sim sobre os dividendos.
d) Incide IR sobre os dois rendimentos.
e) Incide IR sobre os dois rendimentos, mas o valor do IR sobre a remuneração pode ser deduzido do IR sobre os dividendos.

14 Q163831 | Direito Civil, Elementos Essenciais Conduta, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

João, devidamente habilitado para dirigir, conduzia veículo de sua propriedade com cautela e diligência, quando foi surpreendido por ônibus em alta velocidade na contramão. Em rápida manobra, João conseguiu evitar uma colisão frontal, desviando seu automóvel para cima da calçada, onde atropelou Lucas, causando-lhe graves lesões físicas.

Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

a) João, por ter agido em estado de necessidade, não será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, cuja indenização será devida pela empresa de ônibus.
b) João, por não ter agido no estrito cumprimento de dever legal, será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas.
c) João, embora agindo em estado de necessidade, será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, mas terá ação de regresso contra a empresa de ônibus.
d) João, por ter agido em decorrência de fato de terceiro, não será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, cuja indenização será devida pela empresa de ônibus.
e) João, ao desviar deliberadamente o carro, será obrigado a indenizar o dano causado, e não terá ação de regresso contra a empresa de ônibus.

17 Q169069 | Direito Tributário, IPI, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

A pessoa jurídica Primária Ltda. requereu administrativamente, à Receita Federal do Brasil (RFB), autorização para aproveitar, em sua escrita fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os créditos escriturais da pessoa jurídica Terceiro Ltda., que expressamente manifestou seu intento de transferi-los à requerente.

O pleito de Primária Ltda. foi deferido por órgão administrativo singular da estrutura da RFB. Por conta disso, Primária Ltda. aproveitou, em sua própria escrita fiscal, R$ 300.000,00 correspondentes aos créditos escriturais de Terceiro Ltda., compensando tal montante com os débitos escriturais de IPI. O resultado prático foi o recolhimento, por Primária Ltda., de IPI de R$ 300.000,00 inferior àquele que seria devido, se não fosse o aproveitamento dos créditos escriturais de Terceiro Ltda.

Dois anos depois daquela autorização, a RFB revê e reformula a decisão anterior. Exige, por decorrência, que Primária Ltda. recolha os R$ 300.000,00 pagos a menor, acrescidos de multa e de juros de mora.

Sabendo-se que realmente foi equivocada a decisão inicial que deferiu o pleito administrativo de Primária Ltda., assinale a afirmativa correta.

a) Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluídos a multa e os juros de mora.
b) Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluída a multa, mas mantidos os juros de mora.
c) Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluídos os juros de mora, mas mantida a multa.
d) Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, acrescidos da multa e dos juros de mora.
e) Primária Ltda. não deve recolher nenhum valor resultante da revisão da decisão administrativa anterior, pois ela não é suscetível de reforma.

18 Q166676 | Direito Administrativo, Acumulação de cargos e funções, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.

II. O servidor temporário está sujeito, enquanto mantiver o vínculo, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.

III. Um servidor efetivo, ocupante de cargo técnico, não pode acumular o seu cargo com outro de igual natureza, mas pode fazê-lo em relação aos empregos públicos.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

19 Q167284 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional SFN, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.

Assinale a opção que indica o tema que pode ser veiculado por lei ordinária.

a) Exercício financeiro.
b) Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
c) Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
d) Condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
e) Lei orçamentária anual.

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