Questões de SEFAZ SP para Concursos com Gabarito

61 Q467684 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Em abril de 2008, foi realizada fiscalização em empresa atacadista, na qual constatou-se, em sua escrita fiscal, em relação ao ICMS devido no período de setembro de 2002 a novembro de 2003, que não teria havido o correspondente pagamento antecipado por parte do contribuinte e, em relação ao ICMS devido no período de dezembro de 2003 a março de 2005, teria havido pagamento antecipado a menor. Em virtude de tais fatos, foi lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa com cobrança das diferenças de ICMS devido, mais multa e juros de mora. A regular notificação do Auto de Infração deu-se em abril de 2008. Nesse caso,

a) os débitos de novembro de 2002 a novembro de 2003 estão prescritos.
b) os débitos de dezembro de 2003 a abril de 2004 estão prescritos.
c) houve decadência em relação aos débitos do período de setembro de 2002 a novembro de 2002.
d) houve decadência em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.
e) houve decadência e prescrição em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.

63 Q468064 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Instruções: Considere o enunciado abaixo para responder às questões de números 64 e 65.

A Cia. Poente recebe da prefeitura do município X um terreno avaliado em R$ 1.000.000,00, assumindo o compromisso de instalar nessa propriedade um parque fabril modular no valor de R$ 15.000.000,00, com vida útil estimada em 10 anos.

No resultado da empresa, esse evento

a) acarretará apenas o registro da despesa depreciação relativa ao parque fabril.
b) acarretará a transferência da despesa de depreciação para conta do patrimônio líquido.
c) não acarretará impacto porque o registro da subvenção recebida não tramita no resultado.
d) acarretará a reversão da depreciação acumulada para a conta de ajuste de resultado.
e) acarretará o reconhecimento de receita de subvenção no mesmo percentual utilizado para a despesa de depreciação anual.

64 Q4803 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Sobre a isenção, é correto afirmar que

a) é causa de extinção do crédito tributário.
b) a isenção concedida é irrevogável, por gerar direito adquirido ao contribuinte que a obteve, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
c) a isenção específica é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da legalidade.
d) a União pode conceder isenção a tributo estadual, desde que a lei concessiva também preveja isenção para um tributo federal.
e) a sua concessão, quando se tratar de isenção específica, dependerá de despacho de autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei.

66 Q440838 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Referida medida provisória seria

a) compatível com a Constituição da República e a do Estado, que admitem expressamente a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
b) incompatível com a Constituição paulista, que não prevê a possibilidade de o Governador do Estado editar medida provisória.
c) incompatível com a Constituição da República, que somente autoriza aos Estados o uso de medida provisória na hipótese de regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.
d) incompatível com a Constituição da República, pela qual não existe a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência de medida provisória.
e) incompatível com a Constituição da República, na medida em que esta veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares, sem exceções.

70 Q469122 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

NÃO está beneficiada pela não-incidência do imposto a seguinte operação:

a) Indústria paulista reimporta mercadoria anteriormente exportada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária.
b) Madeireira vende assoalhos de ipê para uma Trading Company, para fins de exportação ao exterior.
c) Comercial exportadora vende para outra empresa, do mesmo ramo de atividade, mercadoria adquirida para fins de exportação e depositada em armazém alfandegado paulista, mediante autorização da SEFAZ.
d) Comercial Catering vende refeições gourmet para aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, com preço expresso em moeda estrangeira e pagamento efetuado em reais, após conversão em moeda nacional pela taxa de câmbio oficial.
e) Entreposto aduaneiro de Santos remete mercadoria para entreposto aduaneiro do Espírito Santo, para fim específico de exportação, cuja ocorrência foi comunicada ao Posto Fiscal de vinculação do remetente, no prazo de 15 dias.

Questões de Concursos: SEFAZ SP

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61 Q467684 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

62 Q523645 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Analista em Planejamento Público, SEFAZ SP, VUNESP

63 Q468064 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

64 Q4803 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

65 Q111370 | Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública: Orçamentária e Extra orçamentária, Analista de Finanças e Controle, SEFAZ SP, ESAF

66 Q440838 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

67 Q617283 | Informática, Linguagens, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1, SEFAZ SP, FCC

68 Q523139 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Analista em Planejamento Público, SEFAZ SP, VUNESP

69 Q642343 | Informática, Software, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

70 Q469122 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC