Questões de SEJUDH MT para Concursos com Gabarito

11 Q411532 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Penintenciário, SEJUDH MT

No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.

a) Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.
b) Ofende o principio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
c) A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas.
d) É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.
e) Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.

12 Q446636 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Agente Penintenciário, SEJUDH MT

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

a) Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.
b) O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.
c) A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública.
d) A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiadorem contrato de locação.
e) A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.

13 Q445587 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Agente Penintenciário, SEJUDH MT

Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 somente prevê o critério jus soli para atribuição de nacionalidade.
b) O critério jus soli de determinação de nacionalidade prioriza a filiação.
c) O texto constitucional cuidou expressamente das questões atinentes à nacionalidade dos indivíduos nascidos em alto-mar, no espaço aéreo e no continente antártico.
d) A nacionalidade secundária é aquela obtida voluntariamente pelo indivíduo, v.g., por meio do casamento.
e) Apátridas são pessoas que têm vínculo com mais de um Estado.

14 Q446748 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, SEJUDH MT

Sobre as provas ilícitas é correto afirmar:

a) são inadmissíveis, e uma vez declaradas nulas, não precisam ser desentranhadas do processo.
b) as provas ilícitas podem ser admitidas quando o agente atuou com boa fé, caso em que se dá a purga da ilicitude.
c) as provas ilícitas são aquelas que violam normas de direito processual, não são inadmissíveis as provas ilegítimas que violam normas de direito material.
d) são ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, bem como aquelas que derivem das ilícitas.
e) as partes não poderão acompanhar o incidente no qual a prova ilícita é inutilizada.

16 Q737676 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Agente Penintenciário, SEJUDH MT

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

a) quando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo.
b) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função.
c) nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância.
d) quando o processo for manifestamente nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos.
e) quando extinta a punibilidade.

20 Q733155 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Agente Penintenciário, SEJUDH MT

O flagrante impróprio ou quase flagrante, nos termos do Código de Processo Penal, ocorre quando o indivíduo:

a) é encontrado, até seis horas após. com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
b) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
c) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
d) está cometendo a infração penal.
e) acaba de cometer a infração penal.

Questões de Concursos: SEJUDH MT

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11 Q411532 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Penintenciário, SEJUDH MT

12 Q446636 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Agente Penintenciário, SEJUDH MT

13 Q445587 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Agente Penintenciário, SEJUDH MT

14 Q446748 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, SEJUDH MT

15 Q723681 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Agente Penintenciário, SEJUDH MT

16 Q737676 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Agente Penintenciário, SEJUDH MT

17 Q460794 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Agente Penintenciário, SEJUDH MT

18 Q722048 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Agente Penintenciário, SEJUDH MT

19 Q723162 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Agente Penintenciário, SEJUDH MT

20 Q733155 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Agente Penintenciário, SEJUDH MT