Questões de Concursos: SNJ

Julgue os itens que se seguem.

Se os vestígios de uma prática criminosa desaparecerem, é possível suprir a prova técnica por meio da prova testemunhal.

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

A Constituição protege a vida de uma forma geral, inclusive a uterina.

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens seguintes.

Por ser discricionária, a medida de polícia não está sujeita a limitações impostas pela lei.

No ordenamento jurídico nacional, há regra que determina que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser escolhidos entre brasileiros natos. De acordo com a interpretação que se pode extrair dessa vedação, julgue os itens a seguir.

Não pode ser ministro do STF aquele que, nascido no estrangeiro, seja filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que estes estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

O capítulo dedicado ao tratamento do meio ambiente na Constituição Federal foi uma inovação em relação às anteriores cartas políticas brasileiras, as quais não dedicavam atenção específica à questão. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 foi assim redigido:

Art. 225 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A respeito das noções que podem ser extraídas desse artigo, julgue os itens subseqüentes.

Sobre a expressão “bem de uso comum do povo”, contida no artigo 225 da Constituição Federal, majoritariamente, os juristas brasileiros posicionam-se de forma a dar à expressão a interpretação tradicional de que o meio ambiente é um bem estatal sujeito à disponibilidade pela pessoa de direito público.

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil.

No ordenamento jurídico nacional, há regra que determina que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser escolhidos entre brasileiros natos. De acordo com a interpretação que se pode extrair dessa vedação, julgue os itens a seguir.

Segundo a Constituição da República, ao brasileiro naturalizado será permitida a assunção de cargo de ministro do STF.

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.

Nos termos da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução deverá ser expedida pela autoridade judiciária em até 45 dias, contados do recolhimento do condenado para cumprimento de pena privativa de liberdade.

Julgue os itens que se seguem.

Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, é defeso à autoridade policial instaurar o inquérito sem a representação do ofendido ou a requisição do ministro da Justiça.

Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, irredutibilidade do valor dos benefícios, eqüidade na forma e participação do custeio, entre outros. Tendo em mente a organização da seguridade social conforme fixada pela Constituição Federal, julgue os próximos itens.

A lei é que deve indicar a que pessoas os benefícios e os serviços serão prestados, devendo a assistência médica, no entanto, ser assegurada a todas as pessoas.