Questões de Concursos: SNJ

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42 Q732594 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Agente Penintenciário Federal, SNJ, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem.

A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, além do condutor, deverão assinar o auto pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

43 Q400279 | Direito Administrativo, Parte Geral, Agente Penintenciário Federal, SNJ, CESPE CEBRASPE

Gilberto, servidor público federal, é estudante universitário e, ao dirigir-se à faculdade para matricular-se nas matérias previstas para o semestre que deveria cursar, descobriu que algumas delas estavam sendo oferecidas em horários idênticos ao seu horário de trabalho.

Considerando essa situação hipotética à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Gilberto, por ser servidor estudante, tem direito à concessão de horário especial no seu trabalho, sem necessidade de compensação de horário.

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