Questões de Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA para Concursos com Gabarito

55 Q412414 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC

Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa deve conter, obrigatoriamente,

a) disposição sobre a remuneração dos serviços cuja execução é objeto do ajuste.
b) prazo de vigência inicial determinado, permitida prorrogação por iguais e sucessivos períodos, em razão da natureza de serviços contínuos do ajuste.
c) previsão do regime jurídico que regerá o ajuste, sendo permitida a definição do regime jurídico de direito privado no caso de serem partícipes empresas estatais ou fundações.
d) previsão dos valores que serão repassados entre os entes, quando houver, para a execução do objeto do ajuste, observando- se o cronograma constante do plano de trabalho anexo ao ajuste.
e) estabelecimento dos direitos e obrigações dos entes e pessoas jurídicas, admitido reequilíbrio econômico financeiro.

56 Q446068 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC

Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,

a) a do IPTU, a do ISSQN e a das taxas municipais, excluída a da contribuição do serviço de iluminação pública.
b) a das transferências líquidas do ICMS e do IPVA feitas pelo Estado, assim entendido o valor efetivamente recebido, menos os abatimentos ou deduções legais previstos na legislação municipal.
c) a dos impostos de competência municipal, excluídas a dos juros e das multas das receitas relacionadas a eles.
d) a dos tributos de competência municipal, excluídas as dos juros e das multas das receitas tributárias.
e) a das contribuições de melhorias instituídas pelo Município e a receita da dívida ativa tributária, ambas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

Questões de Concursos: Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA

Prepare-se para a prova com questões de Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

51 Q812165 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, CESPE CEBRASPE

52 Q365010 | Enfermagem, Enfermagem em Urgência e Emergência, Enfermeiro, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, CESPE CEBRASPE

53 Q363518 | Enfermagem, Bioética e Legislação Profissional, Enfermeiro, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, CESPE CEBRASPE

54 Q368465 | Enfermagem, Bioética e Legislação Profissional, Enfermeiro, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, CESPE CEBRASPE

55 Q412414 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC

56 Q446068 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC

57 Q365341 | Enfermagem, Bioética e Legislação Profissional, Enfermeiro, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, CESPE CEBRASPE

58 Q363447 | Enfermagem, Bioética e Legislação Profissional, Imobilização Ortopédica, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, CESPE CEBRASPE