Questões de Secretaria da Fazenda do Estado SP para Concursos com Gabarito

21 Q468349 | Direito Tributário, Taxas, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Preços públicos e taxas

a) são sinônimos visto que se referem à contrapartida de uma atuação estatal, consubstanciada na prestação de um serviço público relativamente a quem deles se utiliza.
b) são institutos diversos, posto que os preços públicos são receitas derivadas, enquanto que as taxas guardam correspondência com as tarifas que são valores pagos aos concessionários de serviços públicos.
c) não se confundem porque as taxas são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, enquanto que os preços públicos correspondem à receita originária.
d) são sinônimos porque se referem à contrapartida de uma atuação do poder do poder público, consubstanciada na prestação de um serviço público, relativamente a quem deles se utiliza, correspondendo ambos os termos, genericamente, à receita pública.
e) correspondem a receitas de natureza diversa, posto que os preços públicos são receitas obtidas pelo poder público de forma derivada, enquanto que as taxas são receitas originárias.

22 Q470409 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

A empresa Odisseia Indústria e Comércio S.A., cuja atividade compreende compra e venda mercantil, anteriormente localizada na cidade de Santa Rita do Sapucaí - MG, transferiu sua sede administrativa do Estado de Minas Gerais para o interior do Estado do Amazonas, em área rural distante mais de 300 km de centro urbano mais próximo, e de acesso precário por via rodoviária ou fluvial, e, ainda, por deliberação dos acionistas, sua antiga sede no Estado de Minas Gerais foi convertida em filial. A Receita Federal do Brasil verificou, após procedimento administrativo regular, que a mudança da localização da sede para local de difícil acesso dificulta a fiscalização tributária, além do que ali não se encontravam guardados os livros e registros fiscais da empresa. Apurou a fiscalização federal que o local da efetiva administração da empresa continuava a ser em Minas Gerais. Em razão desta situação, a Receita Federal determinou a reversão do domicílio tributário da empresa para a localidade anterior, em sua filial. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, a Receita Federal do Brasil agiu

a) corretamente, pois em relação às pessoas jurídicas de direito privado não há previsão legal que possibilite a eleição do domicílio fiscal, havendo e sta faculdade apenas às pessoas naturais.
b) incorretamente, dado que não poderia recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, mesmo que este dificultasse a fiscalização tributária, pois a escolha do local da sede da empresa é livremente feita por seus controladores, especialmente em face da liberdade empresarial constitucionalmente garantida.
c) corretamente, visto que na hipótese de recusa do domicílio eleito, a legislação determina que se considere como domicílio fiscal do contribuinte o último local em que o estabelecimento estava localizado.
d) incorretamente, pois o CTN prevê, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, a prerrogativa da eleição do domicílio fiscal em qualquer local onde haja estabelecimento da empresa no território da entidade tributante.
e) corretamente, pois a escolha do local da sede da empresa é livremente feita por seus controladores, mas, para os fins tributários, pode a administração tributária fundamentadamente recusar o domicílio eleito, nos casos em que o novo domicílio fiscal impossibilite ou dificulte a fiscalização dos tributos.

23 Q442913 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

O Poder Legislativo cumpre sua missão constitucional de criar novo direito por meio de várias espécies normativas. Para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e também como condições para a instituição e funcionamento de fundos, o Poder Legislativo deve valer-se de qual espécie normativa?

a) Lei Complementar.
b) Instrução Normativa.
c) Decreto-Lei.
d) Lei Delegada.
e) Medida Provisória.

24 Q815321 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Segundo a Lei n.º 4.320/64, entende-se por superávit financeiro a diferença

a) apresentada entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos adicionais e as operações devedoras a eles vinculadas.
b) positiva entre as Receitas Correntes Previstas e as Despesas de Créditos Orçamentários e Suplementares apresentadas no balanço orçamentário.
c) positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
d) positiva entre Receita Orçamentária e Despesa Orçamentária apresentadas na demonstração das variações patrimoniais.
e) existente entre as Receitas Correntes Previstas e as Despesas de Créditos Orçamentários e Suplementares apresentadas o balanço patrimonial.

26 Q427463 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Desde a Constituição Federal de 1988, o ICMS incide sobre alguns serviços, como o serviço de transporte de pessoas e de coisas. Em relação à incidência do ICMS sobre o transporte:

I. considera-se redespacho, o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.

II. considera-se subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.

III. na hipótese de subcontratação, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, e o transportador subcontratado ficará dispensado da emissão do conhecimento de transporte.

IV. na hipótese de redespacho, o transportador contratado (redespachado) emitirá o competente conhecimento de transporte, nele lançando o valor do frete e, se for o caso, o valor do imposto correspondente ao serviço a executar, e o transportador contratante (redespachante) arquivará os conhecimentos recebidos do transportador contratado, para comprovação do crédito do imposto, quando admitido.

Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) I, II, III, e IV.
c) II e IV, apenas.
d) I e II, apenas.
e) III e IV, apenas.

27 Q468865 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Considere que as operações descritas em I, II e III estão sujeitas à retenção antecipada do ICMS, foram realizadas pelo sujeito passivo responsável pela retenção e que a margem de valor agregado é de 40%. As mercadorias são nacionais, bem como seus insumos.

I. Saída promovida por fabricante paulista, com destino a atacadista paulista, de duas unidades da mercadoria I, no valor de R$ 45,00 cada, mais frete no valor de R$ 10,00.

II. Saída promovida por atacadista mineiro, com destino a varejista paulista, de três unidades da mercadoria II, no valor de R$ 50,00 cada, com o valor do frete já incluído no preço do produto.

III. Saída promovida por fabricante paulista, com destino a varejista paulista, de três unidades da mercadoria III, no valor de R$ 40,00 cada, mais frete e seguro, no valor de R$ 12,00 e R$ 8,00, sendo aplicável uma redução de base de cálculo de 2/3 nas operações internas com a mercadoria.

O valor do imposto a ser retido a título de substituição tributária relacionado aos itens I, II e III, respectivamente, é:

a) R$ 7,20; R$ 19,80; R$ 3,36.
b) R$ 7,20, R$ 19,80; R$ 10,08.
c) R$ 6,48; R$ 10,80; R$ 10,08.
d) R$ 6,48; R$ 10,80; R$ 26,88.
e) R$ 6,48; R$ 7,20; R$ 8,64.

28 Q744440 | Economia, Outros temas de economia, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Sobre o aumento da taxa de juros americana realizado por Paul Volcker no final da década de 1970, é correto afirmar que:

a) foi uma reação às disputas cambiais e comerciais que se generalizaram a partir da emergência dos Tigres Asiáticos.
b) visava combater o déficit comercial dos Estados Unidos.
c) pretendia combater a inflação e foi um dos deflagradores da crise das dívidas externa
d) tinha o objetivo de reduzir a dívida pública americana e aumentar a responsabilidade fiscal.
e) era uma política de austeridade que buscava controlar o endividamento das empresas e outros agentes econômicos.

29 Q468287 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

A empresa Argonautas Unidos S.A. obteve a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo que impetrara contra a Fazenda Pública Estadual a fim de não pagar determinado tributo por entender indevido. Em razão desta concessão, a empresa realizou operação mercantil sem o devido destaque do imposto, deixando também de cumprir as obrigações acessórias relacionadas. O Fisco, por sua vez, a fim de prevenir a decadência do direito de lançar, lavrou auto de infração contra o contribuinte. Passados 121 dias, o mandado de segurança foi julgado no mérito desfavoravelmente ao contribuinte, tendo transitado em julgado. Surpreendido com a decisão, o contribuinte foi até a repartição fiscal e entregou documentos relativos a apartamento de sua propriedade, alegando que poderia pagar o tributo mediante dação em pagamento de bem imóvel. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente,

a) a medida liminar em mandado de segurança e a remissão praeter tempus, espécies de suspensão do crédito tributário, ficam sem efeito quando denegado o mandado de segurança pela sentença, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
b) justifica-se o não cumprimento pela empresa das obrigações acessórias relacionadas com o tributo cujo pagamento foi obstado pela ordem judicial obtida pela empresa, pois nesta situação há dispensa legal do cumprimento das obrigações acessórias.
c) o pagamento de tributos mediante dação em pagamento de bem imóvel é uma das formas previstas de exclusão do crédito tributário, devendo o contribuinte cumprir a forma e as condições estabelecidas em lei.
d) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder a regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.
e) caso fosse previsto em lei ordinária, o contribuinte poderia fazer a compensação do tributo devido com o bem imóvel, exercendo seu direito subjetivo ao uso de uma das espécies de extinção do crédito tributário.

30 Q637871 | Informática, Gestão de TI, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Considere que a equipe de TI contratada pelo Sr. Hiroshito resolveu implementar o software utilizando um modelo de arquitetura multi-tier. Pesquisando sobre o assunto, um integrante da equipe encontrou a seguinte descrição:

“Em engenharia de software, arquitetura multi-tier é uma arquitetura cliente-servidor em que apresentação, processamento e funções de gerenciamento de dados são separados logicamente. A arquitetura multi-tier mais utilizada hoje é a arquitetura de três camadas (three-tier)”.

Adotou-se, então, a arquitetura de três camadas (three-tier), sobre a qual é correto afirmar:

a) Considerando uma aplicação cliente-servidor, como um site, todos os componentes da aplicação que utiliza a arquitetura de três camadas (three-tier) são executados no lado servidor.
b) É outra forma de se referir ao design pattern MVC. Three-tier e MVC são a mesma coisa, pois separam os componentes da aplicação em três camadas com a mesma topologia.
c) Na arquitetura de três camadas (three-tier) a comunicação não é linear, mas sim triangular, ou seja, os componentes de apresentação podem se comunicar diretamente com os componentes de dados sem passar pela camada intermediária.
d) Assim como no MVC, na arquitetura de três camadas as regras de negócio são implementadas em classes representadas na camada de dados (data tier).
e) Uma de suas vantagens é permitir que qualquer uma das três camadas sejam atualizadas ou substituídas de forma independente em resposta a mudanças nos requisitos ou na tecnologia utilizada.

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