Questões de Secretaria da Fazenda do Estado SP para Concursos com Gabarito

41 Q426592 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

No Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do que dispõe a respeito a Constituição Federal, serão aplicados preferencialmente

a) no refino de derivados de petróleo, aditivação de combustíveis e recursos hídricos para geração de energia elétrica.
b) na pavimentação asfáltica, sistema de dutos e linhas de metrô.
c) na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.
d) na exploração de petróleo e recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
e) na compra de combustíveis, construção de escolas e hospitais.

42 Q468967 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Com fundamento nas previsões do CTN, considere:

I. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando, sem revestir a condição de responsável, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei e responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

II. Salvo disposição de lei em contrário, estão previstos os seguintes efeitos da solidariedade: a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; b) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; c) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

III. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo se esta hipótese for expressamente prevista em decreto que regulamente o referido tributo.

IV. Na solidariedade tributária é permitida a observância de uma sequência preestabelecida para a execução, operando-se esta primeiramente contra um, e só depois contra o outro.

V. As pessoas expressamente designadas por lei e as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e V.
c) III e IV.
d) III e V.
e) I e IV.

44 Q469979 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Durante o curso de uma ação fiscal em determinado estabelecimento de contribuinte do ICMS, se forem constatados alguns fatos, o Fisco poderá presumir a omissão de operação ou prestação sujeita ao imposto. É fato que, isoladamente, NÃO permite esta presunção:

a) constatação de que o valor das vendas declaradas pelo contribuinte é inferior ao fornecido pelas instituições financeiras.
b) constatação de suprimento de caixa não comprovado.
c) existência de mercadoria no estoque não registrada.
d) constatação de valor elevado de perdas.
e) constatação de depósito bancário com origem não demonstrada.

45 Q467173 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

No âmbito de um levantamento fiscal realizado para identificar o movimento real tributável pelo ICMS em um estabelecimento, é correto afirmar que

a) o levantamento feito será definitivo e subsistirá ainda que forem encontradas informações sobre as operações ou prestações realizadas.
b) a diferença apurada será considerada como operação ou prestação tributada sujeita à substituição tributária.
c) o imposto devido será calculado multiplicando a base de cálculo apurada pela maior alíquota vigente do imposto.
d) a base de cálculo do ICMS será apurada com base em elementos informativos, como o lucro do estabelecimento.
e) o levantamento será realizado pelo contribuinte para determinar a base de cálculo do ICMS.

46 Q468397 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Por força de Resolução da Secretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro, vigente a partir de 1o de maio de 2004, na remessa de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária promovida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação com destino ao Estado do Rio de Janeiro, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS em favor deste Estado. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, considerando a inexistência de convênio ou protocolo celebrado pelas unidades da Federação acerca deste assunto, a exigência de recolhimento antecipado do ICMS por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação é

a) regular, pois embora o contribuinte obrigado à retenção esteja situado fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, a mercadoria tem como destino contribuinte localizado neste Estado, incidindo por esta razão as regras vigentes em seu território.
b) regular, dado que a legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal vigora fora dos respectivos territórios, a não ser que haja limitação imposta por convênio ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
c) irregular, pois o Estado do Rio de Janeiro não pode exigir o recolhimento do ICMS por substituto tributário em operação interestadual se não celebrou convênio ou protocolo normativo com o ente federativo no qual se encontra situado o substituto tributário.
d) irregular, visto que norma interna de um Estado-membro tem eficácia extraterritorial, na medida e nos limites estipulados pelos entes políticos em instrumento normativo próprio.
e) regular, pois a obrigação antecipada foi instituída por meio de Resolução da Secretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro, hipótese prevista no art. 9o da Lei Complementar no 87/96, pela qual a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá da edição de Resolução pelos Estados interessados.

47 Q820881 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

O contribuinte do ICMS, desde que atendidas certas condições, pode optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123/2006. Caso faça esta opção e esteja sujeito a tal regime, estará incluído no recolhimento mensal realizado mediante o documento único de arrecadação relativo ao Simples Nacional o ICMS relativo

a) à saída de mercadoria com destino a contribuinte localizado em outro Estado.
b) à importação de mercadoria.
c) ao recebimento de mercadoria, em operação interestadual, destinada a uso e consumo.
d) ao recebimento de mercadoria, relativamente às operações anteriores, na condição de responsável.
e) à saída de mercadoria, relativamente às operações subsequentes, na condição de substituto.

48 Q435304 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Acerca dos orçamentos, determina a Constituição Federal que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. A determinação constitucional, nesse sentido, corresponde ao princípio orçamentário da

a) excepcionalidade.
b) especialidade.
c) reserva legal.
d) exclusividade.
e) anterioridade.

49 Q436912 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Neste caso, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas:

a) quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
b) caso não sejam homologadas pelo Poder Executivo.
c) caso não estejam de acordo com o Plano Orçamentário Anual (POA), apresentado no semestre imediatamente anterior à sua apreciação.
d) quando em discordância com a LDO.
e) caso tenham sido submetidas após o prazo estabelecido pelo Congresso Nacional e casa maior dos senadores.

50 Q470713 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

A Contribuição de Melhoria é um tipo de tributo que

a) tem por objetivo financiar o controle de alguma externalidade negativa, gerando benefícios que são não rivais e não sujeitos à exclusão.
b) deve ser pago por aqueles que ampliam ou reformam algum bem imobiliário.
c) pressupõe que alguns devem contribuir mais na medida em que geram externalidades negativas que exigem ação pública.
d) pressupõe que alguns foram mais beneficiados do que outros por externalidades positivas quando da provisão de um bem público.
e) tem por objetivo financiar a provisão de um bem público cujos benefícios são não rivais e não sujeitos à exclusão.

Questões de Concursos: Secretaria da Fazenda do Estado SP

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