Questões de Secretaria da Fazenda do Estado SP para Concursos com Gabarito

51 Q807261 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Acerca da contabilidade orçamentária e financeira, nos moldes do que preconiza a Lei n.º 4.320/64 em seu art. 90, a Contabilidade Pública deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes,

a) a dívida flutuante e os serviços da dívida empenhada, à conta das dotações disponíveis.
b) a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
c) a dívida flutuante e os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
d) aos serviços da dívida, os restos a pagar, à conta das dotações disponíveis.
e) aos restos a pagar, aos serviços da dívida e à conta das dotações disponíveis.

53 Q444292 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

O prefeito da Cidade de Quitoxó do Norte encaminhou, em 01 de julho do corrente ano, as contas do Município, relativas ao exercício anterior, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para consolidação. Posteriormente a este ato, o Município foi impedido de contratar operações de crédito devido ao fato de

a) Lei Complementar que estabelece prazo de contratação de crédito determinar que não poderá anteceder o prazo de aprovação das contas.
b) a tomada de créditos financeiros estar intimamente ligada às aprovações das contas em todas as esferas do poder público.
c) ter encaminhado suas contas fora do prazo estabelecido em Lei Complementar.
d) não ter anexado às contas os anexos contábeis necessários à explicação das contas, conforme requerido em Portaria.
e) ter encaminhado e protocolado suas contas em local e órgão receptor indevidos.

55 Q625246 | Informática, Gestão de TI, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Como parte de sua estratégia de negócio, a empresa de comércio ATG resolveu criar um portal colaborativo para consolidar, gerenciar e distribuir as informações interna e externamente. Para isso, após reunião da diretoria, a equipe de TI assumiu integralmente a responsabilidade pela criação do portal, comprometendo-se a entregá-lo em curto prazo. Devido à urgência, o portal foi construído para dar vazão inicialmente apenas às demandas dos gestores. A equipe de TI, no processo de engenharia de requisitos, contatou principalmente os gerentes mais antigos, que conheciam as especificidades de trabalho, mas não sabiam como o portal poderia apoiá-los. Esses gerentes forneceram informações que foram publicadas no portal de forma que todos os usuários poderiam ter acesso a todas elas a partir da página inicial, que foi construída de forma padronizada, disponibilizando as mesmas informações para todos os usuários. Aos poucos, o portal foi recebendo demandas de outras áreas e, como isso não havia sido planejado, foi crescendo de forma desordenada. Percebendo que o portal não estava atendendo às expectativas, a direção solicitou ao Marketing a realização de uma pesquisa qualitativa para saber a opinião dos usuários. Como os resultados foram insatisfatórios o projeto do portal foi abandonado.

Com base no texto acima, considere:

I. A equipe de TI assumiu integralmente a responsabilidade pela criação do portal.

II. O portal foi recebendo demandas de outras áreas e, como isso não havia sido planejado, foi crescendo de forma desordenada.

III. A página inicial foi construída de forma padronizada, disponibilizando as mesmas informações para todos os usuários.

IV. A equipe de TI entrou em contato principalmente com funcionários que conheciam suas especificidades, mas não sabiam como o portal poderia apoiá-los.

Foram ações que podem ter contribuído para o fracasso do portal o que consta em

a) I, II, III e IV.
b) I e IV, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) II e III, apenas
e) I, II e III, apenas.

56 Q634446 | Informática, Gestão de TI, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Os portais corporativos oferecem acesso on-line às informações e aplicações das empresas por meio das tecnologias de Internet, com objetivo de apoiar diretamente o negócio e ajudar essas empresas a serem mais competitivas. Esses portais

a) devem incluir ferramentas de inteligência de negócios (Business Inteligence), gestão de conteúdo, data warehouse e informações estratégicas.
b) devem integrar internet, intranet, extranet e sistemas legados, permitindo assim o aumento dos níveis de eficiência e de qualidade das relações nas organizações para serem considerados colaborativos.
c) são soluções puramente técnicas, pois dependem das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) para impactar os processos de negócio.
d) têm, como um de seus principais apelos, a promessa de fazerem o just in time da informação: levar a informação certa, para a pessoa certa, na hora certa.
e) necessitam, fundamentalmente, de estabelecer métricas para avaliá-los e acompanhar a sua evolução, porém, as únicas métricas realmente úteis são as qualitativas, que avaliam o grau de satisfação do usuário com o portal.

57 Q439980 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar um verdadeiro “federalismo”.

Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado” pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?

a) Sim, quando não houver quebra da autonomia superior de que goza o Senado da República como órgão legislador revisor.
b) Não, pois isso fere o princípio da independência e harmonia dos poderes estampados no Art. 2.º da Constituição Federal.
c) Sim, desde que haja prévia concordância de todos os entes federados, devidamente homologada pelo presidente da mesa diretora do Congresso Nacional, nos termos do Art. 53 da Constituição Federal.
d) Sim, quando houver medida provisória que autorize.
e) Sim, trata-se de competência concorrente.

58 Q466250 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Constavam no contrato social da empresa Tessalônica Industrial Ltda. três sócios: Ovídio, Sêneca e Virgílio. Ovídio e Virgílio eram os administradores da empresa, cada qual podendo assinar e obrigar a empresa isoladamente; já Sêneca nunca se envolvera na administração, tendo apenas subscrito e integralizado o capital e auferido os lucros obtidos. Não obstante haver no contrato social da empresa cláusula que expressamente veda operações em bolsa de valores com recursos da empresa, em 12/11/2012, Ovídio, aproveitando a grande sobra de caixa da empresa, fez uma operação em bolsa de valores na qual obteve um lucro muito expressivo. Contudo, apesar do lucro, o Imposto de Renda relativo ao ganho de capital na operação não foi declarado e nem recolhido dentro do prazo legal. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, com respeito ao crédito tributário devido tem-se que:

a) por se tratar de operação não autorizada pelos estatutos ou contrato social, a empresa não pode ser responsabilizada pelo pagamento da multa e do imposto.
b) os sócios devem ser responsáveis, pois o lucro da operação será a eles distribuído.
c) apesar de também beneficiar Sêneca e Virgílio, apenas Ovídio deve ser pessoalmente responsabilizado, pois agiu contrariando expressa previsão do contrato social. Da empresa também deverá ser cobrado o imposto e multas.
d) Ovídio deve ser pessoalmente responsabilizado, excluindo-se a responsabilidade da empresa, pois a infração decorreu direta e exclusivamente de sua atuação pessoal.
e) se não for possível exigir da empresa o cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente com ela nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios Ovídio e Virgílio.

59 Q429440 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

O Conselho Superior do Ministério Público, após muito trabalho político, conseguiu a aprovação de crédito “especial” para a compra de importantíssimos brasões em ouro maciço para presentear seus membros quando completos dez anos de atividade profissional. Realizada a fase interna da licitação, opinou o chefe da instituição em programar o pagamento da empresa contratada para até o dia 4 de cada mês.

Considerando esse caso hipotético sobre orçamento público, é correto afirmar que:

a) a compra de brasões de ouro é um atentado contra a moralidade orçamentária.
b) a posição do Ministério Público é orçamentariamente inviável, pois recebe este tipo de crédito até o dia vinte de cada mês.
c) o Ministério Público goza de prazo em dobro para realizar seus pagamentos.
d) se houver parecer favorável de mais de 1/3 de seus membros, poderá haver pagamento.
e) o Ministério Público, como órgão guardião da república, não está vinculado a prazos de pagamento.

60 Q469057 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Com fundamento nas previsões do CTN, considere:

I. Supondo que Aglaope é terceira pessoa vinculada ao fato gerador de determinada obrigação tributária e Leucosia é o contribuinte desta obrigação tributária, a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a Aglaope deve ser expressamente estipulada por meio de lei, excluindo a responsabilidade de Leucosia ou atribuindo-a a esta em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

II. Perséfone é proprietária de bem imóvel e deseja vendê-lo. Logo, a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário relativo a imposto cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária sub-roga-se na pessoa dos eventuais adquirentes do imóvel de Perséfone, mesmo quando conste do título a prova de sua quitação.

III. Sabázio morre, e deixa como herança três imóveis. Selene e Sarpédon são os únicos herdeiros, em igualdade de condições. Após ser realizada a partilha dos bens de Sabázio, ficam Selene e Sarpédon pessoalmente responsáveis, limitado ao montante do respectivo quinhão, pelos tributos devidos até este momento.

IV. A empresa Jardim das Hespérides S.A. adquire da empresa Hamadríade Industrial Ltda. uma fábrica instalada no Estado de São Paulo. Aproveitando todo o maquinário existente, a adquirente continua a exploração da mesma atividade. Com respeito aos tributos devidos por esta fábrica até o momento da transação empresarial, a empresa Jardim das Hespérides S.A. responde subsidiariamente com o alienante se este cessar a exploração da indústria, e responde a adquirente pessoalmente se o alienante iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ramo de indústria.

V. Na hipótese de alienação judicial em processo de falência, a pessoa jurídica de direito privado que adquirir fundo de comércio nesta situação e continuar a respectiva exploração responde, em qualquer hipótese, pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, devidos até a data da operação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e V.
d) III e IV.
e) IV e V.

Questões de Concursos: Secretaria da Fazenda do Estado SP

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