Questões de Secretaria da Fazenda do Estado SP para Concursos com Gabarito

61 Q638047 | Informática, Engenharia de Software, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Os mecanismos de controle de versão, integrados com o processo de controle de modificações, implementam dois elementos importantes do controle de modificação. São eles:

I. Determina quais engenheiros de software podem acessar e modificar um determinado objeto de configuração.

II. Ajuda a garantir que modificações paralelas, realizadas por duas pessoas diferentes, não se sobreponham.

Os elementos I e II são, respectivamente:

a) Controle de segurança e Controle de atualização.
b) Controle de configuração e Controle de modificação.
c) Controle de acesso e Controle de sincronização.
d) Gerência de acessibilidade e Gerência de modificabilidade.
e) Controle de versão e Controle de modificação.

62 Q814444 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Fundamentado na Lei n.º 4.320/64, em seu artigo 105, o Passivo Financeiro, parte integrante do Balanço Patrimonial, compreenderá:

a) valores patrimoniais de ativos ou de conversão de dívidas somadas ao total da despesa diferida.
b) recebimentos de valores e numerários financeiros junto a pessoas de direito público ou privado.
c) depósitos bancários, cuja movimentação dependa de disposições contratuais ou legais.
d) valores da receita arrecadada indevidamente, sendo que sua restituição foi autorizada e processada dentro do próprio exercício.
e) as dívidas fundadas e outras, cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

63 Q740209 | Economia, INTRODUÇÃO A ECONOMIA, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Um determinado bem é negociado num mercado competitivo. O governo está em dúvida se tributa a produção ou o consumo desse bem.

Com relação aos efeitos da tributação, podemos afirmar que:

a) a solução mais eficiente é tributar o consumo quando a demanda do bem for elástica com relação ao preço e tributar a produção quando a demanda for inelástica.
b) a tributação do consumo significa que toda a carga do imposto será assumida pelos consumidores.
c) se ninguém puder sonegar, os efeitos de se tributar o consumo ou a produção são os mesmos.
d) a tributação da produção aumenta os custos e o preço final, e, portanto, a carga é paga integralmente pelos consumidores em qualquer dos casos.
e) a tributação do consumo significa que a maior parte da carga do imposto será assumida pelos consumidores.

64 Q467579 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Aquiles adquiriu um apartamento na cidade de Monte Erebus em 16/02/2012. Ao realizar o pagamento do ITBI devido, considerou como base de cálculo o valor do imóvel estipulado pelo Município para calcular o IPTU, que era de R$ 437.561,00. Posteriormente, Tálassa, Agente Fiscal do Município, verificou que a informação apresentada pelo contribuinte não retratava o real valor da transação realizada com o referido imóvel, a qual havia sido de R$ 555.472,00. Em razão disto, mediante processo regular, Tálassa arbitrou a base de cálculo do ITBI para este valor, lavrou auto de infração a fim de cobrar a diferença do tributo que deixou de ser pago, além da respectiva multa, e notificou Aquiles. O contribuinte defendeu-se alegando que a base de cálculo do ITBI deveria ser a mesma que a do IPTU, pois ambos eram tributos municipais e não haveria razão para qualquer diferença, trazendo como prova o carnê do IPTU com o valor da aludida base de cálculo. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, a Agente Fiscal do Município agiu

a) incorretamente, visto que não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à exclusão total ou parcial do crédito.
b) incorretamente, visto que a base de cálculo do ITBI e do IPTU são as mesmas, tendo como fundamento o valor venal do imóvel, não podendo haver diferença na forma de apuração, sobretudo por ser feita pelo mesmo município.
c) corretamente, pois a modificação da base de cálculo do imóvel, introduzida de ofício pela fiscalização, embora modifique os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
d) incorretamente, dado que a utilização por parte do fisco do arbitramento depende de autorização judicial, haja vista haver invasão do Estado na esfera privada do contribuinte.
e) corretamente, pois no caso do ITBI tem-se como ponto de partida para a determinação de sua base de cálculo o valor da alienação do imóvel. Este funciona, no caso, como uma declaração de valor feita pelo contribuinte, que pode ser ou não aceita pelo fisco, aplicando-se, na hipótese de divergência, o arbitramento, nos casos e condições estipulados pela legislação.

65 Q439372 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com o Sistema Tributário Nacional.

a) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
b) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
c) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
d) Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuições, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
e) Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

66 Q470944 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Por meio de lei ordinária, o Estado do Rio Grande do Norte instituiu isenção do ICMS exclusivamente para operações com determinadas mercadorias a fim de incentivar o desenvolvimento econômico e social de determinada região, a qual possuía o menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH estadual. Conforme previsto na Lei, este benefício seria concedido apenas aos estabelecimentos que estivessem localizados na referida região e que previamente apresentassem requerimento. A empresa Anaximandro Indústria e Comércio Ltda. requereu o direito de adotar esta isenção em suas operações, pois está estabelecida dentro da região prevista. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, é correto afirmar:

a) A empresa, em função de a isenção ter sido concedida em caráter regional, tem o direito subjetivo de não recolher as taxas estaduais durante o período de fruição do benefício, mormente por estas taxas onerarem suas atividades, o que não se coaduna com o objetivo socioeconômico da lei.
b) A empresa pode utilizar-se da isenção, por estar prevista em lei ordinária estadual e ser norma válida, vigente e eficaz, independentemente de despacho da autoridade administrativa.
c) A empresa, no requerimento apresentado à autoridade administrativa, deve fazer prova do preenchimento das condições previstas na lei ordinária editada pelo Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que seja autorizada a adoção desta forma de exclusão do crédito tributário em suas operações.
d) A limitação desta isenção aos contribuintes estabelecidos em determinada região do Estado é ilegal, pois trata de forma desigual contribuintes estabelecidos no mesmo Estado da Federação, razão pela qual as empresas localizadas em outras regiões, por analogia, podem adotar a isenção.
e) A empresa em razão da maneira como deve ser interpretada a legislação tributária que dispõe sobre isenção, conforme comando do CTN, poderá estender os efeitos deste benefício para todas as mercadorias que não estão previstas na lei instituidora, sobretudo pelo caráter socioeconômico da lei.

68 Q434825 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

É de conhecimento público que os créditos constituídos contra a Fazenda, por decisão judicial que não pode mais ser reformada, têm seu valor corroído pelo tempo inerente a longas batalhas jurídicas. Assim, por ser medida de justiça, é necessário adotar métodos para evitar que o câncer do tempo se abata sobre o valor econômico dos referidos títulos. Sobre tais métodos, pode-se afirmar:

a) quando a decisão judicial não dispuser de modo diverso, aplicar-se-á o IPCA.
b) que a correção dos precatórios segue o mesmo índice adotado para a correção dos débitos constituídos pela Fazenda Nacional contra os contribuintes, qual seja a taxa Selic, em decorrência do princípio constitucional da equidade.
c) o Art. 100 § 12 da Constituição Federal determina que a correção dos precatórios será feita pela Selic.
d) que a correção destes títulos será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
e) por força do disposto na Emenda Constitucional n.º 62, a correção dos precatórios deve ser feita pelo IGPM para evitar o enriquecimento sem justa causa que pode onerar a Fazenda.

69 Q469869 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Perseu morava e trabalhava na cidade de Natal-RN, era casado e tinha três filhos. Quando em férias com a família na cidade de Angra dos Reis-RJ veio a falecer em razão de acidente de automóvel. A data do óbito foi 15/6/2012. Após sua morte, por ocasião do processamento do inventário em Natal, apurou-se que Perseu era proprietário de uma casa em Angra dos Reis, de um apartamento em Natal e de uma coleção de moedas raras. Com respeito ao ITCMD, em relação

I. à casa em Angra dos Reis, parcela de 50% do imposto é devida ao Estado do Rio de Janeiro, local de falecimento de Perseu, e parcela de 50% ao Estado do Rio Grande d o Norte, local de processamento do inventário.

II. ao apartamento de Natal e à coleção de moedas raras, o imposto é devido ao Estado do Rio Grande do Norte.

III. à coleção de moedas raras, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro, por ter sido o local de falecimento de Perseu.

IV. à casa em Angra dos Reis, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro, o Estado de situação do bem imóvel.

V. à coleção de moedas raras, o imposto não é devido, em razão de imunidade constitucionalmente prevista.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) III e V.
d) II e IV.
e) IV e V.

70 Q467383 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

A imunidade tributária

a) conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
b) recíproca é aplicável às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que distribuam lucros e tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público.
c) não abrange renda obtida pela instituição de assistência social, por meio de cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta.
d) não abrange a renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais.
e) não abrange IPTU de imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, quando alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Questões de Concursos: Secretaria da Fazenda do Estado SP

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