Questões de Concursos: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins TO

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil, não constituindo constrangimento ilegal a coleta de impressões digitais e a fotografia do acusado.

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.

Considere que, visando apurar a possível existência de crime e sua autoria sobre determinado fato veiculado na imprensa local, a autoridade policial de determinada delegacia tenha instaurado inquérito policial. Ao término da apuração dos fatos, concluiu-se pela inexistência de infração penal. Nessa situação, caberá à autoridade policial relatar o procedimento e proceder à remessa dos autos ao Poder Judiciário, pois lhe é vedado o arquivamento de inquérito policial.

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

Para a expedição da carteira de identidade serão exigidas do interessado a certidão de casamento ou de nascimento e, desde que o interessado solicite a inclusão do número do PIS, PASEP ou do CPF, a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios.

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

A omissão de deputados estaduais em votar projeto de lei enviado pelo governador e que verse sobre o atendimento social a pessoas portadoras do vírus da AIDS implicará, no caso de morte pela falta do auxílio, responsabilização civil do estado do Tocantins.

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

A inclusão da expressão “Idoso ou maior de sessenta e cinco anos” na carteira de identidade é obrigatória tão logo o cidadão atinja referida idade, devendo este, compulsoriamente, solicitar a expedição da 2.ª via do documento para a devida atualização.

Acerca de arquivo, julgue os seguintes itens.

As correspondências particulares recebidas por um órgão público devem ser registradas no protocolo e enviadas aos seus destinatários.

Tendo como base o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, julgue os itens seguintes.

É proibido a qualquer profissional de enfermagem promover a eutanásia ou cooperar com práticas destinadas a antecipar a morte de pacientes.

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Jonas foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de entorpecentes, tendo, no momento de seu interrogatório, apresentado sua certidão de nascimento, alegando não ser identificado civilmente. Nessa situação, caberá à autoridade policial determinar que Jonas seja submetido à identificação criminal pelo processo datiloscópico e fotográfico.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos e obrigações do servidor público previstos no Regime Jurídico Único.

O servidor público, conforme a natureza da infração que cometer no exercício do cargo, pode responder perante a administração pública e(ou) perante o Poder Judiciário.

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

Somente lei específica poderá autorizar a instituição de empresa pública e sociedades de economia mista.