Questões de Concursos: Secretaria de Estado da Justiça ES

Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens. A CF, ao proclamar o respeito à integridade física e moral dos presos, consagra conservação de todos os direitos fundamentais reconhecidos à pessoa livre, com exceção, obviamente, dos incompatíveis com a condição peculiar de preso.

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

O direito à propriedade material ou imaterial é restringido absolutamente ao preso, visto que ele não poderá, mesmo que temporariamente, exercer alguns direitos relativos a proprietários.

Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Suponha que um preso, durante a execução da pena em estabelecimento prisional, seja flagrado comercializando substância entorpecente com os demais internos da unidade. Nessa situação, aquele que comercializou a droga deverá responder pelo crime de tráfico de substância entorpecente, com a pena aumentada de um sexto a dois terços em razão do local onde foi cometida a infração.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Por força constitucional, havendo divergência entre a posição do pai e a da mãe acerca de questões relativas à educação dos filhos, deve prevalecer a orientação paterna.

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. O Poder Executivo do Espírito Santo é chefiado pelo governador desse estado.

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes.

O Estado brasileiro deve assegurar às presidiárias as condições necessárias para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação.

Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir.

Se a autoridade policial, por meio de notícia havida de terceiros, tomar conhecimento de um crime de ação penal privada, poderá, por iniciativa própria, dar início às investigações preliminares por intermédio do inquérito policial.

No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo. Constitui dever do condenado, entre outros, a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.

Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens.

A CF, ao proclamar o respeito à integridade física e moral dos presos, consagra conservação de todos os direitos fundamentais reconhecidos à pessoa livre, com exceção, obviamente, dos incompatíveis com a condição peculiar de preso.

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

Aplicam-se os princípios da legalidade e da anterioridade às sanções disciplinares, devendo todo o sistema penitenciário dispor de adequado catálogo de medidas que tendam a manter a ordem e a disciplina no âmbito penitenciário.