Questões de Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE para Concursos com Gabarito

41 Q445597 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Especialista em Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBFC

A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada por um procedimento do Poder Constituinte Derivado Reformador que irá reformular os dispositivos constitucionais sempre que for conveniente e necessário, haja vista a necessidade de tais dispositivos se adequarem à realidade social. Sobre as emendas constitucionais, assinale a alternativa correta:

a) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se houver manifestação da maioria relativa dos membros de cada Casa do Congresso Nacional
b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório e periódico
c) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros
d) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros

42 Q377533 | Administração Pública, Planejamento e orçamento governamental, Especialista em Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBFC

Nos estudos da administração e gestão pública é comum que se faça confusão entre institutos como planejamento, plano, programas e projetos o que, via de consequência, implica em prejuízos para o próprio funcionamento da Administração Pública. Em que pese parecerem expressões sinonímias, cada uma delas guarda um significado autônomo e que merece ser detalhadamente compreendido. Neste sentido assinale a alternativa INCORRETA:

a) planejamento é a metodologia administrativa que permite diagnosticar e analisar situações atuais, de estabelecer resultados - objetivos e metas - a serem alcançados
b) um programa é um documento que traz a indicação de um conjunto de ações que permitem alcançar o objetivo maior de uma política
c) o planejamento se dá por meio de uma manifestação de propósitos e intenções sobre uma situação historicamente dada (ponto de partida) e uma situação desejada (ponto de chegada)
d) programas são atividades de caráter continuado que visam a melhoria da qualidade de vida da população

43 Q444860 | Direito Constitucional, STJ, Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBADE

Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador- Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:

a) provocar as organizações internacionais que atuam na defesa e proteção dos direitos humanos para atuar no processo como amicus curiae.
b) de imediato, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
c) determinar a intervenção federal no município que se recusar ou que falhar na promoção e proteção dos direitos humanos.
d) acionar a Força Nacional para apoiar operações de infiltração de agentes policiais, que podem ser realizadas nos mais diversos pontos do país.
e) suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

45 Q446778 | Direito Constitucional, Administração Pública, Especialista em Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBFC

Os Princípios Constitucionais Expressos estão previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República de 1988, os quais são aplicáveis a todos os institutos do Direito Administrativo. Sobre o assunto supracitado, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Moralidade: obrigação de honestidade e de probidade. Ser honesto quer dizer ser fiel ao interesse público definido na lei. É exigido da Administração como um todo, de cada agente público e também dos particulares que se relacionam com a Administração.

( ) Publicidade: como a Administração não é titular do interesse público, o qual pertence ao povo, tudo aquilo que acontece na esfera administrativa deve ser publicizado. É o dever de clareza e de transparência que a Administração deve ter em relação aos titulares do interesse público.

( ) Legalidade: também chamado de princípio da juridicidade, exige adequação de toda e qualquer conduta administrativa a todo o ordenamento jurídico, nele estando incluídos todas as normas e todos os princípios. Enquanto o particular é livre para fazer tudo o que não seja proibido, a Administração só pode agir se a lei ordenar, nos termos que a lei traz, no condicionamento da lei e no tempo que a lei determina. Se a lei não traz qualquer comando, a Administração não pode agir.

( ) Eficiência: foi tornado expresso no caput do art. 37 da CR/88, por meio da Emenda Constitucional n° 19/98. Antes da emenda esse princípio não estava escrito na Constituição, pois era implícito, no entanto, a Administração já tinha o dever de ser eficiente, independente da ordem estar escrita ou não.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, F, F, V
b) F, F, F, V
c) V, F, V, F
d) V, V, V, V

46 Q378168 | Administração Pública, Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais, Especialista em Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBFC

A Administração Pública, enquanto vertente específica da ciência da Administração, preocupa-se com muitas questões comuns a esse campo do conhecimento. De fato, também o Estado se manifesta, em suas ações, através da criação e funcionamento das organizações públicas. Estas se assemelham às organizações privadas na medida em que necessitam também da aplicação dos processos administrativos já vistos, ou seja, Planejamento, Organização, Direção e Controle. Também nas organizações públicas encontraremos questões relativas a campos tradicionais de estudo da Administração, tais como Recursos Humanos, Finanças, Administração de Materiais, Contabilidade, Orçamento, Prestação de Serviços, Atendimento ao Público, Tecnologia de Informação, etc. Existe atualmente uma tendência muito forte nas organizações públicas no sentido das mesmas incorporarem cada vez mais no seu gerenciamento diário algumas técnicas há muito empregadas nas organizações privadas, uma vez que os desafios e problemas organizacionais são, sob muitos aspectos, semelhantes.

Sobre o tema referente as convergências e divergências entre a Administração Pública e a Administração Privada, assinale a alternativa CORRETA:

a) A administração pública administra, em sua grande parte, receitas derivas (ex. tributos), que são de caráter compulsório, sem uma necessária contrapartida em termos de prestação direta de serviços. A administração privada, por outro lado, gere receitas advindas de pagamentos feitos por livre e espontânea vontade por parte dos clientes
b) Tanto a administração pública, como a administração privada, têm como premissas e princípios a observância ao bem coletivo e social
c) A única diferença entre o modelo de Administração Pública com a Administração Privada diz respeito à espécie de receitas que ambas gerem
d) A estabilidade como prerrogativa do servidor público é considerada como desnecessária para todos os que exercem atribuições de responsabilidade nos órgãos e nas entidades da administração. É tida como prejudicial em detrimento do modelo trabalhista adotado pela administração privada

49 Q448683 | Direito Constitucional, Administração Pública, Especialista em Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBFC

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre a Administração Pública e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
c) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira
d) Os cargos em comissão, exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

50 Q739709 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Especialista em Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBFC

A intervenção do Estado na economia, no sentido neoclássico ou no sentido keynesiano, é efeito de uma causa: o sistema de livre mercado não obterá o melhor resultado possível para a sociedade. Nessa situação, o governo pode escolher intervir, quando entender necessário

a) a função distributiva se propõe a promover o ajustamento na distribuição da renda mas sem se preocupar com a garantia de oferta de bens e serviços para a população menos assistida ou em situação de pobreza
b) a função alocativa, diferente do que parece indicar o nome a ela atribuído, não busca promover ajustamentos na alocação de recursos
c) a função estabilizadora não busca promover a manutenção da estabilidade econômica, vez que não há como se falar em estabilidade na economia. A função estabilizadora, por essa razão, não se relaciona com o uso da política orçamentária com o objetivo de manter o pleno emprego
d) a função distributiva refere-se à organização da distribuição da renda, resultante dos fatores de produção — capital, trabalho e terra — e da venda dos serviços desses fatores no mercado. Ela pode ser feita por meio do mecanismo das transferências, dos impostos progressivos e dos subsídios para assegurar conformidade com o que a sociedade considera uma situação justa de distribuição

Questões de Concursos: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE

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