Questões de Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE para Concursos com Gabarito

51 Q746143 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Especialista em Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBFC

Déficit Público é o nome que se dá à relação na qual o valor total das despesas públicas é maior que o valor total das receitas públicas, considerando-se, nesta determinada relação os valores nominais, ou melhor, a inflação e a correção monetária do mesmo período considerado. O déficit público, ou governamental, encobre diversas características do processo orçamentário que são fundamentais para a determinação das causas do mesmo. Merecem destaque:

- a contribuição do déficit passado para o atual;

- o efeito da inflação sobre a receita e despesa do governo;

- o efeito da variação das taxas de juros;

A partir desses esclarecimentos assinale a alternativa correta:

a) Receitas e despesas do governo não são diretamente afetadas por movimentos cíclicos da economia. O endividamento público não afeta em nada a política tributária do Estado
b) A Dívida Líquida do Setor Público equivale ao total das obrigações do setor público não financeiro deduzido dos seus ativos financeiros junto aos agentes privados não financeiros e aos agentes financeiros públicos e privados
c) A Dívida Pública Mobiliária Federal Interna não leva em consideração a aplicação de juros. A contabilização dessa dívida se apropria dos valores devidos considerando os pagamentos ocorridos no período
d) A Dívida Pública Mobiliária Externa não inclui os títulos emitidos no âmbito dos programas de renegociação da dívida externa (Brady bonds) e nem os títulos emitidos em forma de ofertas públicas que ocorreram a partir da renegociação da dívida externa

52 Q740189 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Especialista em Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBFC

Ainda que o assunto Estado versus Mercado não seja novo, o papel do Estado na economia é um dos temas mais discutidos da política pública nos países desenvolvidos e nos menos desenvolvidos. A presença de bens públicos, externalidades, monopólio, mercados incompletos e informação imperfeita é reconhecida pela teoria neoclássica do bem-estar como a fonte do fracasso do mercado para atingir a eficiência alocativa na economia, para obter o resultado ideal. Nessa situação, o governo é chamado a intervir para corrigir essas falhas, fornecendo bens públicos, como segurança e justiça, para proteger os direitos à propriedade, atendendo às externalidades por meio da educação e da proteção ao meio ambiente, regulando o monopólio por meio de política “antitrust” e superando a informação imperfeita por meio da proteção ao consumidor e de regulamentações financeiras. Feitas essas considerações assinale a alternativa correta:

a) Keynes não defendeu a intervenção do governo por duas razões principais: primeiro, para oferecer um ambiente são para que o “jogo livre das forças econômicas realize todas as potencialidades de sua produção” e, depois, para tratar com os defeitos do sistema capitalista e evitar a sua destruição
b) A concentração da renda não é um resultado natural do funcionamento das forças do livre mercado no sistema capitalista de mercado
c) O crescimento e a estabilidade da economia capitalista estão fortemente relacionados com a distribuição da renda entre os fatores da produção
d) A intervenção do Estado na economia, no sentido neoclássico ou no sentido keynesiano, é efeito de uma causa: o sistema de livre mercado não obterá o melhor resultado possível para a sociedade. Nessa situação, o governo pode escolher intervir, quando entender necessário

53 Q412545 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBFC

Assinale a alternativa correta:

a) As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, outorgadas e delegadas pelo ente estatal. Rege-se pelo direito público justamente por desempenharem funções típicas de Estado, como saúde, educação, previdência social. Criadas por lei específica visam lucro e não são obrigadas por lei a prestação de contas
b) As Agências Executivas, assim como as agências reguladoras, não são um novo tipo de entidade da Administração Indireta. Tratam-se apenas de autarquias ou fundações que receberam uma qualificação especial, para o melhor cumprimento de sua missão. Ressalte-se que não é o contrato de gestão que concede privilégios às agências executivas. Estes devem ser previstos em lei, em atendimento ao Princípio da Legalidade
c) As Organizações Sociais (OS) são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos que desempenham atividades de interesse do Estado, criadas para prestar serviços sociais, privativos do poder público, tais como ensino, pesquisa científica, proteção ao meio ambiente. Esta denominação tem por objetivo qualificá-la de modo que possa receber recursos privados, isenções fiscais e direito de uso de patrimônio públicos
d) Antes da emenda constitucional 19/1998, as fundações públicas eram consideradas pessoas jurídicas de direito privado, pois eram criadas diretamente pela lei. Após a EC 19/98, elas passaram a ter sua criação apenas autorizada por lei específica (art. 37, XIX, CF/88), devendo a Administração efetuar o arquivamento de seus atos constitutivos em órgão de registro de pessoas jurídicas, situação característica de pessoas jurídicas de direito público

54 Q378226 | Administração Pública, Governabilidade, Especialista em Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBFC

O empreendedorismo governamental ocorre quando os gestores públicos aproveitam os recursos disponíveis de formas novas e melhores, buscando a satisfação e o benefício dos cidadãos. O conceito de empreendedorismo governamental surgiu com o livro Reinventando o Governo - como o espírito empreendedor está transformando o poder público, de Osborne e Gaebler. Sobre o tema assinale a alternativa correta:

a) Um governo empreendedor pretende controlar a economia, seja por meio direto ou indireto, bem como concentrar a gestão das atividades empresariais na administração pública
b) Para um modelo de empreendedorismo governamental deve se buscar o desaparecimento do Estado, para que a administração pública conte, cada vez mais, com características próprias da iniciativa privada
c) Um governo empreendedor atua estrategicamente buscando gerar receitas, e não despesas, ampliando as prestações dos serviços públicos e considerando os gastos sob uma perspectiva de investimento
d) O conceito de empreendedorismo governamental prestigia, em diversos aspectos, a manutenção da burocracia do Estado como critério para seu próprio funcionamento

55 Q724552 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Saúde, Especialista em Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBFC

“Entre 1991 e 2010, a população residente em setores urbanos conhecidos como aglomerados subnormais aumentou em mais de 60%, passando de pouco menos de sete milhões para 11,4 milhões, segundo o Censo demográfico do IBGE” (IBGE, 2018, pág. 18). Os aglomerados subnormais, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), são caracterizados pela ausência ou precariedade de serviços básicos. Assinale a alternativa incorreta a respeito dos serviços básicos ausentes ou precários em questão:

a) Serviço de saúde
b) Coleta de lixo
c) Abastecimento de água
d) Esgotamento sanitário

56 Q447984 | Direito Constitucional, Intervenção, Especialista em Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBFC

A intervenção de um Estado em seus Municípios é prevista na Constituição Federal de 1988 para casos excepcionais previstos expressamente. Sobre a possibilidade de intervenção do Estado em seus Municípios, analise as afirmativas abaixo:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Estão corretas as afirmativas.

a) I e II, apenas
b) I, III e IV, apenas
c) I, II e III, apenas
d) I, II, III e IV, apenas

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