Questões de Concursos: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Com base na legislação vigente, julgue os itens a seguir, a respeito das retenções na fonte de INSS e ISS. A base de cálculo para fins de retenção do ISS considera o preço do serviço (receita bruta), sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

Acerca de sistema de gestão integrada, julgue os itens seguintes. Um dos propósitos da gestão integrada é permitir que, na administração das empresas, haja compatibilidade entre os objetivos finais da organização com altos padrões de gestão ambiental, social e de recursos humanos que garantam a eficiência e segurança do processo produtivo.

Com relação a agricultura familiar, julgue os itens seguintes.

São considerados agricultores familiares, segundo a Lei n.º 11.326/2006, os extrativistas, sem limitação de área, e os aqüicultores que ocupem até 1.000 m³ de água, quando sua exploração se efetivar em tanques-rede.

Julgue os itens seguintes, a respeito do software Thesaurus. As buscas realizadas com o uso do operador de proximidade identificado como SAME, em inglês, ou MESMO, em português, permitem localizar registros que contenham os termos de busca em determinado campo do registro bibliográfico, mas não, necessariamente, na mesma frase.

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue os itens a seguir.

A distribuição de lucros aos sócios da microempresa ou empresa de pequeno porte não está sujeita à incidência do imposto de renda, independentemente de limites, quando o valor de tais lucros puder ser demonstrado mediante escrituração contábil.

As férias dos empregados, no Brasil, nem sempre foram de 30 dias anuais. Foram concedidas, pela primeira, vez, no período de 15 dias, por aviso ministerial. Posteriormente, a CLT e a Constituição Federal de 1988 alteraram substancialmente esse cenário. Também, o Decreto n.º 3.197/1999 internalizou, no Brasil, a convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre às férias remuneradas. Com relação as férias dos empregados no Brasil, julgue os itens a seguir.

No bojo da simplificação trabalhista conferida às micro e pequenas empresas, estão elas dispensadas de anotar as férias dos seus empregados nos livros ou fichas de registro respectivos, bem como da obrigação de avisar ao MTE sobre a concessão de férias coletivas.

A respeito das retenções do imposto de renda na fonte, julgue os seguintes itens à luz do Código Tributário Nacional e das demais regulamentações pertinentes. O décimo terceiro salário e os rendimentos de aplicações financeiras de pessoa física, por estarem sujeitos à tributação exclusiva/definitiva na fonte, podem ser compensados na declaração de ajuste anual do imposto de renda.

A respeito das retenções do imposto de renda na fonte, julgue os seguintes itens à luz do Código Tributário Nacional e das demais regulamentações pertinentes. Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, ou importâncias creditadas por aquelas em favor destas, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, como, por exemplo, serviço advocatício, de contabilidade e de leilão.

A publicidade no Brasil é regulada segundo o direito brasileiro, sejam estrangeiros ou não os anunciantes e(ou) as agências. A lei não abre exceção. A publicidade no Brasil é ordenada pela Lei n.º 4.680/1965 e por sucessivas convenções, endossadas por lei ou não vedadas por ela, consagradas pelo uso e reconhecidas pelo poder público, pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), pelas Normas Padrão da Atividade Publicitária (CENP) e pelo Código de Ética da Profissão. Acerca desse assunto, julgue os itens de 85 a 90.

De acordo com o referido código, os infratores das normas nele estabelecidas estarão sujeitos às seguintes penalidades: advertência; recomendação de alteração ou correção do anúncio; recomendação aos veículos no sentido de que sustem a divulgação do anúncio e pagamento de multa ao reclamante, se este se sentir prejudicado.

A publicidade no Brasil é regulada segundo o direito brasileiro, sejam estrangeiros ou não os anunciantes e(ou) as agências. A lei não abre exceção. A publicidade no Brasil é ordenada pela Lei n.º 4.680/1965 e por sucessivas convenções, endossadas por lei ou não vedadas por ela, consagradas pelo uso e reconhecidas pelo poder público, pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), pelas Normas Padrão da Atividade Publicitária (CENP) e pelo Código de Ética da Profissão. Acerca desse assunto, julgue os itens de 85 a 90.

O CONAR delibera sobre o anunciante assumir responsabilidade total por sua publicidade; a agência deve ter o máximo cuidado na elaboração do anúncio, de modo a habilitar o cliente anunciante a cumprir sua responsabilidade, com ele respondendo solidariamente pela obediência aos preceitos do mencionado código.