Questões de Concursos: TCE BA

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11 Q39525 | Direito Processual Civil, Agente Público, TCE BA, FGV

Suponha  que  em  determinado  processo  de  conhecimento  que  tramitava pelo  rito  comum ordinário  tenha havido a  juntada de  importante  documento  pela  parte  autora  sem  que  o  Juiz,  em  momento  seguinte,  tenha  intimado  a  parte  adversa  para  que  esta,  tomando  conhecimento  da  existência  do  documento,  pudesse sobre ele se manifestar. 

Assinale  a  alternativa  que  expressa  o  princípio  processual  de  forma direta e efetiva violado pela hipótese descrita

12 Q221544 | Direito Penal, Lei 8072 90, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.

13 Q39488 | Português, Agente Público, TCE BA, FGV

Texto associado.
A festa cristão

     A Igreja Católica denuncia a amoralidade e o materialismo pelo vazio espiritual da moderna civilização. A decomposição das famílias, a violência, a corrupção, as drogas, a dissolução dos costumes e a falta de solidariedade com os menos afortunados seriam sintomas de um mundo sem fé.
     “Ao lado do racionalismo grego, nada influenciou tanto a história do Ocidente quanto o cristianismo" , registra o filósofo Karl Popper. “O cristianismo foi o principal ingrediente do pensamento europeu. Mesmo sob ataque, manteve seus críticos em sua órbita. São ainda condenados a esgrimir com a ética e a moralidade cristã até mesmo os ateus" , observa o historiador Fernand Braudel. Humanistas prisioneiros de métodos científicos, desamparados pela fé, celebram também com o Papa Francisco “o Natal como anúncio de alegria, esperança e ternura".
     O historiador Paul Johnson argumenta que “a ascensão cristã não foi acidental, mas sim o atendimento de uma ampla, urgente e mal formulada necessidade de um culto monoteísta no mundo grego. As divindades tribais não forneciam mais explicações satisfatórias para uma sociedade cosmopolita em expansão, com crescentes padrões de vida e pretensões intelectuais" . Era a versão mediterrânea da globalização derrubando deuses locais.
     O mesmo pode ser dito da contaminação viral das ideias socialistas. A “morte" de Deus e o “desencantamento" do mundo exigiram uma nova religião secular e universal. O marxismo e suas pretensas bases científicas revelaram‐se não apenas um formidável equívoco intelectual mas também um trágico experimento político, social e econômico. Mas disseminaram‐se por seu apelo a nossos ancestrais instintos de solidariedade e altruísmo, heranças da moralidade dos pequenos bandos e das grandes religiões. Pois, afinal, “a predisposição à crença religiosa é a mais complexa, poderosa e provavelmente irremovível força da natureza humana" , considera o biólogo Edward Wilson.
     Por outro lado, apesar de criticados por sua impessoalidade e incompreendidos pelas massas, os mercados globais formam uma extensa rede de cooperação social abrangendo bilhões de indivíduos. “Nossas dificuldades resultam de que precisamos ajustar nossas vidas, pensamentos e emoções a esses dois mundos diferentes" , diagnostica o economista Friedrich von Hayek.

(Paulo Guedes, O Globo, 23/12/2013)
Assinale  a  alternativa  que  indica  uma  característica  marcante  desse texto.

14 Q809728 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.

15 Q221474 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por idade, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF,
julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor
público.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jorge, servidor militar, graduou-se no curso de direito no ano de 1980. Após sua reforma, em 1982, exerceu a advocacia até ingressar no cargo de juiz do trabalho. Jorge investiu-se nesse cargo em 1985, aposentando-se em 1995, ou seja, antes da Emenda Constitucional n.º 20/1998. Nessa situação, seria legítima a acumulação de provento militar com o provento civil.

16 Q223809 | Direito Previdenciário, Conteúdo, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de
previdência social.
Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.

17 Q39527 | Administração Geral, Agente Público, TCE BA, FGV

Entre as novas tecnologias gerenciais e organizacionais aplicadas ao setor público, aquela que redesenha os processos, propondo uma mudança radical, objetivando a redução de custos, tempo de execução e a melhoria na qualidade de serviços é denominada

18 Q224321 | Direito Penal, Lei 8072 90, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.
Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de reclusão em regime fechado e multa. Nessa situação hipotética, considerada a simples hediondez do delito em questão, de acordo com jurisprudência prevalecente no STJ e no STF, os processos penais em andamento devem ser considerados maus antecedentes para fins de fixação da pena-base acima do mínimo legal, independentemente de fundamentação específica pelo juízo da condenação.

19 Q39500 | Raciocínio Lógico, Agente Público, TCE BA, FGV

Amélia tem quatro filhas. Cada uma dessas quatro filhas, também  tem  quatro  filhas  ou  não  tem  filha  alguma.  Amélia  não  tem  bisnetas.  Ao  todo,  somando  filhas  e  netas,  Amélia  tem   16 descendentes mulheres. 

O  número  de  descendentes  mulheres  de  Amélia  que  não  têm  filhas é.

20 Q227805 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A regulamentação processual prevê desde a ação e seus elementos
componentes até os recursos e suas variáveis. Considerando a
complexidade e diversidade de temas a serem regulados pela
matéria processual, julgue os itens a seguir.
Em ação de desapropriação para fins urbanísticos, é expropriante a pessoa jurídica de direito público.
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