Questões de TCE MS para Concursos com Gabarito

11 Q162750 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a classificação das constituições, é CORRETO afirmar:

a) A Constituição brasileira de 1988 é outorgada, histórica, escrita, analítica, dirigente e semirrígida.
b) Constituições dogmáticas são aquelas inspiradas em valores positivistas e, por isso, não admitem nenhum tipo de questionamento judicial ou administrativo.
c) A Constituição brasileira de 1988 é analítica, dogmática, escrita, dirigente, promulgada e rígida.
d) A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, tendo em vista as inúmeras emendas constitucionais que já recebeu.
e) A rigidez constitucional se caracteriza pela impossibilidade de qualquer alteração do texto formal da constituição.

13 Q39783 | Português, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Nas palavras da língua portuguesa contemporânea existem prefixos gregos e latinos equivalentes semanticamente. Segundo o gramático Rocha Lima (2000), os prefixos gregos a-, an-, como em acéfalo e anônimo, e os prefixos latinos des-, in-, como em desleal e incapaz, são equivalentes em significado, indicando privação, afastamento, separação, negação, oposição.
Analise o significado das palavras a seguir e selecione a alternativa em que todas elas apresentam um dos prefixos acima exemplificados, com seu respectivo significado.

a) desaconselhar – desertar –apagar – designar – desabotoar.
b) ajuizado – desfilar – descolar – intolerância – inútil.
c) desdizer – desabituar – inadiável – desculpar – amoral.
d) descobrir – apelidar – invencível – desejar – inviável.
e) desfazer – incorreto – apegar – inábil – desempregado.

14 Q39732 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

a) é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.
b) integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.
c) não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.
d) é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.
e) os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.

15 Q39738 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

No que diz respeito à supremacia da constituição, assinale alternativa CORRETA.

a) A supremacia material da constituição decorre exclusivamente da existência de cláusulas pétreas em seu texto.
b) O princípio da “interpretação conforme” impõe ao aplicador do direito o dever de interpretar a constituição de acordo com aquilo que já está disposto previamente nas leis.
c) A supremacia formal da constituição decorre de fatores exclusivamente políticos e culturais.
d) A supremacia formal da constituição decorre da ideia de rigidez e da existência de mecanismos de controle de constitucionalidade.
e) Os mecanismos de controle de constitucionalidade existem para afirmar a supremacia e imperatividade das leis.

16 Q39735 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

a) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.
b) pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.
c) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.
d) pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.
e) pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

17 Q162762 | Direito Ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA IBAMA, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

A respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente, instituído pela Lei n. 6.938/1981, é CORRETO afirmar que:

a) cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão central do Sisnama, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
b) na condição de executor do Sisnama, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, como órgão federal, executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
c) é atribuição do Conselho de Governo, órgão consultivo do Sisnama, assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
d) à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, órgão superior do Sisnama, compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
e) no Sisnama, os órgãos seccionais são municipais e atuam na execução de programas e projetos, assim como no controle e na fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.

18 Q161953 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

a) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
b) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular.
c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
d) Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da eficiência são desconsiderados no processo administrativo, na medida em que apenas os princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica são obedecidos.
e) De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias.

19 Q39740 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:

a) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é composto de nove Conselheiros.
b) Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul são designados, exclusivamente, pelo Governador do Estado.
c) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.
d) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul atua como Órgão de fiscalização externa e interna, vinculado ao Poder Judiciário, e seus membros são denominados Ministros.
e) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul tem jurisdição apenas na capital do Estado.

20 Q162048 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.
b) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.
c) A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.
d) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.
e) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

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