Questões de Concursos: TCE MT

No procedimento licitatório, regulado pela Lei nº 8666/93, o ato mediante o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado denomina-se

Com base no enunciado a seguir e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais Aplicados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, válido para o exercício de 2011, responda às questões nº 58 e 61.

O Município de Rio Azul da Montanha, para cumprimento de disposições constitucionais, deverá efetuar, mensalmente, o repasse financeiro de cada parcela do duodécimo de 2011, a que o Poder Legislativo Municipal tem direito, para a sua manutenção. Ressalte-se que a Lei de Meios desse exercício consigna dotação orçamentária própria para o Poder Legislativo Municipal. O registro dessa operação, pela Contabilidade do citado município deverá ser efetuada da seguinte maneira:

Em uma cidade, 15% dos habitantes tem idade entre 1 a 15 anos; 30% entre 16 e 30 anos; e 40%, entre 31 e 60 anos. Se há 82.664 pessoas com mais de 60 anos, o número total de habitantes da cidade é

Acerca do Parecer Prévio elaborado pelo Tribunal de Contas, é correto dizer que

Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que

Sobre a obrigação tributária, assinale a afirmativa que está certa.

Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada

Acerca do Tribunal de Contas, por sua natureza jurídica, é correto dizer que

Compete privativamente à União legislar sobre:

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que