Questões de TCE PB para Concursos com Gabarito

31 Q39924 | Direito Civil, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do Código Civil no que diz respeito ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, assinale a opção correta.

a) A confirmação pelas partes do negócio jurídico anulável deve ser expressa, ainda que parte do avençado já tenha sido cumprida pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
b) Não comete ato ilícito aquele que exerce direito próprio em manifesto excesso aos limites impostos pelos bons costumes.
c) É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz
d) A escritura pública é formalidade essencial à validade de negócio jurídico que objetive a transferência de direitos reais sobre imóveis, independentemente de seu valor
e) O erro referente ao motivo do negócio não o vicia, exceto se o falso motivo for expresso como razão determinante

33 Q39958 | Direito do Trabalho, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Com relação às férias, assinale a opção correta.

a) A concessão das férias terá de ser avisada ao empregado, por escrito, com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.
b) A época de concessão das férias deverá ser a que melhor atenda aos interesses do empregado
c) É facultado ao empregado converter dois terços do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, com o acréscimo pertinente de um terço de adicional de férias previsto na CF.
d) O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para o serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo de férias, desde que ele compareça ao estabelecimento onde trabalhe dentro de noventa dias da data em que se verificar a respectiva baixa
e) As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos vinte e quatro meses subsequentes à data em que o empregado houver adquirido o direito, podendo, excepcionalmente, os períodos serem fracionados em dois, um dos períodos não podendo ser inferior a dez dias corridos, exceto em relação aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, para os quais as férias devem sempre ser concedidas de uma só vez

36 Q39923 | Direito Civil, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere às pessoas jurídicas e aos bens, assinale a opção correta.

a) O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito.
b) A existência das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando se fizer necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
c) Para criar uma fundação, o seu instituidor deve fazer, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, sendo imprescindível que indique a finalidade a que se destina a fundação, pois, se insuficientes os referidos bens para constituí-la, estes serão obrigatoriamente incorporados em outra que se proponha ao mesmo fim
d) Em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, para a extensão dos efeitos de certas e determinadas relações de obrigações ao patrimônio dos administradores da pessoa jurídica, decorre de construção jurisprudencial, não havendo previsão expressa nesse sentido no atual Código Civil.
e) Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem, ainda que não decorram da intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

37 Q39961 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação às funções essenciais à justiça estabelecidas na Constituição do Estado da Paraíba (CE/PB), assinale a opção correta.

a) A elaboração de lista tríplice para a escolha do procurador- geral de justiça do estado da Paraíba deve ser feita pelo voto direto dos membros do MP do estado da Paraíba, sendo o resultado da eleição vinculante para o governador do estado.
b) À Comissão de Direitos Humanos da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Paraíba é garantido o acesso livre e incondicional às delegacias e presídios, com o objetivo de verificar as condições de tratamento a detentos e presidiários.
c) Defensor público do estado da Paraíba possui foro por prerrogativa de função no TJ/PB, nos crimes comuns, inclusive os dolosos contra a vida, e nos crimes de responsabilidade.
d) Uma das garantias constitucionais do procurador do estado da Paraíba é o recebimento de remuneração que não seja inferior à dos membros do MP junto ao TCE/PB.
e) O procurador-geral do MP junto ao TCE/PB possui legitimação para ingressar com ADI em face de lei municipal contrária à CE/PB.

38 Q360497 | Enfermagem, Doenças, Enfermeiro, TCE PB, FCC

Usuário do sistema de saúde, sexo masculino, 47 anos, hipertenso, em acompanhamento ambulatorial há seis meses, mantendo pressão arterial de 170 x 120 mmHg e com baixa adesão ao tratamento medicamentoso. Diante dessa hipótese, a estratégia de enfermagem que facilita a reversão desse tipo de caso consiste em

a) reduzir a medicação diária e encaminhar ao psicólogo.
b) oferecer ao cliente informações em relação à doença e à prevenção das complicações.
c) indicar repouso absoluto e estimular o aumento da ingestão de líquidos.
d) orientar para diminuição de ingestão de potássio e de fibras na dieta diária.
e) recomendar medição diária da pressão arterial e instituir esquema terapêutico mais complexo.

40 Q39937 | Direito Tributário, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Considerando que um estado da Federação pretenda estabelecer alíquota do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) para os veículos importados em patamar superior àquela prevista para os veículos nacionais, assinale a opção correta.

a) O referido estado não poderá realizar a referida cobrança da alíquota em função da limitação de que o tributo deve ser uniforme em todo o território nacional.
b) O estado em questão não tem competência tributária para estabelecer a diferença tributária entre bens em razão de sua procedência ou destino.
c) O referido estado possui competência para legislar sobre o IPVA e, portanto, poderá instituir a referida alíquota diferenciada.
d) O estado em questão não possui competência tributária para estabelecer alíquota de IPVA diferente daquela prevista pela CF.
e) O estado em apreço não poderá estabelecer a referida alíquota, porque utilizará alíquota de IPVA com a base de cálculo do imposto de importação.

Questões de Concursos: TCE PB

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31 Q39924 | Direito Civil, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

32 Q728871 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

33 Q39958 | Direito do Trabalho, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

34 Q330503 | Segurança e Transporte, Sinalização de trânsito, Agente Condutor de Veículos, TCE PB, FCC

35 Q340969 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Agente Condutor de Veículos, TCE PB, FCC

36 Q39923 | Direito Civil, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

37 Q39961 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

38 Q360497 | Enfermagem, Doenças, Enfermeiro, TCE PB, FCC

39 Q342389 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Agente Condutor de Veículos, TCE PB, FCC

40 Q39937 | Direito Tributário, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE