Questões de TCE RJ para Concursos com Gabarito

22 Q736806 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

a) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
b) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
c) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
d) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
e) o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.

24 Q34581 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

a) são exemplos de sanções o ressarcimento integral do dano, a cassação dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público;
b) são exemplos de sanções a perda da função pública e a proibição do infrator de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período fixado em lei;
c) as sanções previstas em lei podem ser aplicadas pelo Tribunal de Contas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato e com o princípio da razoabilidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
d) caso reconheça a existência do ato de improbidade, deve o magistrado aplicar todas as sanções previstas em lei, variando apenas a duração da penalidade, de acordo com o princípio da proporcionalidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
e) na fixação das penas pelo crime de improbidade administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

26 Q34576 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

a) a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;
b) a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;
c) os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;
d) não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;
e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

Questões de Concursos: TCE RJ

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21 Q837135 | Direito Processual Civil, Pressupostos Processuais, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

22 Q736806 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

23 Q339919 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

24 Q34581 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

25 Q668682 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

26 Q34576 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

27 Q836708 | Segurança da Informação, Norma ISO 27001, Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

28 Q669266 | Contabilidade Geral, Patrimônio Líquido, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

29 Q342931 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

30 Q669863 | Contabilidade Geral, Ativo Imobilizado, Analista de Controle Externo Especialidade Ciências Contábeis, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021