Questões de TCM BA para Concursos com Gabarito

11 Q227135 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Em relação ao estabelecimento empresarial,

a) se não tiver caráter pessoal, sua transferência importa sempre a subrrogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração.
b) seu adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não.
c) se não houver autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.
d) o contrato que tenha por objeto sua alienação, seu usufruto ou seu arrendamento, produz efeitos imediatos, a partir de sua celebração.
e) uma vez transferido, a cessão dos créditos não produzirá qualquer efeito em relação aos devedores respectivos.

12 Q225102 | Direito Econômico, Controle Externo, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Sobre o controle externo das contas municipais e o Tribunal de Contas, é correto afirmar:

a) O Município tem autonomia para criar seu próprio Tribunal de Contas, órgão integrante do Poder Legislativo Municipal.
b) As contas municipais são fiscalizadas pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas da União, desde que no Município não exista Tribunal de Contas próprio.
c) A criação, pelos Estados, de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada.
d) Os Tribunais de Contas municipais existentes foram extintos com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passando as respectivas atribuições para os Tribunais de Contas dos Estados.
e) A fiscalização das contas públicas municipais é competência da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas dos Estados ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.

13 Q223824 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedades não personificadas e personificadas, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Na sociedade personificada,

a) a constituição é feita por meio de contrato, verbal ou escrito, particular ou público, a ser oportunamente inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
b) o sócio pode ser livremente substituído no exercício de suas funções.
c) as obrigações dos sócios, como regra, começam com a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
d) o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
e) o sócio, cuja contribuição consista em serviços, pode empregar-se livremente em atividades estranhas à sociedade de que faça parte.

14 Q226288 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Segundo as regras do Regime Geral da Previdência Social, o benefício da aposentadoria por invalidez é benefício

a) programado; reclama carência e não permite a volta ao trabalho durante seu gozo.
b) não programado; não reclama carência e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro das possibilidades do segurado.
c) não programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho, durante sua concessão.
d) não programado; reclama carência, inclusive se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho durante sua concessão.
e) programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro dos limites impostos pelo perito do INSS.

15 Q226353 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque

a) a outorga de licença é ato de império da Administração, de caráter discricionário e não sujeito a controle jurisdicional.
b) a ausência do licenciamento, quando devido, implica a prática de crime ambiental, passível de persecução por órgãos policiais.
c) existe, no curso do licenciamento, a possibilidade de negociação e concertação entre o interesse público e o particular, de modo que em certos casos possa haver o afastamento da supremacia do primeiro.
d) se trata do condicionamento do exercício de direitos individuais por razões de interesse público, o que corresponde à definição do poder de polícia administrativa.
e) é instituto disciplinado pela Constituição e pelas leis estaduais, voltado à atividade da Administração Pública.

16 Q225055 | Direito Tributário, Lançamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Segundo o Código Tributário Nacional, em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Tratando-se de impostos lançados a certo período de tempo, desde que a lei instituidora fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, é correto afirmar que o imposto sobre

a) transmissão onerosa de imóveis por ato inter vivos, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.
b) serviços de qualquer natureza, que tem lançamento de ofício, se submete à regra geral.
c) serviços de transporte interestadual e intermunicipal, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.
d) propriedade de veículo automotor, que tem lançamento por declaração, se submete à regra geral.
e) propriedade territorial urbana, que tem lançamento de ofício, não se submete à regra geral.

17 Q227151 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito:

I. As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle político, à disposição das minorias presentes nos órgãos legislativos, podendo ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

II. Os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito não compreendem a decretação de prisão em caráter cautelar ou a realização de busca e apreensão no domicílio dos investigados, na medida em que essas ações estão protegidas pela cláusula de reserva jurisdicional.

III. A exigência constitucional de que as comissões parlamentares de inquérito sejam criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo impede que tenham objeto genérico e duração indeterminada.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

18 Q222016 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina do direito à educação na Constituição do Estado da Bahia:

I. A oferta de vagas para atender à demanda do ensino fundamental e sua manutenção é dever do Estado e dos Municípios, importando em responsabilidade da autoridade competente o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou seu oferecimento irregular.

II. O ensino superior, responsabilidade do Estado, será ministrado pelas instituições estaduais de ensino superior, mantidas integralmente pelo Estado, não podendo os Municípios atuar no ensino superior, enquanto não tiverem atendidas noventa por cento das necessidades dos níveis anteriores de ensino nos seus limites territoriais.

III. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de, pelo menos, trinta por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público fundamental, sob pena de intervenção do Estado no Município.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

19 Q226104 | Direito Empresarial e Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

É correto afirmar:

a) A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade só poderá ocorrer se a empresa encontrar-se em atividade e sem decretação do estado falencial.
b) A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada no juízo da falência, desde que após realizado o ativo e provada sua insuficiência para cobrir o passivo.
c) Os administradores nas sociedades anônimas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que estatutariamente tais deveres não caibam a todos eles.
d) Cada sócio na sociedade limitada tem responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.
e) Os bens sociais nas sociedades não personificadas respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, sem ressalva ou limitação possível.

20 Q226504 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Para a cessão de quinhão hereditário a terceiro que não seja herdeiro

a) é necessária escritura pública, ainda que a herança se constitua apenas de bens móveis.
b) não é necessária escritura pública, ainda que a herança seja constituída de bens móveis e imóveis.
c) é necessária escritura pública apenas se a herança se constituir de bens imóveis.
d) é necessária escritura pública no tocante aos bens imóveis, podendo a parte correspondente aos bens móveis ceder-se por instrumento particular.
e) é necessário termo nos autos, para ratificar a escritura pública ou o instrumento particular pelo qual o negócio foi realizado.

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