Questões de TCM RJ para Concursos com Gabarito

61 Q421507 | Direito Civil, Empresário, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário, é correto afirmar:

a) É facultativa a inscrição, no Registro Público de Empresas Mercantis, do empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.
b) Mesmo a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
c) Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, não pode ser considerado empresário em nenhuma hipótese.
d) O relativamente incapaz, desde que devidamente assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, vedada tal possibilidade ao absolutamente incapaz, ainda que por meio de representante.
e) É vedado ao empresário casado, salvo no regime da separação total de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais sem a outorga conjugal.

64 Q226829 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Procurador, TCM RJ, FGV

Analise as assertivas a seguir:

I. Qualquer sócio pode exercer o direito de retirada de uma sociedade por prazo indeterminado mediante notificação aos demais sócios com antecedência de trinta dias.
II. A administração de uma sociedade limitada deve ser exercida por sócio nomeado no contrato social.
III. A responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada deve ser fixada no contrato social, independentemente do valor de suas quotas.
IV. Nas sociedades limitadas, o capital social pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais e pode ser formado por bens corpóreos ou incorpóreos, bem como serviços.

Assinale:

a) se apenas as assertivas I, II e IV estiverem erradas.
b) se apenas as assertivas I, II e III estiverem erradas.
c) se apenas as assertivas II, III e IV estiverem erradas.
d) se apenas as assertivas I, III e IV estiverem erradas.
e) se todas as assertivas estiverem erradas.

65 Q163113 | Direito Econômico, LRF, Auditor, TCM RJ, FGV

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.

a) O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
b) Não integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
c) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não constarão da lei orçamentária anual.
d) Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.
e) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

67 Q420101 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

No tocante à transmissão de uma obrigação, é correto afirmar:

a) Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
b) Mesmo que o devedor não tenha sido notificado, a cessão de crédito tem eficácia em relação a ele, cabendo- lhe acionar regressivamente o credor originário, salvo prova de má-fé por parte do cessionário.
c) Ocorrendo várias cessões ao mesmo crédito, prevalece a que ocorreu em primeiro lugar.
d) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
e) O crédito, uma vez penhorado, ainda pode ser transferido pelo credor, mesmo que tenha conhecimento do gravame, e desde que dê ciência deste ao cessionário.

Questões de Concursos: TCM RJ

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61 Q421507 | Direito Civil, Empresário, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

62 Q431619 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

63 Q160779 | Controle Externo, Controle Externo, Auditor, TCM RJ, FGV

64 Q226829 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Procurador, TCM RJ, FGV

65 Q163113 | Direito Econômico, LRF, Auditor, TCM RJ, FGV

66 Q463187 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

67 Q420101 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

68 Q161079 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Auditor, TCM RJ, FGV

69 Q355709 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, FJG

70 Q221135 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador, TCM RJ, FGV