Questões de TCM RJ para Concursos com Gabarito

81 Q163073 | Contabilidade Geral, Normas do CFC, Auditor, TCM RJ, FGV

Com base na Resolução CFC 1.120/08, analise as afirmativas a seguir:

I. As variações cambiais resultantes de conversão das demonstrações contábeis para moeda diferente da moeda funcional devem ser reconhecidas em conta específica no resultado não-operacional.
II. As variações cambiais que surgem da liquidação de itens monetários ao converter itens monetários por taxas diferentes daquelas pelas quais foram inicialmente convertidas durante o período, ou em demonstrações contábeis anteriores, devem ser reconhecidas como receita ou despesa no período em que surgirem, com exceção das variações cambiais de itens monetários que fazem parte do investimento líquido da entidade que reporta em uma entidade no exterior.
III. Uma entidade pode apresentar suas demonstrações contábeis em qualquer moeda (ou moedas).

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa II estiver correta.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

83 Q225794 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a assertiva correta.

a) O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.
b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, num prazo máximo de cinco anos.
c) A aprovação e a classificação em concurso público conferem ao candidato, em regra, apenas a expectativa de direito à nomeação. No entanto, se o candidato aprovado for nomeado, tem direito subjetivo à posse e à complementação do processo de investidura; se a participação e aprovação do candidato em alguma etapa do concurso público decorreram de concessão de medida liminar em ação judicial, não há para o interessado direito subjetivo à nomeação.
d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos especificados pela Constituição Federal. Tal proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, excluindo-se dessa vedação as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
e) Para a aquisição da estabilidade, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, deve cumprir o requisito temporal, três anos, e ter seu desempenho aprovado por comissão de avaliação. Cumprido o lapso temporal, a ausência da avaliação pela Administração Pública, no entanto, afasta a presunção de estabilidade no cargo.

84 Q224286 | Direito Econômico, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, TCM RJ, FGV

A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.

a) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.
b) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
c) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.
d) O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.
e) A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.

85 Q222499 | Direito Previdenciário, Contribuições sociais, Procurador, TCM RJ, FGV

A respeito das contribuições para a Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.

a) A exigência de nova contribuição para a Seguridade Social, ou sua modificação, se sujeita à anterioridade nonagesimal, a contar da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.
b) Poderão ser isentas das contribuições para a Seguridade Social, uma vez atendidas as exigências da lei, as organizações da sociedade civil de interesse público, as entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, as organizações não-governamentais e os partidos políticos.
c) Com vistas a preservar seu equilíbrio financeiro, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, estendido ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total.
d) O princípio da distributividade da Seguridade Social significa que, independente do montante arrecadado em determinada região, os benefícios serão concedidos e os serviços prestados, se devidos. Assim, ainda que uma região do país não arrecade receita suficiente para o pagamento de benefícios ali devidos, esses serão concedidos, na forma da lei.
e) As contribuições incidentes sobre a folha de salário poderão ser substituídas gradualmente, de forma parcial ou total, pela incidente sobre a receita ou faturamento.

87 Q439320 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

A Constituição Federal, considerando a maior ou menor relevância de determinadas matérias, indicou expressamente os diplomas legais que devem discipliná-las. No caso específico das finanças públicas, da emissão e resgate de títulos da dívida pública e da fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta, essas matérias, de acordo com a Constituição Federal, devem ser disciplinadas, respectivamente, por

a) lei complementar; lei complementar e lei complementar.
b) lei ordinária; lei complementar e lei complementar.
c) lei complementar; resolução do senado federal e lei complementar.
d) lei ordinária; lei complementar e ato normativo do Poder Executivo.
e) resolução do senado federal; lei ordinária e lei complementar.

88 Q226742 | Direito Econômico, LOA, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a alternativa correta.

a) Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.
b) No âmbito federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não.
c) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
d) No âmbito municipal, a lei orçamentária anual compreenderá somente o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo a administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.
e) A lei orçamentária anual não poderá conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

89 Q458679 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

João, Paulo e Francisco pactuaram entre si a constituição de uma sociedade limitada. Porém, enquanto não inscrito o ato constitutivo da sociedade no registro próprio,

a) os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por quaisquer dos sócios, reputando-se ineficaz perante terceiro qualquer pacto limitativo de poderes, ainda que conhecido por este.
b) terceiros só poderão provar a existência dela por escrito.
c) os sócios, nas relações entre si, poderão provar a existência dela por qualquer modo.
d) são absolutamente ineficazes, em relação aos bens sociais, os atos de gestão que em nome dela forem praticados por quaisquer dos sócios, ainda que inexistente pacto limitativo de poderes.
e) todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

Questões de Concursos: TCM RJ

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