Questões de Concursos: TCdosM CE

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41 Q392141 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor, TCdosM CE, FCC

A venda de bens imóveis por um município à iniciativa privada submete-se, como regra geral, aos requisitos de demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e também aos seguintes:

42 Q440708 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor, TCdosM CE, FCC

A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que

I. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; II. serão criadas para apuração de fato determinado; III. serão criadas para atuação por prazo certo; IV. suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que tome as providências necessárias; V. todas as suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

SOMENTE está correto o que se afirma em

43 Q524979 | Auditoria, Auditor, TCdosM CE, FCC

O tipo de auditoria governamental que compreende o exame dos registros e documentos e a coleta de informações e confirmações, através de procedimentos específicos, com o objetivo de controlar o patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto do Governo é denominado auditoria

44 Q728768 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Auditor, TCdosM CE, FCC

São princípios orçamentários:

45 Q434809 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor, TCdosM CE, FCC

De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias

46 Q442787 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor, TCdosM CE, FCC

A greve de servidores públicos civis é

47 Q428578 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor, TCdosM CE, FCC

Consoante previsão constitucional, compete privativamente ao Senado Federal, no exercício de atribuições de controle externo da Administração Pública,

48 Q811416 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Auditor, TCdosM CE, FCC

O mínimo exigido anualmente dos Municípios em aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino público é de

49 Q440957 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, TCdosM CE, FCC

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de

50 Q355068 | Contabilidade Geral, Balanço Financeiro, Auditor, TCdosM CE, FCC

É exemplo de receita extra-orçamentária no balanço financeiro:

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