Questões de TJ GO para Concursos com Gabarito

102 Q8968 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

A doutrina e a prática histórica recente sobre Direito Constitucional intertemporal indicam que

a) nenhuma proposta de emenda constitucional sobre a separação dos Poderes pode ser objeto de deliberação, ainda que não seja tendente a abolir a re ferida separação.
b) lei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser modificada por meio de medida provisória.
c) lei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser modificada por meio de lei complementar.
d) uma emenda constitucional, ressalvada disposição em sentido diverso, nela própria expressa, entra em vigor na data de sua publicação.
e) uma nova Constituição rompe com a ordem constitucional anterior de modo que não pode ser decorrente de Assembleia Nacional Constituinte convocada por meio de emenda constitucional à Constituição antecedente.

103 Q8991 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC

Sufrágio é o

a) comparecimento à seção de votação e assinatura da folha de votação, para a escolha de candidatos regularmente registrados em pleito eleitoral.
b) instrumento através do qual o cidadão manifesta sua vontade para escolha de governantes em um regime representativo.
c) direito público subjetivo de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal.
d) documento oficial onde o cidadão assinala o nome de um candidato, manifestando sua vontade para escolha de governantes em um regime representativo.
e) ato de assinalar na urna eletrônica o nome de um candidato, manifestando sua vontade para escolha de governantes em um regime representativo.

104 Q8969 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

Considerando que forma de Estado é o modo como o poder se distribui em um dado território (Estado unitário ou federal) e que forma de governo é o modo como se dá a investidura na Chefia de Estado (monarquia ou república), é correto afirmar que

a) o Império do Brasil adotava a forma unitária de Estado, mas admitiu, por meio do Ato Adicional de 1834, Assembleias Legislativas provinciais.
b) do plebiscito a que se referia o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não poderia resultar a combinação da forma monárquica de governo com o sistema presidencial de governo ("mo narquia presidencial").
c) a forma federativa de Estado não consta do art. 60, § 4º , da Constituição.
d) a forma republicana de governo consta do art. 60, § 4º , da Constituição.
e) ainda que seja eliminada a re-eleição, o mandato presidencial não pode ser ampliado, ainda que em apenas um único ano.

107 Q8965 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

Conforme a disciplina do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro,

a) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, devendo fazê-lo, sempre, em até trinta dias.
b) compete ao STF processar, originariamente, a ADI e a ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual.
c) o Governador de Estado e a Mesa de Assembleia Legislativa podem propor ADI, perante o STF, mas não o Governador do Distrito Federal ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
d) apenas o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República podem propor ADC perante o STF.
e) o Conselho Federal da OAB pode propor ADI, ADC e ADPF, perante o STF, sem exigência de pertinência temática.

108 Q8940 | Direito Administrativo, Juiz, TJ GO, FCC

Segundo enunciado da Súmula nº 340, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13/12/63, "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Esse entendimento

a) comporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso dos bens dominicais, desafetados há mais de 5 anos.
b) permanece válido face à Constituição de 1988, que expressamente veda a aquisição por usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais, bem como face ao novo Código Civil, que afirma não estarem os bens públicos sujeitos a usucapião.
c) comporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso das terras devolutas destinadas à reforma agrária.
d) permanece válido face à Constituição de 1988, bem como face ao novo Código Civil, em que pese tais normas não contenham dispositivos expressos sobre a matéria.
e) comporta exceção, no que diz respeito a imóvel público urbano, de até 250m2, destinado à moradia de quem o possua ininterruptamente há pelo menos 5 anos, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

110 Q170924 | Português, Auxiliar Judiciário, TJ GO, UEG

Texto associado.

Leia o texto a seguir para responder às questões 2, 3 e 4.

LINGUAGEM JURÍDICA

Ao evitar o uso de palavras e termos complicados, que torna o texto por vezes inexplicável, você ajuda a

democratizar o Direito e ampliar para a sociedade o acesso à justiça.

Reconhecer a necessidade de simplificação da linguagem jurídica é o primeiro passo para a real democratização

e pluralização da Justiça. É preciso perceber que o contato diário do juiz com o jurisdicionado e com a própria

sociedade não enfraquece o Poder Judiciário. Ao inverso, tende a conferir-lhe maior grau de legitimidade.

MAGALHÃES PINTO, Oriana Piske de Azevedo. Visão Jurídica. São Paulo, n°. 01, p.16. [Adaptado].

O pronome "que", sublinhado no texto, refere-se a:

a) "o uso de palavras e termos complicados"
b) "palavras e termos complicados"
c) "termos complicados"
d) "uso"

Questões de Concursos: TJ GO

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101 Q145624 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Escrivão Judicial, TJ GO, TJ GO

102 Q8968 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

103 Q8991 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC

104 Q8969 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

105 Q9003 | Direito Penal, Juiz, TJ GO, FCC

106 Q9023 | Direito Processual Penal, Juiz, TJ GO, FCC

107 Q8965 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

108 Q8940 | Direito Administrativo, Juiz, TJ GO, FCC

109 Q151084 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

110 Q170924 | Português, Auxiliar Judiciário, TJ GO, UEG