Questões de TJ GO para Concursos com Gabarito

51 Q8980 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC

Sobre as medidas específicas de proteção, pelo que vem disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que

a) são aplicáveis apenas a crianças, cabendo aos ado lescentes as medidas socioeducativas.
b) podem ser aplicadas tanto em casos de violação quanto em casos de ameaça de violação dos direitos da criança e do adolescente.
c) tratam-se, na verdade, de gênero do qual são espécies, entre outras, as medidas pertinentes aos pais ou responsável e as medidas de prevenção especial.
d) algumas podem ser aplicadas pelo Ministério Público, outras pelo Conselho Tutelar e outras ainda são de competência exclusiva da autoridade judiciária.
e) devem vir acompanhadas da regularização do registro civil, cabendo ao Conselho Tutelar requisitar a lavratura do assento de nascimento da criança ou adolescente se verificada a inexistência de registro anterior.

52 Q8977 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC

A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar medida socioeducativa em face de adolescente,

a) por conta da natureza não penal da medida, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, não pode ser reconhecida em nenhuma hipótese.
b) segundo regra prevista na legislação, ocorre em três anos para qualquer ato infracional.
c) ainda que não prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida, em alguns casos, por súmula de jurisprudência editada pelo Supremo Tribu nal Federal.
d) por imposição legal, depende, para ser reconhecida, de avaliação psicossocial declarando, em cada caso concreto, inexistência de necessidades pedagógicas por parte do adolescente.
e) é admitida por jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se aplica a prescrição penal nas medidas socieducativas.

53 Q9009 | Direito Processual Civil, Juiz, TJ GO, FCC

Quanto aos embargos do executado,

a) independentemente de penhora, depósito ou caução, sua suspensividade depende da relevância dos fundamentos e da possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação ao devedor.
b) seu efeito suspensivo depende de requerimento do embargante, da relevância dos fundamentos e da possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação ao devedor; além disso, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução.
c) a concessão do efeito suspensivo não impede a efetivação dos atos de penhora, mas obsta a avaliação e a alienação dos bens do devedor.
d) uma vez garantida a execução por penhora, depósito ou caução, bastará ao executado requerer sua suspensividade para que o juiz deva concedê-la.
e) poderá o juiz conceder efeito suspensivo de ofício.

55 Q214031 | Medicina, Médico Clínico Geral, TJ GO, FGV

Após cirurgia de apendicite com o apêndice necrosado, DG, masculino, 72 anos, previamente hígido, foi mantido no CTI em uso de Ceftriaxona e Clindamicina. No quinto dia de pós operatório (PO) estava bem, sendo transferido para o quarto e iniciada dieta oral de prova. No sétimo dia aceitava dieta sólida e evacuava normalmente. Seu médico pensava em lhe dar alta hospitalar, mas recebeu um resultado de pesquisa de toxinas de Clostridium difficile nas fezes, colhidas 2 dias atrás, positivo. Sua decisão foi:

a) manter o paciente internado para realizar uma colonoscopia intra hospitalar;
b) prescrever Vancomicina + Metronidazol IV, com o paciente internado, por 7 dias;
c) manter a alta com Vancomicina + Metronidazol VO por 10 dias;
d) dar alta sem antibióticos por entender que o paciente estava apenas colonizado pelo C. difficile;
e) manter o paciente em isolamento hospitalar para evitar contaminação de outras pessoas.

56 Q8986 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

Para fins de aplicação do regime jurídico do CDC, é INCORRETO afirmar:

a) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Consumidor é somente a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
c) A coletividade de pessoa, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, é consumidora.
d) A pessoa física ou jurídica de direito público, que desenvolve atividade de produção, montagem e transformação de produtos ou prestação de serviços é fornecedora.
e) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

58 Q145308 | Informática, BrOffice LibreOffice, Analista Judiciário Escrivão Judicial, TJ GO, TJ GO

Sobre o LibreOffice julgue os itens a seguir:
I) O LibreOffice é uma suíte livre de aplicativos para escritório disponível para Windows, Unix, Solaris, e Linux, além de ser compatível com os formatos do Microsoft Office.
II) Os principais produtos do LibreOffice são o Base (gerenciador de banco de dados), o Excel (efetua cálculos, analisa informações e visualiza dados em forma de planilha), o Impress (apresentação de slides), o Wríter (processador de texto) e o Draw (editor de desenhos).
III) O LibreOfflce é um produto gratuito e substitui o BrOffice e OpenOffice.
IV) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás utiliza, em seus computadores fixos, o Microsoft Office como suíte de aplicativos.
Assinale a alternativa CORRETA:

a) todas as alternativas estão corretas.
b) Somente II e III estão corretos.
c) Somente I e III estão corretos.
d) Somente I, III e IV estão corretos.

59 Q9020 | Direito Processual Penal, Juiz, TJ GO, FCC

Em relação às provas ilícitas, é possível assegurar que

a) não se faculta a presença das partes no incidente de inutilização.
b) são inadmissíveis, mas não precisam ser desentranhadas do processo.
c) se considera fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites normais da investigação ou da instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
d) a inadmissibilidade também atinge as provas derivadas das ilícitas, salvo tão-somente quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
e) são aquelas obtidas apenas em violação a normas constitucionais.

60 Q15420 | Português, Engenheiro Civil, TJ GO, FGV

Texto associado.

Texto 1 – Um Brasil livre de preconceito
Ideli Salvatti – O Globo, 4/09/2014

As principais democracias do mundo têm inscrito em suas Constituições os direitos fundamentais dos cidadãos. Direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais figuram entre as condições básicas para a vida em sociedade tal como a conhecemos hoje. Mas nem sempre foi assim. Muitos dos direitos hoje considerados universais somente foram conquistados após muito esforço e muita luta. Como exemplo, basta citar o voto feminino no Brasil, só garantido em lei no ano de 1934.
Atualmente, podemos dizer que o Brasil elevou os direitos políticos, civis, econômicos e culturais a patamares inéditos, avançando rapidamente na realização progressiva deles. E assim surge o desafio de avançarmos nos chamados direitos de quarta geração, que englobam os direitos das mulheres, dos negros e da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), entre outros.

Infere-se da leitura do texto que:

a) o Brasil é o país mais atrasado, entre as democracias, no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos;
b) sem os direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais, a vida em sociedade seria impossível;
c) o voto feminino no Brasil exemplifica um direito político de quarta geração, só conseguido com esforço e luta;
d) a sociedade mudou profundamente a partir da conquista do voto feminino no Brasil;
e) sem esforço e luta, os direitos fundamentais dos cidadãos estariam inscritos nas Constituições, mas sem aplicação social.

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