Questões de TJ GO para Concursos com Gabarito

61 Q154230 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

a) a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;
b) ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;
c) ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;
d) ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;
e) as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

62 Q8964 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

Qualquer que seja o regime de bens do casamento, ao cônjuge sobrevivente é assegurado

a) somente o direito de meação dos bens adquiridos na constância casamento, não participando da herança do falecido em nenhuma hipótese, se ele tiver descendentes ou ascendentes.
b) o direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
c) o direito de propriedade resolúvel do imóvel destinado à residência da família enquanto vivo for, não sendo, por isto, suscetível de inventário.
d) o usufruto do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
e) o direito de participar da herança, concorrendo com os descendentes ou ascendentes do falecido.

63 Q8996 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC

A respeito do encerramento da votação, é correto afirmar que

a) terminada a votação e declarado o encerramento pelo Presidente, somente poderão votar eleitores que apresentarem atestado médico que justifique o atraso.
b) poderão votar após às 17 horas e 15 minutos os eleitores que tiverem apresentado justificativa por escrito ao Presidente da Mesa Receptora.
c) o encerramento da votação ocorrerá às 17 horas, com tolerância de 15 minutos.
d) só poderão votar após às 17 horas os eleitores que tiverem recebido senha e entregue seus títulos à Mesa.
e) se, por qualquer motivo, tiver havido interrupção da votação, o horário de encerramento será prorrogado pelo tempo que tiver durado a interrupção.

66 Q8951 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz, TJ GO, FCC

É correto afirmar, em relação ao empresário e sociedade empresária:

a) Ainda que legalmente impedido, quem exercer a atividade empresarial não responde pessoalmente pelas obrigações contraídas e sim a pessoa jurídica que representa.
b) A lei assegurará, ao empresário rural e ao pequeno empresário, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, quanto à inscrição e respectivos efeitos.
c) Considera-se como empresário, como regra, também quem exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
d) É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
e) Em nenhuma hipótese poderá o incapaz exercer a atividade empresarial, já que privativa de quem estiver em pleno gozo da capacidade civil.

67 Q8994 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC

A respeito da propaganda política, é correto afirmar que

a) no segundo turno das eleições, não será permitida, nos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos.
b) a propaganda partidária gratuita prevista em lei será veiculada até a antevéspera da eleição.
c) a realização de comício ou de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.
d) no dia da eleição, só é permitida a propaganda através de auto-falantes e amplificadores de som, volantes e outros impressos.
e) o candidato escolhido em convenção poderá apresentar programa de rádio ou televisão, de 1º de agosto do ano da eleição até a antevéspera desta, desde que não seja abordado assunto ligado à atividade político partidária.

68 Q189987 | Administração Geral, Balanced Scorecard, Administrador, TJ GO, FGV

Pode-se exemplificar gestão por resultados na administração pública, citando, em primeiro lugar, o caso da França, que utilizou como instrumentos a descentralização, com transferência de competências e recursos aos níveis subnacionais; e a desconcentração, com transferência de competências e de recursos de níveis operacionais dentro da administração central, e programas de qualidades. E, em segundo lugar, o caso do Brasil, onde, em 1996, um ano após a estabilização econômica, o governo lançou o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, cuja finalidade era a reestruturação das organizações, para atribuir-lhes flexibilidade administrativa e responsabilização.

Entre as metodologias para a gestão por resultados, inclui-se o balanced scorecard (BSC), que:

a) se processa em diferentes níveis de intensidade, sendo capaz de fornecer um referencial de análise da estratégia, orientado para a criação de valor futuro para a sociedade, observada a sua diversidade, permitindo a quantificação do desempenho;
b) pode ser tomado como um conceito gerencial emergente, que se desenvolve em torno da noção de articulação da produção, disseminação e suporte à mobilização de conhecimento e de tecnologias em gestão pública;
c) é, antes de tudo, a qualidade de um serviço, sem distinção de ser prestado por instituição de caráter público ou privado, com a característica básica de melhoria permanente;
d) devido a sua organização, implica a tendência de formação dos denominados espaços restritos de poder, e tem a noção de eficiência baseada no conceito de divisão do trabalho;
e) é multidimensional, complexo e cujo conceito é formado pela interação de outros três, os conhecimentos, as habilidades e as atitudes.

69 Q8966 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

No que se refere à reforma da Constituição, é correto afirmar que

a) a revisão constitucional foi realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta das Casas.
b) a proposta de emenda constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros relativamente ao mesmo texto.
c) a Constituição pode ser emendada na vigência de estado de defesa.
d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
e) a Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria de todos os seus membros.

70 Q234809 | Psicologia, Psicólogo, TJ GO, FGV

A Resolução CFP nº 008/2010 foi criada com o objetivo de dispor sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário. Segundo tal documento:

a) o psicólogo assistente técnico pode estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito, sendo vedado o contrário
b) a relação entre os profissionais deve se pautar no respeito e colaboração, cada qual exercendo suas competências, sendo vedado ao assistente técnico formular quesitos ao psicólogo perito;
c) o trabalho pericial poderá contemplar observações, entrevistas, aplicação de testes psicológicos, utilização de recursos lúdicos e outros instrumentos, excetuando-se visitas domiciliares e institucionais, devendo estas serem feitas de forma interdisciplinar;
d) em seu relatório, o psicólogo perito apresentará indicativos pertinentes à sua investigação que possam diretamente subsidiar o Juiz na solicitação realizada, reconhecendo os limites legais de sua atuação profissional, sem adentrar as decisões, atribuição exclusiva dos magistrados;
e) é vedado ao psicólogo que esteja atuando como psicoterapeuta das partes envolvidas em um litígio atuar como perito, não havendo impedimento para o assistente técnico, desde que não interfira na qualidade e na dinâmica do serviço realizado.

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