Questões de TJ GO para Concursos com Gabarito

71 Q8963 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

Convertendo-se a prestação em perdas e danos

a) subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, mesmo que seja de um só a culpa, todos os devedores responderão por partes iguais.
b) não subsistem a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação e sendo de todos a culpa, todos respondem por partes iguais, mas sendo de um dos devedores a culpa, os demais ficam exonerados.
c) não subsiste a solidariedade, mas se mantém a indi visibilidade da obrigação.
d) subsistem para todos os efeitos a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação.
e) subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, se houver culpa de todos os devedores, responderão por partes iguais.

72 Q151273 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

Eduardo, pedreiro, ao atravessar a rua quando seguia para o trabalho, foi atropelado por um veículo, que empreendeu fuga sem que fosse identificado. Ao ser socorrido, Eduardo apresentava dores nas costas, com fratura exposta na perna direita. Pessoas da localidade, com intuito de ajudá-lo, pararam um ônibus da empresa Transportar S/A, que fazia o itinerário que passava pela localidade, e solicitaram que o motorista levasse Eduardo para o Hospital Público que ficava localizado no caminho que o coletivo seguiria. O motorista, contudo, recusou-se a transportá-lo. Nesse caso:

a) há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, podendo ser responsabilizado civilmente em caso de recusa;
b) há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, exceto se a lotação estiver esgotada;
c) há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, justamente em virtude do seu estado de saúde, decorrente do atropelamento;
d) não há obrigação, em hipótese alguma, de o transportador aceitar o passageiro;
e) não há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, em virtude do seu estado de saúde, decorrente do atropelamento.

73 Q8967 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

Relativamente à nacionalidade brasileira é correto afirmar que

a) são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Justiça.
b) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
c) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro, nato ou naturalizado, que adquirir outra nacionalidade, salvo no casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
d) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
e) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que houver colaborado com atividade nociva ao interesse nacional, desde que assim o reconheça sentença judicial.

74 Q136136 | Português, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV

Texto associado.

Texto 1 – Um Brasil livre de preconceito

Ideli Salvatti – O Globo, 4/09/2014

As principais democracias do mundo têm inscrito em suas Constituições os direitos fundamentais dos cidadãos. Direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais figuram entre as condições básicas para a vida em sociedade tal como a conhecemos hoje. Mas nem sempre foi assim. Muitos dos direitos hoje considerados universais somente foram conquistados após muito esforço e muita luta. Como exemplo, basta citar o voto feminino no Brasil, só garantido em lei no ano de 1934.
Atualmente, podemos dizer que o Brasil elevou os direitos políticos, civis, econômicos e culturais a patamares inéditos, avançando rapidamente na realização progressiva deles. E assim surge o desafio de avançarmos nos chamados direitos de quarta geração, que englobam os direitos das mulheres, dos negros e da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), entre outros.

“Como exemplo, basta citar o voto feminino no Brasil, só garantido em lei no ano de 1934”. Nesse segmento do texto 1, o vocábulo “só” é considerado um modalizador e expressa uma opinião do autor do texto; tal opinião pode ser verbalizada do seguinte modo:

a) o voto feminino foi garantido em lei de forma isolada, sem que outros direitos o acompanhassem;
b) o voto feminino no Brasil foi garantido em lei em função das lutas travadas pelas mulheres no início do século;
c) o voto feminino, apesar de exercido politicamente, foi incluído com atraso entre os direitos fundamentais dos cidadãos;
d) o voto feminino foi inserido na nossa Constituição após outras nações já o terem garantido;
e) o voto feminino é uma prova da atual elevação de nossos direitos políticos, civis, econômicos e culturais.

75 Q8950 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz, TJ GO, FCC

Em relação aos cheques, é INCORRETO afirmar que o

a) endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.
b) cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso.
c) cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula "não à ordem", ou outra equivalente, é transmissível por endosso e também pela forma e com os efeitos de cessão.
d) endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obri gado, que podem novamente endossar o cheque.
e) endosso deve ser puro e simples, reputando-se como não escrita qualquer condição a que seja subordinado.

79 Q8987 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

Com fundamento no CDC:

a) O fornecedor deverá realizar o "recall", abrangendo a mídia e divulgação do produto, sempre que constatado defeito em produto já colocado no mercado de consumo.
b) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente, quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
c) Os interesses dos condôminos de um edifício são classificados como interesses ou direitos coletivos, em sentido estrito, para efeitos de tutela coletiva em face do condomínio.
d) Na ação de responsabilidade do fornecedor é admitida hipótese de intervenção de terceiro.
e) A imposição judicial de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer pelo fornecedor deverá ser requerida pelo autor, considerado o princípio processual da inércia do Judiciário.

Questões de Concursos: TJ GO

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71 Q8963 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

72 Q151273 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

73 Q8967 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

74 Q136136 | Português, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV

75 Q8950 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz, TJ GO, FCC

76 Q9022 | Direito Processual Penal, Juiz, TJ GO, FCC

77 Q8941 | Direito Agrário, Juiz, TJ GO, FCC

78 Q8982 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

79 Q8987 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

80 Q8947 | Direito Ambiental, Juiz, TJ GO, FCC