Questões de TJ GO para Concursos com Gabarito

91 Q8972 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

No que se refere ao regime constitucional dos partidos políticos no Direito brasileiro, é correto afirmar que os partidos políticos

a) podem preconizar regime de governo diferente do democrático.
b) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil (são pessoas jurídicas de direito privado), devem registrar seus estatutos no TSE.
c) têm autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, mas é obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
d) têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei ou de medida provisória.
e) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que a eles não se subordinem.

93 Q9019 | Direito Processual Penal, Juiz, TJ GO, FCC

No tocante ao interrogatório por videoconferência, é correto afirmar:

a) Independe de prévia intimação das partes, ante a excepcionalidade da medida.
b) É garantido ao réu o direito de entrevista prévia com o defensor, como em qualquer outra modalidade do ato, mas não o de contato reservado com o advogado.
c) Pode ser determinado por ato discricionário do juiz, independentemente de decisão fundamentada.
d) É cabível nos casos em que o réu responder a gravíssima questão de ordem pública.
e) Não garante ao preso o direito de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização dos anteriores atos da audiência de instrução e julgamento.

94 Q8973 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

O processo legislativo previsto pela Constituição de 1988

a) compreende a elaboração de resoluções bicamerais.
b) prevê que a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.
c) confere, taxativamente, iniciativa legislativa a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos.
d) confia a matéria tributária do Distrito Federal e dos Territórios à iniciativa privativa do Presidente da República.
e) admite aumento de despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

96 Q8999 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, além de outras hipóteses legais, quando se tratar de horário eleitoral gratuito ou quando se tratar de órgão da imprensa escrita, no prazo, contado a partir da veiculação da ofensa, de

a) quarenta e oito horas e setenta e duas horas, respectivamente.
b) vinte e quatro horas.
c) vinte e quatro e setenta e duas horas, respectivamente.
d) vinte e quatro e quarenta e oito horas, respectivamente.
e) quarenta e oito horas.

97 Q9008 | Direito Processual Civil, Juiz, TJ GO, FCC

Na execução por quantia certa, a expropriação de bens do devedor consiste

a) em dois modos: alienação por iniciativa particular e em hasta pública.
b) em três modos: adjudicação em favor do exequente, alienação por iniciativa particular e alienação em hasta pública.
c) em dois modos: adjudicação em favor do exequente e alienação em hasta pública.
d) em alienação em hasta pública, somente, na qual terá o credor preferência na adjudicação do bem constrito.
e) em quatro modos: adjudicação em favor do exequente, alienação por iniciativa particular, alienação em hasta pública e no usufruto de bem móvel ou imóvel.

98 Q8993 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC

A respeito do registro de candidatos, é INCORRETO afirmar que

a) os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
b) a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da eleição.
c) é facultado ao partido ou coligação, preenchidos os requisitos legais, substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
d) estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.
e) os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescidos de dois algarismos à direta.

99 Q8985 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

De acordo com o CDC, considere as seguintes assertivas:

I. Em caso de reincidência na prática de infrações graves poderá ser aplicada a cassação de alvará de licença.

II. A aplicação de multa será graduada também de acordo com o grau de hipossuficiência do consumidor.

III. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, somente quando houver violação legal.

IV. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconse lharem a aplicação da multa.

V. A advertência não está prevista dentre as sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor.

SOMENTE estão corretas as assertivas

a) III e V.
b) I e II.
c) I e V.
d) I, II e III.
e) II, IV e V.

100 Q8948 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz, TJ GO, FCC

Em relação à recuperação judicial,

a) o pedido de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de peque no porte só pode ser requerido uma única vez.
b) é requisito de admissibilidade do pedido de recuperação judicial o exercício regular das atividades em presariais há pelo menos cinco anos.
c) o pedido de recuperação judicial é personalíssimo do devedor, não podendo ser pleiteado pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante ou sócio rema nescente.
d) apenas os créditos vencidos na data do pedido de recuperação judicial estão a ela sujeitos.
e) os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Questões de Concursos: TJ GO

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