Questões de TJ PR para Concursos com Gabarito

24 Q53914 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

A respeito de cobrança de dívidas e cadastros de inadimplentes, de prescrição, de práticas comerciais abusivas e de oferta e publicidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

a) A cobrança indevida de pagamento por serviços de telefonia enseja a condenação da empresa prestadora do serviço por danos morais presumidos, independentemente de efetuada a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.
b) A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes promovida por instituição financeira aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no Código Civil.
c) Em salas de cinema, a prática de compelir consumidor espectador a comprar todo e qualquer produto dentro da própria sala de exibição de filmes não é abusiva, por ser essa atividade de caráter complementar à principal.
d) A responsabilidade do comerciante é subsidiária à do fabricante no caso de o vendedor se aproveitar de publicidade enganosa do fabricante para a comercialização do produto.

25 Q705641 | Direito Penal, Crimes contra a Vida, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Uma mulher que, em razão de acordo verbal com os pais, cuida de uma criança percebe que esta caiu por caso fortuito num poço profundo e, embora esteja viva, precisa ser retirada por adultos. Voluntariamente, a mulher omite dos grupos de busca que tem conhecimento de onde se encontra a criança, que é considerada desaparecida. Passadas algumas horas, a criança morre por falta de alimentação. Assinale a alternativa que identifica o crime praticado pela mulher.

a) Homicídio doloso por comissão (tipo comissivo).
b) Homicídio doloso por omissão (tipo omissivo impróprio).
c) Homicídio doloso por omissão (tipo omissivo próprio).
d) Maus-tratos com resultado morte (tipo comissivo ou omissivo preterdoloso).
e) Abandono de incapaz com resultado morte (tipo omissivo próprio preterdoloso)

26 Q191933 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Administrador, TJ PR, TJ PR

Sobre o processo de adoção, considere as seguintes afirmativas:
1– Vindo a falecer o adotante antes da sentença, extingue–se o processo de adoção.
2– Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será necessário o seu consentimento.
3– O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como obter acesso irrestrito ao processo de adoção no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
4– Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

27 Q700107 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Na execução por quantia certa, se a penhora houver recaído sobre dinheiro, chega-se mais rapidamente ao final da execução. Recaindo a penhora sobre outros bens, há necessidade de se efetivarem as modalidades de expropriação. Sobre a penhora de bens e as modalidades de expropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A alienação antecipada dos bens penhorados, quando houver manifesta vantagem ou se tratar de bens sujeitos à depreciação ou à deterioração, não se confunde com a alienação por iniciativa particular, que é modalidade de expropriação.
b) Para que possa adjudicar os bens penhorados, o exequente não poderá oferecer preço inferior ao da avaliação.
c) A averbação da penhora no registro competente é providência indispensável para a verificação do direito de preferência sobre os bens penhorados.
d) Havendo, entre os legitimados, mais de um interessado em adjudicar o bem penhorado, haverá licitação entre eles, e a respectiva decisão poderá ser impugnada por meio de agravo de instrumento.
e) Os bens penhorados não poderão ser arrematados por preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz, ou, não havendo estipulação, inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

30 Q156819 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Francisco, casado com Natalia pelo regime da separação legal de bens, morreu na data de hoje, deixando quatro filhos, Daniela, Pedro, Maria e Joaquim, todos eles filhos comuns do de cujus e da viúva. Francisco deixa como único bem um apartamento. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta.

a) Natália herdou a quarta parte do apartamento, sendo os outros três quartos divididos entre os filhos, cabendo à viúva direito real de habitação.
b) Natália herdou a quinta parte do apartamento, sendo os outros quatro quintos divididos entre os filhos, não cabendo à viúva o direito real de habitação.
c) Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito real de habitação sobre o apartamento.
d) Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito à meação dos bens do casal.

Questões de Concursos: TJ PR

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21 Q53906 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

22 Q205319 | Engenharia Mecânica, Engenheiro Mecânico, TJ PR, TJ PR

23 Q254106 | Matemática, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

24 Q53914 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

25 Q705641 | Direito Penal, Crimes contra a Vida, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

26 Q191933 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Administrador, TJ PR, TJ PR

27 Q700107 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

28 Q8542 | Matemática, Técnico Judiciário, TJ PR

29 Q8548 | Informática, Técnico Judiciário, TJ PR

30 Q156819 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR