Questões de TJ PR para Concursos com Gabarito

32 Q157444 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.

a) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
b) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional.
c) A isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.
d) A anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

33 Q704799 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Texto associado.

Sobre as fontes formais (legislação) do Direito Tributário, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) As Leis Complementares são, como regra geral, o veículo normativo capaz de instituir, majorar ou mesmo extinguir tributos, a exemplo do Imposto de Renda (IR).

( ) As Leis Ordinárias dispõem sobre conflitos de competência e normas gerais de Direito Tributário. A Lei Ordinária só pode versar sobre assuntos expressamente discriminados pela Constituição Federal.

( ) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a repartição das Competências Tributárias aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos limites.

( ) As Emendas à Constituição podem alterar, dentro dos limites estabelecidos na CRF/88, princípios e regras que regularão o Sistema Tributário Nacional.

( ) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, devendo observar as regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – F – F – F.
b) V – V – V – V – F.
c) V – F – F – V – V.
d) F – V – V – F – V.
e) F – F – V – V – V.

34 Q701205 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Marta, síndica do Condomínio Portal da Luz, tornou-se conhecida entre os moradores por aplicar multas infundadas e exigir obrigações não previstas em Convenção de Condomínio, tampouco em Regimento Interno. O caso mais emblemático surgiu quando Marta proibiu os moradores de receberem visitantes entre o período de Natal e Ano Novo, sob o pretexto de que haveria muito barulho e poderia, assim, haver reclamações dos moradores das unidades autônomas. Levando em consideração o caso acima e com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Não poderá a assembleia extraordinária investir outra pessoa, em lugar da síndica, em poderes de representação, restando aos moradores ajuizar ação competente a fim de resguardar os seus interesses individuais.
b) Mesmo que Marta decida colaborar com a administração do condomínio e com o sossego dos moradores desistindo da gestão do condomínio, ainda assim somente poderá ser destituída por meio de ação autônoma, não podendo transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação que lhe foram outorgados por meio de votação em assembleia específica.
c) Marta somente poderá ser destituída do cargo de síndica após ouvidos o Ministério Público, em se tratando de Condomínio Edilício.
d) Marta pode ser destituída da administração do condomínio pelo voto de um terço (1/3) dos membros da assembleia extraordinária, constituída para o fim específico de sanar os abusos da síndica.
e) Marta pode ser destituída da administração do condomínio pelo voto da maioria absoluta dos membros da assembleia extraordinária, constituída para o fim específico de sanar os abusos da síndica.

36 Q53896 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Júlia e Leandro casaram-se no regime obrigatório de separação de bens. Enquanto estavam casados, Leandro recebeu um terreno a título de doação, e, alguns meses depois, ele faleceu.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, à luz do entendimento jurisprudencial, para fins de partilha, os bens adquiridos na constância do casamento

a) não se comunicam entre Júlia e Leandro, exceto o terreno doado.
b) não se comunicam entre Júlia e Leandro, ainda que seja comprovado o esforço comum para sua aquisição.
c) comunicam-se entre Júlia e Leandro, inclusive o terreno doado.
d) comunicam-se entre Júlia e Leandro, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.

38 Q705086 | Direito Processual Penal, Da Competência, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Texto associado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm considerável jurisprudência sumulada em relação à competência jurisdicional em matéria penal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Caso um deputado estadual do Paraná contrate um indivíduo para matar seu adversário político, consumado o crime durante o exercício do mandato, será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

( ) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

( ) Caso a vítima seja indígena, competirá à Justiça Federal o julgamento de crime de furto.

( ) Em caso de tráfico interestadual de entorpecentes, cuja produção da substância ilícita se dá no Mato Grosso do Sul, para distribuição no Paraná, a competência é da Justiça Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – F – F.
b) V – F – V – V.
c) F – V – F – F.
d) F – F – V – V.
e) F – V – F – V.

40 Q701911 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Alfredo, por ter desaparecido de seu domicílio há tempos, teve sua ausência declarada judicialmente. Sabe-se que ele tem dois filhos com Joana, com quem tem matrimônio, mas que dela estava separado de fato havia um ano antes da declaração de sua ausência. Os pais de Alfredo estão vivos. Alfredo não deixou representante ou procurador. Levando em consideração os dados apresentados, é correto afirmar:

a) A legítima curadora de Alfredo deve ser sua cônjuge, Joana.
b) Os pais de Alfredo devem ser seus curadores, tendo em vista a separação de fato do casal Alfredo e Joana.
c) Com a separação de fato do casal Alfredo e Joana, o filho mais velho do casal deve ser o curador de Alfredo.
d) O juiz pode nomear livremente um curador para Alfredo, pois ele não deixou representante ou procurador.
e) Os filhos de Alfredo devem ser seus curadores, tendo em vista a separação de fato do casal Alfredo e Joana.

Questões de Concursos: TJ PR

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31 Q204581 | Segurança e Saúde no Trabalho, NR 10, Engenheiro Mecânico, TJ PR, TJ PR

32 Q157444 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

33 Q704799 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

34 Q701205 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

35 Q157188 | Direito Processual Civil, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

36 Q53896 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

37 Q116798 | Sistemas de Informação , Analista de Sistemas, TJ PR, TJ PR

38 Q705086 | Direito Processual Penal, Da Competência, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

39 Q53902 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

40 Q701911 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR