Questões de TJAL AL para Concursos com Gabarito

41 Q432673 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, TJAL AL, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais relativas à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

a) A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
b) A decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira prescinde da autorização do Congresso Nacional.
c) A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor sobre o tema.
d) A supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas coercitivas cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa.
e) A decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião e da liberdade de locomoção, mas não o estabelecimento de restrições em relação à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

42 Q359786 | Enfermagem, Saúde Mental, Analista Judiciário, TJAL AL, CESPE CEBRASPE

Com relação à assistência de enfermagem ao portador de transtorno mental e às unidades da rede de atenção à saúde mental, assinale a opção correta.

a) O programa Volta para Casa, que integra a rede de atenção à saúde mental, resulta de parceria entre o Ministério da Saúde e Ministério da Educação.
b) O CAPS foi instituído com a proposta de ampliar os cuidados existentes na rede SUS de atenção em álcool e outras drogas, e dar maior resolutividade e retaguarda aos usuários.
c) O Núcleo de Apoio à Saúde da Família 3 tem como objetivo promover a atenção integral em saúde e saúde mental, prioritariamente para usuários de crack, álcool e outras drogas, na atenção básica e em municípios com menos de vinte mil habitantes.
d) A partir de 2005, houve uma retração na implantação de centro de atenção psicossocial (CAPS) porque os incentivos financeiros eram liberados após a vistoria no local feita por técnicos do Ministério da Saúde.
e) A expansão do cadastramento de novos hospitais psiquiátricos para prestação de assistência à rede de saúde mental deriva da importância dessas unidades para a reintegração social do paciente.

44 Q716688 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJAL AL, CESPE CEBRASPE

Com relação a organização e projeto de canteiro de obras, assinale a opção correta.

a) Alguns fatores condicionantes da organização do canteiro são o processo e os métodos construtivos empregados. Por exemplo, se a obra exigir pré-fabricação de componentes no local da obra, haverá a necessidade de previsão de áreas de estoque.
b) Diferentemente de uma fábrica, o canteiro de obras é temporário e o seu espaço físico está em constante transformação. São três as fases dessa transformação: inicial (fase de lançamento da estrutura), intermediária (execução das instalações) e fase final (movimento de terras revestimento e acabamento).
c) Para organizar os diversos elementos de um canteiro de obra deve-se otimizar os fluxos dos materiais verificando-se os acessos adequados e independentes, de pessoas e de materiais; a existência de pontos de risco; a interferência com a vizinhança.
d) Em um canteiro de obras, estão ligados à produção a central de concreto, a central de preparo de armaduras e o laboratório de ensaios.
e) São ligados à administração de um canteiro de obras o almoxarifado da empreiteira, o escritório técnico e o refeitório.

45 Q819716 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJAL AL, FCC

Antonio e Maria são pais de Ana, de 6 anos de idade. Após denúncia formalizada pela professora de Ana, o Conselho Tutelar intervém e requer judicialmente o afastamento de Antonio da moradia da família por considerá-lo autor de agressão. Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, o juiz poderá conceder o afastamento cautelar do agressor em casos de

a) maus-tratos, opressão ou abuso sexual.
b) ofensa verbal, ofensa física grave ou má administração dos bens dos filhos menores.
c) ofensa física leve, ofensa verbal ou abuso sexual.
d) ofensa física leve, abuso sexual ou má administração dos bens dos filhos menores.
e) ofensa verbal, ofensa física levíssima ou má administração dos bens dos filhos menores.

46 Q427799 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Juíz Estadual, TJAL AL, FCC

"Visto que as palavras constituição e governo significam a mesma coisa, visto que o governo é autoridade suprema nos Estados e que forçosamente esta autoridade suprema deve repousar nas mãos de um só, ou de vários, ou de uma multidão, segue-se que desde que um só, ou vários, ou a multidão usem da autoridade com vistas ao interesse geral, a constituição é pura e sã, forçosamente; ao contrário, se se governa com vistas ao interesse particular, isto é, ao interesse de um só, ou de vários, ou da multidão, a constituição é viciada e corrompida; porque de duas coisas uma: é preciso declarar que os cidadãos não participam do interesse geral, ou dele participam".

É seqüência lógica da premissa lançada no parágrafo acima, extraído de A Política (livro III, capítulo V), que, na tipologia aristotélica das formas de governo.

a) são levados em consideração, simultaneamente, o escopo do governo e o número de homens que governam, de forma que o governo de um só tanto pode assumir uma forma pura (monarquia) como uma forma viciada (tirania).
b) são formas corrompidas aquelas em que o interesse particular prevalece sobre o interesse geral, tal como ocorre na monarquia, aristocracia e demagogia.
c) consideram-se puras as formas em que os cidadãos participam do interesse geral, o que ocorre apenas na república (governo de número reduzido ou vários homens) e na democracia (governo da multidão).
d) a participação dos cidadãos no interesse geral determina a pureza da forma de governo, que será boa na medida em que possua leis justas, residindo a soberania nestas, e jamais nos governantes, sejam estes poucos (oligarquia e aristocracia) ou muitos (república e democracia).
e) a prevalência do interesse particular sobre o interesse geral acarreta a produção de leis injustas, fenômeno este presente sempre que o governo é ocupado por um só ou poucos homens (monarquia e oligarquia, respectivamente).

47 Q527505 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Analista Judiciário, TJAL AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do procedimento recomendado na execução de concreto armado.

a) No intuito de evitar segregação no lançamento da argamassa, a altura de queda deve ser superior a dois metros.
b) A cura deve ser feita por molhagem e somente após três dias ultrapassados à concretagem.
c) A retirada de todo o escoramento deve ser feita, sem risco de danos para a estrutura, a partir do sétimo dia após a concretagem.
d) No processo de adensamento mecânico, não se deve encostar a agulha do vibrador na armadura.
e) O tempo entre a elaboração da argamassa e a concretagem deve ser superior a sessenta minutos, mas sem ultrapassar duas horas, exceto ao se empregar retardador de pega no preparo.

49 Q735480 | Direito Processual Penal, Competência, Juíz Estadual, TJAL AL, FCC

Um juiz estadual do Rio de Janeiro e sua esposa, engenheira civil, são acusados de, em co-autoria, terem cometido homicídio doloso simples na cidade de Maceió, em Alagoas.
A respeito do(s) órgão(s) competente(s) para o processo e o julgamento do juiz e de sua esposa, pode-se afirmar que

a) os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
b) os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
c) os dois serão julgados pelo Tribunal de Júri de Maceió.
d) o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió.
e) o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió.

50 Q456938 | Direito Eleitoral, Juíz Estadual, TJAL AL, FCC

Considere as assertivas:

I. Referendo é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.
II. Plebiscito é uma consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, para conceder-lhe eficácia ou para retirar-lhe a eficácia.
III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) III.
b) II.
c) II e III.
d) I e III.
e) I e II.

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