Questões de TJAP AP para Concursos com Gabarito

22 Q467771 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

Estado pretende dar aplicação a ato ou fato pretérito em face de lei nova tributária de caráter expressamente interpretativo com a finalidade de prescrever penalidade à infração dos dispositivos normativos por ela interpretados. Com base no Código Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações: I. Correto o entendimento do Estado, tendo em vista que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. II. Equivocado o entendimento do Estado, pois a possibilidade de aplicação pretérita só ocorreria tratando- se de ato não definitivamente julgado. III. Equivocado o entendimento do Estado, pois nesse caso deve ser excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I.
c) II.
d) III.
e) I e III.

23 Q422579 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

Nas obrigações alternativas,

a) não poderá haver pluralidade de optantes, cabendo a escolha a apenas uma pessoa.
b) a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, não podendo, porém, obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
c) a escolha cabe ao credor, salvo acordo em sentido contrário, e ele pode exigir do devedor que lhe pague parte em uma prestação e parte em outra.
d) se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexequível, a outra também será extinta.
e) se, por culpa do devedor, ambas as obrigações se tornarem impossíveis, não competindo ao credor a escolha, pagará o devedor a metade do valor de cada prestação.

26 Q737645 | Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação. Apresentada a resposta, NÃO é causa expressa de absolvição sumária, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) a extinção da punibilidade do agente.
b) a inépcia manifesta da denúncia.
c) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
d) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
e) o fato narrado evidentemente não constituir crime.

28 Q450794 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

Nas relações de consumo, entende-se por saneamento dos vícios,

a) a substituição das partes viciadas, que pode ser executada a qualquer tempo pelo fornecedor.
b) a substituição das partes viciadas de um produto, que deve ser executada pelo fornecedor, desde que sua execução não comprometa a qualidade do produto ou possa diminuir-lhe o valor, no prazo de 30 dias.
c) a substituição das partes viciadas que deve ser executada pelo fornecedor, incondicionalmente, no prazo de 30 dias.
d) o direito de o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço no prazo de 30 dias.
e) o direito de o consumidor exigir, a qualquer tempo, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço.

29 Q736581 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:

a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, fixado pelo Juiz na decisão condenatória, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
b) O ofendido poderá optar por promover a execução, para o efeito da reparação do dano, no juízo cível ou criminal.
c) A execução da sentença penal condenatória, para efeito da reparação do dano, é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
d) A ação para ressarcimento do dano não poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e o responsável civil enquanto pendente ação penal para apuração dos mesmos fatos.
e) De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão que julga extinta a punibilidade é causa impeditiva da propositura da ação civil.

Questões de Concursos: TJAP AP

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21 Q339381 | Raciocínio Lógico, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC

22 Q467771 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

23 Q422579 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

24 Q455813 | Direito Eleitoral, Classificação, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

25 Q467719 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

26 Q737645 | Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

27 Q457170 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

28 Q450794 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

29 Q736581 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

30 Q822455 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC