Questões de TJAP AP para Concursos com Gabarito

42 Q425938 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é

a) remanescente dos Estados, sendo que a União deve estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios devem suplementar a legislação federal e estadual no que for necessário.
b) concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados.
c) privativa dos Estados, mas lei complementar poderá autorizar a União a legislar sobre normas gerais relacionadas à matéria.
d) comum, sendo que leis complementares fixarão normas relacionadas à cooperação entre as unidades federadas brasileiras para o aprimoramento da matéria.
e) privativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

43 Q734729 | Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

Em relação às medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal estabelece que

a) o sequestro não pode ser levantado no caso de o acusado prestar caução.
b) o sequestro somente pode ser decretado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do processo ou antes de oferecida a denúncia.
c) o sequestro somente pode ser embargado por terceiro de boa-fé.
d) é necessário que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem, para o decreto de hipoteca legal no curso do inquérito.
e) o Juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

45 Q420822 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

Josefina, viúva, doou um imóvel com reserva de usufruto para cada um de seus três filhos, a saber: Pedro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, com Antonia, que possuem um filho, Roberto; Joaquim, solteiro, sem descendentes, nem outros ascendentes, possuindo parentes colaterais os sobrinhos e um tio de nome Epaminondas; e João, casado com Antonieta, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que a doação feita a João foi também em comum a seu cônjuge, e possuem uma filha, Romilda. Em um acidente de veículo, morreram Josefina e seus três filhos, não se podendo apurar quem morreu primeiro. Nesse caso, os imóveis doados

a) não precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina, bastando que seja cancelado o usufruto perante o Registro Imobiliário; o imóvel doado a Pedro pertencerá a Roberto; o doado a Joaquim, pertencerá a Roberto e Romilda; e o doado a João, pertencerá a Antonieta.
b) precisarão ser incluídos no inventário e partilha de Josefina e o imóvel doado a Pedro pertencerá a Antonieta e Roberto; o doado a Joaquim pertencerá a Roberto, Romilda e Epaminondas; o doado a João será dividido entre Antonieta e Romilda.
c) não precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina, bastando que seja cancelado o usufruto perante o Registro Imobiliário, o imóvel doado a Pedro pertencerá a Roberto; o doado a Joaquim pertencerá a Epaminondas; e o doado a João será dividido entre Antonieta e Romilda.
d) precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina; o imóvel doado a Pedro pertencerá a Antonia e Roberto; o doado a Joaquim pertencerá a Roberto, Romilda e Epaminondas; e o doado a João pertencerá a Romilda.
e) precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina e pertencerão todos a Roberto e Romilda.

46 Q339463 | Raciocínio Lógico, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC

Um torneio de futebol foi disputado por dez times, entre eles Grêmio, Bahia, Cruzeiro, Avaí e Goiás. Veja o que declararam quatro analistas esportivos antes do início do torneio. Analista 1: o Grêmio montou um excelente time e será o campeão. Analista 2: o Bahia não será o campeão, pois tem enfrentado muitas dificuldades. Analista 3: o Cruzeiro tem um time muito forte e, por isso, será o campeão. Analista 4: como o Avaí não tem um bom elenco, não será o campeão. Sabendo que apenas um dos quatro analistas acertou a previsão, é correto concluir que, necessariamente, o campeão do torneio foi o

a) Goiás.
b) Bahia ou o Avaí.
c) Grêmio ou o Bahia.
d) Cruzeiro ou o Avaí.
e) Grêmio ou o Cruzeiro.

48 Q734761 | Direito Processual Penal, Nulidades, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

Em relação às nulidades no processo penal, é INCORRETO afirmar:

a) A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.
b) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
c) No processo penal, a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.
d) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
e) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

50 Q419852 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC

Donizete acordou com Rafael, por escrito, que se absteria de impedir o curso de um pequeno riacho, a fim de evitar o desabastecimento de água em sua fazenda. Não obstante, Donizete construiu uma barragem no referido riacho, represando a água em sua propriedade e causando desabastecimento na de Rafael. Sob urgência, Rafael poderá

a) desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente de autorização judicial, porém às suas expensas, não podendo requerer ressarcimento pelos gastos com o desfazimento do ato.
b) requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento da barragem, cabendo a Donizete os custos com o desfazimento do ato.
c) requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento da barragem, cabendo a Rafael os custos com o desfazimento do ato.
d) postular indenização por perdas e danos, mas não o desfazimento do ato.
e) desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente de autorização judicial, além de requerer ressarcimento pelos gastos com o desfazimento do ato.

Questões de Concursos: TJAP AP

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41 Q418983 | Direito Civil, Bens, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC

42 Q425938 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

43 Q734729 | Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

44 Q414142 | Direito Ambiental, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

45 Q420822 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

46 Q339463 | Raciocínio Lógico, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC

47 Q340604 | Raciocínio Lógico, Técnico Judiciário, TJAP AP, FCC

48 Q734761 | Direito Processual Penal, Nulidades, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

49 Q419195 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC

50 Q419852 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC