Questões de TJAP AP para Concursos com Gabarito

53 Q407517 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

Uma das formas de utilização de bem público por particular é a “concessão florestal”. Trata-se de

a) ato unilateral que outorga a título precário e gratuito, o uso de área florestal a comunidades locais, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável, agroextrativistas ou outros similares, nos termos do art. 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária.
b) ato unilateral que outorga a título precário e gratuito o uso de área florestal à população tradicional, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
c) contrato de gestão, celebrado por prazo determinado e mediante dispensa de licitação, entre o Ministério do Meio Ambiente e a organização social, para delegação da gestão de unidade de conservação da categoria Floresta Nacional, admitida a exploração sustentável de serviços florestais, tais como a pesquisa e o turismo, tão somente para custeio dos projetos relacionados ao manejo da unidade.
d) contrato de parceria público-privada, celebrado por prazo determinado e após prévia licitação, no qual a Administração pública contrata a execução de obras públicas e/ou instalação de equipamentos, bem como a prestação de serviços necessários à gestão de unidade de conservação de proteção integral, remunerando o parceiro privado por meio de contraprestação pecuniária, ao longo do prazo da concessão.
e) contrato celebrado por prazo determinado e após prévia licitação, que outorga delegação onerosa do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

55 Q418171 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

Ocorrendo a evicção,

a) embora existente cláusula que exclua a garantia contra ela, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
b) somente as benfeitorias necessárias serão pagas, pelo alienante ao evicto, excluindo-se sempre as voluptuárias e úteis.
c) o evicto terá direito a receber sempre o dobro do valor pago pelo bem que perdeu.
d) considerar-se-á nula a cláusula que reforçou a garantia em prejuízo do alienante.
e) o evicto não terá direito á restituição integral do preço, pois dele sempre terá de ser abatida uma parcela proporcional ao tempo em que esteve na posse do bem.

56 Q463773 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

Em referência ao chamado princípio da insignificância penal,

a) a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não distingue sua aplicação aos crimes de descaminho e de contrabando, indiferenciadamente aceitando-o, em tese, nos dois casos, sob os mesmos pressupostos técnicos, posto que idêntico o bem jurídico tutelado em ambas as normas legais.
b) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo sua aplicação, em tese, aos crimes de roubo.
c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem admitindo sua aplicação, em tese, aos crimes de roubo.
d) por dizer respeito à tipicidade estritamente objetiva, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e das duas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça não admitem considerar, especificamente para seu acolhimento, o exame das condições subjetivas do agente, tais como seus antecedentes e eventual habitualidade criminal.
e) a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo ser ele, em tese, aplicável ao crime de descaminho, desde que o valor do tributo respectivo seja de até dez mil reais.

57 Q733719 | Direito Processual Penal, Prova, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC

Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por

a) pessoas idôneas, com reconhecido conhecimento relacionado com a natureza do exame.
b) pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
c) duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
d) agentes da polícia judiciária.
e) assistentes técnicos indicados pelo Ministério Público e pelo acusado.

59 Q820254 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

a) Somente pessoas físicas podem propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo defeso a qualquer pessoa jurídica fazê-lo.
b) Podem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.
c) Podem ser propostas ações de cunho patrimonial cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
d) Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
e) A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento ordinário.

Questões de Concursos: TJAP AP

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51 Q820942 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

52 Q820440 | Legislação Federal, Lei 6024 1974, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

53 Q407517 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

54 Q431425 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC

55 Q418171 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

56 Q463773 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

57 Q733719 | Direito Processual Penal, Prova, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC

58 Q342546 | Raciocínio Lógico, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC

59 Q820254 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

60 Q457894 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC