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TJAP AP Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 61 Q419027 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCCAo dispor sobre títulos de crédito, o Código Civil estabeleceu que a) a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio que lhe deu origem. b) todos eles devem ser nominativos ou à ordem e que todo endosso deve ser em preto. c) o título não poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador, se o emitente também não o fizer sobre papel. d) ficam revogadas todas as leis especiais sobre títulos de crédito. e) é permitida a emissão de títulos ao portador livremente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 62 Q805923 | Legislação e Decretos, Decreto n 7892 2013, Analista Judiciário, TJAP AP, FCCCom base nos regramentos estabelecidos no Decreto nº 7.892/2013, considere: I. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações. II. É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993. III. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de tomada de preços ou na modalidade de pregão. Está correto o que se afirma em a) II, apenas. b) I, apenas. c) III, apenas. d) I, II e III. e) I e III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 63 Q438408 | Direito Constitucional, Educação, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCCSegundo a Constituição Federal, são meios de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro a) tombamento, registro e descoberta. b) apenas o tombamento e o registro. c) inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação. d) tombamento, registro e ad corpus. e) apenas o tombamento e a desapropriação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 64 Q822157 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCCEstritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis que a) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. b) se trata de conduta que não agride a saúde de outrem, senão aquela do próprio agente, de sorte que não há, no caso, ofensa ao bem jurídico “saúde pública” a ser tutelada pelo direito penal. c) se trata de criminalização puramente invasiva da privacidade e da intimidade do indivíduo, bens estes tutelados no artigo 5º, inc. X da Constituição Federal, em face do qual não há de prosperar a lei ordinária. d) a Lei de Introdução ao Código Penal dispõe expressamente que crime é aquela conduta a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, o que não ocorre em relação à conduta em foco. e) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 65 Q457962 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCCA sociedade limitada a) deve adotar nome ou expressão de fantasia, seguida da expressão "limitada". b) só pode adotar denominação seguida da palavra final "limitada". c) só pode adotar firma social, seguida da palavra final "limitada". d) pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. e) pode adotar firma e denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 66 Q433960 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TJAP AP, FCCNos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República: I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas. II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas. III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional. Está correto o que consta em a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) I, apenas. d) I e III, apenas. e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 67 Q734494 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TJAP AP, FCCO mandado de prisão, devidamente registrado em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, poderá ser cumprido por qualquer agente policial, a) mediante prévia comunicação ao juiz do local do cumprimento da medida, quando diverso da competência territorial daquele que decretou a prisão. b) desde que verificado o prazo de validade do mandado e comunicando ao juiz que o decretou. c) ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. d) desde que tenha sido expedida a respectiva carta precatória pelo juiz processante. e) somente após a regulamentação, pelo Ministério da Justiça, do registro de mandados do Conselho Nacional de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 68 Q450952 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCCDe acordo com a Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dos contratos de adesão, dos direitos básicos do consumidor e das sanções administrativas, é correto afirmar: a) Nos acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço, a responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária. b) A União, os Estados e os Municípios poderão, em caráter concorrente, estabelecer infrações e sanções nas respectivas áreas administrativas. c) Nas relações de consumo, as cláusulas dos contratos de adesão são nulas de pleno direito. d) A decisão que estabeleça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é discricionária, a critério do magistrado. e) Não se equiparam aos consumidores as pessoas estranhas que venham a sofrer as consequências do evento danoso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 69 Q736192 | Direito Processual Penal, Juiz, Analista Judiciário, TJAP AP, FCCO intérprete não poderá atuar na ação penal em que a) o juiz tiver conhecimento do idioma do acusado. b) tiver funcionado como intérprete durante a lavratura do auto de prisão em flagrante delito. c) a parte não concordar com a sua nomeação. d) o Ministério Público não for ouvido sobre a sua nomeação. e) tiver prestado depoimento no processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 70 Q405592 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, TJAP AP, FCCAs autarquias possuem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa premissa, é correto afirmar que a) o ente instituidor mantém em relação à autarquia poder hierárquico e poder disciplinar, em razão do controle de tutela. b) a despeito de assumirem obrigações em nome próprio por ser sujeito de direitos, é o ente instituidor quem responde por seus atos. c) não se submetem ao controle de tutela do ente instituidor, para conformá-las aos cumprimento dos obje tivos públicos em razão dos quais foram criadas. d) seus recursos e patrimônio, independentemente da origem, configuram recursos e patrimônio do ente instituidor. e) têm liberdade para gerir seus quadros funcionais sem interferências indevidas do ente instituidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF← AnteriorPróximo →
61 Q419027 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCCAo dispor sobre títulos de crédito, o Código Civil estabeleceu que a) a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio que lhe deu origem. b) todos eles devem ser nominativos ou à ordem e que todo endosso deve ser em preto. c) o título não poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador, se o emitente também não o fizer sobre papel. d) ficam revogadas todas as leis especiais sobre títulos de crédito. e) é permitida a emissão de títulos ao portador livremente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
62 Q805923 | Legislação e Decretos, Decreto n 7892 2013, Analista Judiciário, TJAP AP, FCCCom base nos regramentos estabelecidos no Decreto nº 7.892/2013, considere: I. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações. II. É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993. III. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de tomada de preços ou na modalidade de pregão. Está correto o que se afirma em a) II, apenas. b) I, apenas. c) III, apenas. d) I, II e III. e) I e III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
63 Q438408 | Direito Constitucional, Educação, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCCSegundo a Constituição Federal, são meios de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro a) tombamento, registro e descoberta. b) apenas o tombamento e o registro. c) inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação. d) tombamento, registro e ad corpus. e) apenas o tombamento e a desapropriação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
64 Q822157 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCCEstritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis que a) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. b) se trata de conduta que não agride a saúde de outrem, senão aquela do próprio agente, de sorte que não há, no caso, ofensa ao bem jurídico “saúde pública” a ser tutelada pelo direito penal. c) se trata de criminalização puramente invasiva da privacidade e da intimidade do indivíduo, bens estes tutelados no artigo 5º, inc. X da Constituição Federal, em face do qual não há de prosperar a lei ordinária. d) a Lei de Introdução ao Código Penal dispõe expressamente que crime é aquela conduta a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, o que não ocorre em relação à conduta em foco. e) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
65 Q457962 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCCA sociedade limitada a) deve adotar nome ou expressão de fantasia, seguida da expressão "limitada". b) só pode adotar denominação seguida da palavra final "limitada". c) só pode adotar firma social, seguida da palavra final "limitada". d) pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. e) pode adotar firma e denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
66 Q433960 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TJAP AP, FCCNos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República: I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas. II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas. III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional. Está correto o que consta em a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) I, apenas. d) I e III, apenas. e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
67 Q734494 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TJAP AP, FCCO mandado de prisão, devidamente registrado em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, poderá ser cumprido por qualquer agente policial, a) mediante prévia comunicação ao juiz do local do cumprimento da medida, quando diverso da competência territorial daquele que decretou a prisão. b) desde que verificado o prazo de validade do mandado e comunicando ao juiz que o decretou. c) ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. d) desde que tenha sido expedida a respectiva carta precatória pelo juiz processante. e) somente após a regulamentação, pelo Ministério da Justiça, do registro de mandados do Conselho Nacional de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
68 Q450952 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCCDe acordo com a Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dos contratos de adesão, dos direitos básicos do consumidor e das sanções administrativas, é correto afirmar: a) Nos acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço, a responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária. b) A União, os Estados e os Municípios poderão, em caráter concorrente, estabelecer infrações e sanções nas respectivas áreas administrativas. c) Nas relações de consumo, as cláusulas dos contratos de adesão são nulas de pleno direito. d) A decisão que estabeleça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é discricionária, a critério do magistrado. e) Não se equiparam aos consumidores as pessoas estranhas que venham a sofrer as consequências do evento danoso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
69 Q736192 | Direito Processual Penal, Juiz, Analista Judiciário, TJAP AP, FCCO intérprete não poderá atuar na ação penal em que a) o juiz tiver conhecimento do idioma do acusado. b) tiver funcionado como intérprete durante a lavratura do auto de prisão em flagrante delito. c) a parte não concordar com a sua nomeação. d) o Ministério Público não for ouvido sobre a sua nomeação. e) tiver prestado depoimento no processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
70 Q405592 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, TJAP AP, FCCAs autarquias possuem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa premissa, é correto afirmar que a) o ente instituidor mantém em relação à autarquia poder hierárquico e poder disciplinar, em razão do controle de tutela. b) a despeito de assumirem obrigações em nome próprio por ser sujeito de direitos, é o ente instituidor quem responde por seus atos. c) não se submetem ao controle de tutela do ente instituidor, para conformá-las aos cumprimento dos obje tivos públicos em razão dos quais foram criadas. d) seus recursos e patrimônio, independentemente da origem, configuram recursos e patrimônio do ente instituidor. e) têm liberdade para gerir seus quadros funcionais sem interferências indevidas do ente instituidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro