Questões de TJRJ RJ para Concursos com Gabarito

91 Q736804 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJRJ RJ, CESPE CEBRASPE

Quanto à ação penal, assinale a opção correta.

a) Salvo disposição em contrário, em caso de ação penal pública condicionada à representação, o direito de representação prescreve, para o ofendido, se ele não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado.
b) A representação é ato formal, exigindo a lei forma especial, isto é, deve ser feita por procurador especial, em documento em que conste o crime, o nome do autor do fato e da vítima, além da assinatura do representante e do advogado legalmente habilitado.
c) Nos crimes sujeitos à ação penal pública incondicionada, se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal ou se requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz não concordar com o pedido, será admitida ação penal privada.
d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.
e) Ainda que a representação contenha elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, não poderá o promotor oferecer denúncia imediatamente, devendo remeter a representação à autoridade policial para que esta proceda ao inquérito.

92 Q342036 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Analista Judiciário, TJRJ RJ, FCC

O Congresso Triangular de determinada especialidade médica ocorre anualmente em uma dentre três cidades: Belo Horizonte, Rio de Janeiro ou São Paulo. Existem duas regras para definir a sede do Congresso Triangular de determinado ano:

? uma mesma cidade não pode sediar o congresso em dois anos consecutivos;

? em qualquer período de cinco anos consecutivos, uma mesma cidade não pode sediar mais do que duas edições do congresso.

Em 2007, a cidade de Belo Horizonte sediou o Congresso Triangular que, em 2012, ocorrerá no Rio de Janeiro. Em 2009, ele não aconteceu no Rio de Janeiro. Apenas com essas informações, pode-se concluir que, em 2010, o Congresso Triangular

a) certamente ocorreu no Rio de Janeiro.
b) certamente ocorreu em Belo Horizonte.
c) pode ter ocorrido no Rio de Janeiro ou em Belo Horizonte.
d) certamente ocorreu em São Paulo.
e) pode ter ocorrido no Rio de Janeiro ou em São Paulo.

93 Q405882 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TJRJ RJ, FCC

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

a) regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.
b) regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.
c) irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.
d) irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.
e) irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

94 Q434439 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TJRJ RJ, CESPE CEBRASPE

No âmbito do TJRJ, foi instaurado procedimento administrativo para apurar falta disciplinar cometida, há mais de 10 anos, por servidor de nível médio do próprio tribunal. O servidor participou de todo o processo administrativo e pessoalmente fez a sua defesa, mediante resposta a todas as notificações que lhe foram dirigidas. Ao término da apuração, a comissão disciplinar deu parecer pela demissão do servidor, o que aconteceu por ato do presidente do tribunal.

Com relação a esse processo, assinale a opção correta.

a) O ato de demissão emana do governador e não, do presidente do TJRJ, razão pela qual o processo deve ser considerado nulo.
b) O instituto da verdade sabida dispensaria a realização de processo administrativo, se a falta fosse cometida contra a autoridade encarregada de aplicar a sanção ao servidor por seus atos infracionais.
c) Na hipótese de aplicação de pena de advertência, o servidor poderia realizar a própria defesa.
d) Na aplicação de penalidade a servidor, existe margem de discricionariedade para escolha do ato administrativo de sanção.
e) Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve-se assegurar, ao servidor acusado de ato que implique pena de demissão, a sua representação por advogado legalmente constituído, ou defensor dativo, desde o início da fase de instrução do processo administrativo disciplinar.

96 Q560865 | Informática, Correio Eletronico E mail, Técnico Judiciário, TJRJ RJ, FCC

Sobre regras de envio de mensagens por e-mail, considere:

I. Opt-out - é proibido mandar e-mails comerciais/spam, a menos que exista uma concordância prévia por parte do destinatário.

II. Opt-in - é permitido mandar e-mails comerciais/spam, mas deve-se prover um mecanismo para que o destinatário possa parar de receber as mensagens.

III. Soft opt-in - não é necessária a permissão explícita por parte do destinatário para receber e-mails do remetente porque já existe uma relação comercial.

É correto o que consta em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) II, apenas.
e) I, apenas.

98 Q407035 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJRJ RJ, CETRO

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, acerca da responsabilidade civil do estado, do Notário e do funcionário da serventia extrajudicial, diante da ocorrência de autenticação de assinatura falsa, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade civil é objetiva para o Estado e para o funcionário da serventia extrajudicial, em qualquer circunstância.
b) A responsabilidade civil é subjetiva para o funcionário da serventia extrajudicial e para o Notário, em qualquer circunstância.
c) A responsabilidade civil é objetiva para o Notário e subsidiária para o Estado.
d) A responsabilidade civil é subsidiária para o Notário e objetiva para o Estado.
e) A responsabilidade civil é objetiva apenas para o funcionário da serventia extrajudicial e subsidiária para o Notário.

99 Q450276 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJRJ RJ, CETRO

Sobre os contratos bancários, assinale a alternativa correta.

a) É legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê, sem necessidade de indicação expressa no contrato bancário, uma vez que a cobrança dessas tarifas está incutida na natureza da atividade bancária.
b) Na ausência de fixação de taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo com disponibilização imediata de capital, prevalecerá a taxa média de mercado, independentemente de ser a mais vantajosa para o cliente.
c) Dado que aos contratos bancários aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser norma de ordem pública, é facultado ao julgador conhecer, de ofício, abusividade de cláusula neles prevista.
d) Cláusula de cobrança de comissão de permanência é admitido apenas no período de inadimplência, bem como não cumula com os encargos normais do contrato, bem como de mora.
e) Com base no texto constitucional, as taxas de juros reais aplicadas no mercado não podem ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano, sendo crime de usura a cobrança de juros acima deste limite.

100 Q531611 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Judiciário, TJRJ RJ, FCC

Num processo de gerenciamento da manutenção, quando se atribui a expressão "tão bom quanto novo", o conceito considerado é o de que

a) um determinado item, devido à não-conformidade da fabricação com o projeto ou com os processos de fabricação especificados, deverá voltar a funcionar.
b) a combinação de todas as ações técnicas e administrativas da organização devem ser destinadas a modificar um item.
c) um item deve desempenhar uma função requerida sob condições especificadas, durante seu período de vida útil.
d) após a falha da função, o produto ou sistema seja recuperado para a condição inicial para a qual este foi projetado.
e) um defeito poderá, ou não, afetar a capacidade de um item em desempenhar uma função requerida em projeto.

Questões de Concursos: TJRJ RJ

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