Questões de TJRR RR para Concursos com Gabarito

31 Q461705 | Direito Penal, Crimes Contra Pessoa, Analista, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra a pessoa, assinale a opção incorreta.

a) O delito de homicídio é crime de ação livre, pois o tipo não descreve nenhuma forma específica de atuação que deva ser observada pelo agente.
b) Tentado ou consumado, o homicídio cometido mediante paga ou promessa de recompensa é crime hediondo, recebendo, por conseqüência, tratamento penal mais gravoso.
c) No crime de rixa, a co-autoria é obrigatória, pois a norma incriminadora reclama como condição obrigatória do tipo a existência de pelo menos três autores, sendo irrelevante que um deles seja inimputável.
d) Para a caracterização do crime de calúnia, é imprescindível a imputação falsa de fato determinado e definido na lei como crime ou contravenção penal.

35 Q435208 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se refere ao Poder Judiciário.

a) A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os tribunais regionais federais ? aos quais compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz federal ? e o STJ.
b) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
c) A competência do STF submete-se a ampla elasticidade interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem jurídica constitucional.
d) É de um ano o prazo decadencial para a representação de inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.

37 Q414655 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao inadimplemento das obrigações, assinale a opção incorreta.

a) Para conceder a indenização de perdas e danos, o juiz deve considerar se houve dano emergente, que consiste em prejuízo real ao patrimônio do credor, e lucro cessante, relativo à privação de um ganho pelo credor, ou seja, o lucro que ele deixou de auferir em razão de descumprimento da obrigação pelo devedor.
b) Para que se configure a mora do devedor, é preciso que o inadimplemento total ou parcial da obrigação decorra de fato ou de omissão imputável ao devedor. Durante o atraso no cumprimento da obrigação, o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e correção monetária, mesmo ocorrendo caso fortuito ou de força maior, salvo na ausência de culpa ou no caso em que, mesmo cumprida a obrigação a termo, o dano sobrevenha.
c) Considere que os contratantes estipulem expressamente o direito de arrependimento, tornando o contrato resolúvel, porém, com os ônus da perda do sinal dado em benefício da outra parte ou de sua restituição mais o equivalente. Nesse caso, se qualquer das partes desistir do contrato, as arras funcionam como cláusula penal pelo inadimplemento da obrigação; no entanto, quando estas forem fixadas em valor irrisório ou quando restar provado que a parte inocente sofreu prejuízo superior ao recebido, o juiz pode, licitamente, fixar indenização suplementar.
d) Nos contratos bancários, a comissão de permanência possui natureza jurídica tanto de juros remuneratórios quanto de correção monetária. Por esse motivo, ela não pode ser cobrada cumulativamente com quaisquer outros encargos, ainda que haja previsão contratual.

38 Q403791 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

a) Segundo o princípio da finalidade, na finalidade legal reside o critério norteador de sua correta aplicação, pois é em nome de determinado objetivo que se confere competência aos agentes da administração.
b) O princípio do interesse público visa levar o ato administrativo a realizar o interesse público do administrador e não, o interesse comum a todos os cidadãos.
c) O princípio da motivação indica que a explicitação dos motivos de um ato é uma exigência do estado de direito, ao qual é inerente, entre outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão fundada, motivada, com explicitação dos motivos.
d) A Emenda Constitucional n.º 19/1988 acrescentou o princípio da eficiência aos demais princípios originalmente previstos no art. 37 da Constituição Federal. Ao tornar esse princípio explícito, pretendeu-se demonstrar a importância que ele passou a ter.

Questões de Concursos: TJRR RR

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31 Q461705 | Direito Penal, Crimes Contra Pessoa, Analista, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

32 Q433599 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Proteção, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

33 Q428697 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

34 Q331699 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Auxiliar Administrativo, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

35 Q435208 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

36 Q396602 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Técnico Judiciário, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

37 Q414655 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

38 Q403791 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

39 Q470959 | Direito Tributário, Impostos, Contador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

40 Q418865 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Agente de Proteção, TJRR RR, CESPE CEBRASPE